Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Wagner Brasil, Advogado
há 3 anos

Vereadora eleita continua sem poder tomar posse no cargo nesta sexta-feira (1º)

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Diego Carvalho, Advogado
há 4 anos

Para relator, Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI

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Governo extradita brasileira acusada de homicídio nos EUA para responder processo

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Negado trâmite a ação que questiona desconto de dias parados por greve na Receita

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987 com o qual a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita…
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JurisWay
há 8 anos

Negado trâmite a recurso que questiona desconto de dias parados por greve na Receita

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987, no qual a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita…
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COAD
há 8 anos

Ministro estabelece competência do STJ para julgar pedido de aprovados no BC

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar mandado de segurança impetrado por quatro candidatos aprovados em concurso…
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JurisWay
há 8 anos

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Escolher câmara arbitral distinta da eleita causa a nulidade do procedimento

A Lei 9.037/96, que dispõe sobre arbitragem, é um marco na história nacional da adoção de formas adequadas de solução de conflitos, ao permitir que os contratantes valham-se amplamente do princípio…
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