Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Recurso - TRF01 - Ação Anistia Política - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) SETOR DE AUTARQUIAS SUL - QUADRA 3 - LOTE 5/6, ED. MULTI…
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Recurso - TRF01 - Ação Anistia Política - Apelação Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) SETOR DE AUTARQUIAS SUL - QUADRA 3 - LOTE 5/6, ED. MULTI…
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Recurso - TRF01 - Ação Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - Apelação Cível - de Uniao de Educacao e Cultura-Unece contra União Federal e Pitagoras Sistema de Educacao Superior Sociedade

32001/320 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS/BA URGENTE - NECESSIDADE DE EXAME CONJUNTO COM A CONTESTAÇÃO DA UNIÃO Processo nº ("…
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Petição - TRF01 - Ação Criação E/Ou Autorização para Funcionamento de Curso Superior - Procedimento Comum Cível - de Uniao de Educacao e Cultura-Unece contra União Federal

32001/320 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS/BA URGENTE - NECESSIDADE DE EXAME CONJUNTO COM A CONTESTAÇÃO DA UNIÃO Processo nº ("…
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Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Agravo de Instrumento - de União Federal contra Centro de Ensino Superior de Primavera -Cespri

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO . PROCESSO NA ORIGEM SOB Nº XXXXX-88.2021.4.03.6112 - 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO…
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Petição - TRF01 - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Mandado de Segurança Cível - contra Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Referências Processo nº Impetrante: Impetrado: CEBRASPE , já qualificada nos autos em epígrafe, vem à…
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Recurso - TJAL - Ação Inscrição / Documentação - Agravo Interno Cível - - de Ministério Público do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO. Mandado de Segurança nº MP nº 08.2021. Impetrante: Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas O MINISTÉRIO…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Moradia - Interdito Proibitório - contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Vila do Rodeio de Empreendimentos Imobiliários e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CIDADE DE SÃO PAULO - SP. Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SEI) Processo administrativo: / URGENTE ,…
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Recurso - TJMT - Ação Cooperativa - Recurso Inominado - de Cooperativa Mutuense de Trabalho - Coomuserv

Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Turma Recursal Única Processo de origem Comarca de Nova Mutum Processo n.° , devidamente qualificado nos autos…
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Recurso - TRF03 - Ação Fornecimento de Medicamentos - Recurso Inominado Cível - de União Federal, Estado de Sao Paulo e Municipio de Ourinhos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS AUTOS: AUTOR(A): RÉUS: UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE OURINHOS A UNIÃO , pessoa política e…
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