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24 de maio de 2019
Artigo 799 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 799 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, as partes devem, no prazo comum de 5 [cinco] dias úteis, indicar..., o prazo prescricional é anual, nos termos do artigo 206, §1.º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002. A Súmula 278... indicados no art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799 , do Código de Processo Civil. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP... vi” do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal...” do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032000920168260011 SP 1003200-09.2016.8.26.0011

de fls. 233/236. Segundo o I. Julgador de Primeiro Grau, “a redação do Art. 798 do Código Civil é muito clara... considerações acerca da abrangência do dispositivo contido no art. 798 do Código Civil, insistindo que não foi a “segurada... de suicídio do segurado, no prazo previsto no Código Civil ocorrido dentro de 2 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8212797420158120001 MS 0821279-74.2015.8.12.0001

militar. Outrossim, artigo 799 do Código Civil prevê"o segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro... , nos arts. 757 , 760 , 776 , 781 e 884 , do Código Civil , e no art. 492 do CPC e nos demais apontamentos acima... mais favorável ao consumidor. Nos termos do artigo 757 do Código Civil "pelo contrato de segu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10009943720168260491 SP 1000994-37.2016.8.26.0491

com o disposto nos artigos 798 , parágrafo único e 799 do Código Civil . Requerem o recebimento e o acolhimento dos presentes... os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil. Quanto às omissões apontadas, sob a ótica do antigo entendimento... de Embargos de Declaração Cível 1000994-37.2016.8.26.0491/50000, da C...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8383298420138120001 MS 0838329-84.2013.8.12.0001

de Processo Civil; e os art. 186, art. 188, art. 799 e art. 927, todos do Código Civil. Contrarrazões pelo não seguimento.... 799 e art. 927, todos do Código Civil , o recorrente alega ter atuado como mero intermediador de negócios... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, d...

Inteiro Teor. 7008983920198070000 DF 0700898-39.2019.8.07.0000

1.419 e 1.476 do Código Civil . V. Em conformidade com os artigos 799 , inciso II, 804 e 889 , inciso V, do Código..., caput e parágrafo único, do CC e art. 186, da Lei 6.015/1973), segundo o qual a preferência do direito real.... Determina, assim, o art. 1.419 do Código Civil que, “nas dívidas garantidas por penho...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10086246720148260604 SP 1008624-67.2014.8.26.0604

de Embargos de Declaração Cível 1008624-67.2014.8.26.0604/50000, da Comarca de Sumaré, em que é embargante OSÉLIO... COMARCA: SUMARÉ - 1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: OSÉLIO PRAGIDO EMBARGADA: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A VOTO 25614.... Arbitramento de honorários recursais: ocorrência, art. 85 , § 11 do NCPC . Recu...

Inteiro Teor. 112235320158070001 DF 0011223-53.2015.8.07.0001

VOGAL, DES. ESDRAS NEVES. JULGAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... da atividade militar deve ser indenizada nos contratos de seguro, art. 799 do CC; 10) sobre o valor da cobertura para morte... do artigo 141, do Código de Processo Civil, o Juiz decidirá o mérito no...

Inteiro Teor. 20140111824587 DF 0046029-51.2014.8.07.0001

. 8.213 /91, bem como no artigo 799 do Código Civil e artigos 4, 5, 6, 8, 322, § 2º, 489, § 1º e inciso VI, e 927... no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal ; no artigo 20 da Lei n. 8.213 /91, bem como no artigo 799 do Código...-se, portanto, que inexiste qualquer afronta às disposições contidas no artigo 79...

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