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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 799 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 799 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40033728420168240000 Araranguá 4003372-84.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4003372-84.2016.8.24.0000, de Araranguá Relator: Des. Henry Petry Junior    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA

Andamento do Processo n. 2014.01.1.038503-9 - Cumprimento de Sentenca - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.038503-9 - Cumprimento de Sentenca - A: LUCINEIDE DA COSTA PEREIRA. Adv (s).: DF039646 - Claudiomar Osternes Rodrigues. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv (s).: DF014294 - Claudio Augusto

Pg. 881. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

Nº 2014.01.1.038503-9 - Cumprimento de Sentenca - A: LUCINEIDE DA COSTA PEREIRA. Adv(s).: DF039646 - Claudiomar Osternes Rodrigues. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).: DF014294 - Claudio Augusto

Pg. 206. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB 37472/BA), IBSEN NORONHA FERNANDES (OAB 28188/BA), FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA (OAB 24521/PE) - Processo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150002544001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

audiência para o dia 21 de junho de 2017, às 13h15min. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300,

Pg. 248. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

predeterminados. Todavia, esse preceito legal não comporta interpretação literal dissociada da natureza e da função social do contrato de seguro e da ampla rede normativa de proteção do consumidor.

Andamento do Processo n. 0001104.98.2017.8.13.0517 - 03/04/2017 do TJMG

00040 - 0001104.98.2017.8.13.0517 Requerente: A.M.C.P. e outros Julgado procedente o pedido. Julgado procedente o pedido inicial, nomeando a requerente tutora da menor, consonância com os arts. 1.728

Pg. 3. Poço Fundo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/04/2017

00032 - 0011303.19.2016.8.13.0517 Autor: Flavia Leonica Pires; Réu: Estado de Minas Gerais Homologada a Transação. Homologado, por sententa, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002557820098260100 SP 9000255-78.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000139474 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000255-78.2009.8.26.0100, da Comarca de São

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