Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 799 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 799 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.

Inteiro Teor. : 10036833620168260400 SP 1003683-36.2016.8.26.0400

se consumou ante a menoridade dos autores, “ex vi” dos artigos 3º e 198, I, ambos do Código Civil. Prazo que só... atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pela Tabela... próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do ...

Andamento do Processo n. 2194507-34.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO VIII, C.C. ART. 301, AMBOS DO CPC. DEMAIS QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

Pg. 3137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... 799, INCISO VIII, C.C. ART. 301, AMBOS DO CPC. DEMAIS QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PERMITINDO RECONHECER... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus...

Pg. 1220. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

com os arts. 421 , 422, 424[5], 759[6] e 799[7] do Código Civil e 1 .º, III, da Constituição Federal”. Nesse passo... a efetiva extinção da apólice, pois as parcelas a vencer ( 02, 03 e 04) - que seriam canceladas ou amortizadas - foram...Pg. 1220. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Andamento do Processo n. 0022363-31.2015.8.21.0022 - 06/12/2017 do TJRS

DE TERCEIROS (INC. IXDO ART. 799 C.C. ART. 844 DO CPC), QUEDANDO ESTE INERTE, A PENHORA SERÁ INEFICAZ EMRELAÇÃO... DETERMINADA À 100, EM10 DIAS, SOB PENA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DL. Pelotas 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Nota de Expediente 845/2017... DO DETERMINADO PELO ART. 844 DO CPC/2015. PRIMEIRO, ...

Pg. 581. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2017

AO EXEQUENTE PROMOVER A AVERBAÇÃO DA PENHORA PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (INC. IXDO ART. 799 C.C. ART. 844 DO CPC), QUEDANDO... DA AUTORA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 330, INC. II, DO CPC...-2015. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO...

Apelação Cível n. 0288217.65.2013 - 22/11/2017 do TJGO

comercial não é suficiente para caracterizar sucessão empresarial. 3. O inciso I do artigo do 373 Código de Processo Civil... e não cumprida a diligência, no prazo da lei, o recurso é considerado deserto, ex vi do artigo 1.007, § 2º, do Código... em tela, em conformidade com o art. 19, § 1º, da Lei 12.354/14, a ord...

Andamento do Processo n. 0005301-22.2014.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 22/11/2017 do TJSP

, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código Civil, com cópias de todas as cartas... do disposto no artigo 876 do Código de Processo Civil, defiro a adjudicação do bem penhorado a fls. 240 (motocicleta HONDA... JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA PAULA BRANQUINHO PINI ES...

Andamento do Processo n. 0006677-19.2009.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2017 do TJSP

comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código Civil, com cópias... à execução.2. Assim, nos termos do disposto no artigo 876 do Código de Processo Civil, defiro a adjudicação do bem... MARIA PAULA BRANQUINHO PINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOEL RICARDO DE LIMA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0001794-88.2010.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2017 do TJSP

do (s) credores hipotecários, na forma dos artigos 799, 804 e 889 do Código de Processo Civil, bem como 1501 do Código... do artigo 466 do Código de Processo Civil, que suportará os custos de divulgação da alienação. Fica autorizado (a) a praticar... do credor pela adjudicação (artigo 876, do Código de Processo Civil)...

×