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27 de abril de 2017
Artigo 799 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 799 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.

Pg. 248. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

predeterminados. Todavia, esse preceito legal não comporta interpretação literal dissociada da natureza e da função social do contrato de seguro e da ampla rede normativa de proteção do consumidor.

Andamento do Processo n. 0001104.98.2017.8.13.0517 - 03/04/2017 do TJMG

00040 - 0001104.98.2017.8.13.0517 Requerente: A.M.C.P. e outros Julgado procedente o pedido. Julgado procedente o pedido inicial, nomeando a requerente tutora da menor, consonância com os arts. 1.728

Pg. 3. Poço Fundo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/04/2017

00032 - 0011303.19.2016.8.13.0517 Autor: Flavia Leonica Pires; Réu: Estado de Minas Gerais Homologada a Transação. Homologado, por sententa, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002557820098260100 SP 9000255-78.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000139474 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000255-78.2009.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 40006881120138260624 SP 4000688-11.2013.8.26.0624

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 4000688-11.2013.8.26.0624 Registro: 2017.0000082993 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4000688-11.2013.8.26.0624, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013172720168260011 SP 1001317-27.2016.8.26.0011

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 1001317-27.2016.8.26.0011 Registro: 2017.0000082986 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001317-27.2016.8.26.0011, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0127072-52.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 14/02/2017 do TJRN

ADV: GILBERTO ASDRÚBAL NETO (OAB 52761/MG), GERALDINO PAULO DA SILVA (OAB 76011/MG), RONALDO JORGE LOPES DA SILVA (OAB 2536/RN) - Processo 0127072-52.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário -

Pg. 563. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/02/2017

natural de José Sergio Fonseca Teixeira. Pois bem, não procede a alegação de ilegitimidade ativa em relação à autora, pois, tanto a pessoa física como a jurídica faziam parte da relação jurídica

Inteiro Teor. Apelação: APL 189890620088260477 SP 0018989-06.2008.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000055308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0018989-06.2008.8.26.0477, da Comarca de Praia

Andamento do Processo n. 0179716-61.2012.8.26.0100 - Apelação - 08/02/2017 do TJSP

Nº 0179716-61.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo Cosesp - Apdo/Apte: Marcela Souza Brito (Justiça Gratuita) -

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