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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 493 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 493, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 728. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

decorrente de acidente de trabalho, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §1º da Lei

Pg. 454. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017

Despacho: Na forma do artigo 493, inciso I, do CPC, corrijo, de ofício, erro material vislumbrado no dispositivo do Acórdão...Pg. 454. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017 Conselho da Magistratura... id: 2749063 *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** DESPACHOS 001. Processos n...

Pg. 734. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

a reavaliação da incapacidade laboral da mesma, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I... à Superior Instância, por força do artigo 493, I do CPC. Após o decurso do prazo recursal voluntário sem manifestação... da fungibilidade e nos artigos 19 e 42 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2060520155110051

. Sustenta pela inaplicabilidade do inc. III do art. 58, e dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666 /93, bem como da ADC n.º 16... , § 2º ; artigo 37 , § 6º ; artigo 97 , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 71... a execução do contrato decorre da lei (artigos 58 , inc. III , e 67 da ...

Andamento do Processo n. 00075969620138140201 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00075969620138140201 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARLES MENEZES BARROS Ação: Interdição em: 29/03/2017---AUTOR:IRANILDES DOS SANTOS MONTEIRO

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

da interditanda. Em seguida o MM. Juiz passou a proferir DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: AGUARDE-SE A JUNTADA DA PETIÇÃO DA ATUAL CURADORA, APÓS DÊ-SE VISTAS, PELO PRAZO DE 10 DIAS, RESPECTIVAMENTE PARA O

Inteiro Teor. Apelação: APL 5064565720148050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0506456-57.2014.8.05.0080

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 145363820128050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Remessa Necessária n.º 0014536-38.2012.8.05.0080 Foro de Origem : Feira De Santana Órgão : Primeira

Andamento do Processo n. 0000790-92.2012.8.26.0606 - Desapropriação - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0000790-92.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000790) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S/A - Voster Participações Societárias S/A -

Pg. 2585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

Assim, nomeio o Dr. RONALDO JORGE e Dra. LEIKA GARCIA SUMI, médicos especialistas na área de Ortopedia e Psiquiatria, peritos judiciais. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, para cada um.

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