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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 798, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2099549020138060001 CE 0209954-90.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0209954-90.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Embargante: Matheus Pereira

Inteiro Teor. Apelação: APL 176465820158260564 SP 0017646-58.2015.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000034338 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017646-58.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Inteiro Teor. Apelação: APL 15885220118260553 SP 0001588-52.2011.8.26.0553

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000913714 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001588-52.2011.8.26.0553, da Comarca de Santo Anastácio, em

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10003004520155020613

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/am  RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES (SUCESSORES). LEI Nº 13.015/2014. SEGURO DE VIDA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, §

Apelação: APL 13863404 PR 1386340-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, julgando parcialmente procedente o pedido inicial em maior extensão, para o fim de (a) reconhecer a legitimidade passiva da segunda requerida GRUPO GBOEX PREVIDÊNCIA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13863404 PR 1386340-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.386.340-4, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: JOSUÉ CORRÊA FERNANDES APELADAS: GRUPO GBOEX PREVIDÊNCIA E

Andamento do Processo n. 2016/0088575-2 - Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(7571) RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.505 - SP (2016/0088575-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO MILENA

Pg. 8333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

RECORRIDO : OSSAMU JO - ESPÓLIO REPR. POR : AURORA YOKO YAMADA JO - INVENTARIANTE ADVOGADO : FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da 19ª Câmara

Andamento do Processo n. 1000300-45.2015.5.02.0613 - RO - 27/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000300-45.2015.5.02.0613 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE ROSILENE SANTANA DE ARAUJO ADVOGADO HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA(OAB: 105835-D/SP) ADVOGADO WAGNER LUIZ

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