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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 798, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Inteiro Teor. : 10174068520158260068 SP 1017406-85.2015.8.26.0068

em conta o disposto no art. 798, parágrafo único, do Código Civil, que nulifica eventual cláusula excludente... agravamento de risco, bastando o fato objetivo do óbito. Cobertura obrigatória mesmo para casos de suicídio (art. 798, parágrafo... que a indenização é indevida, face ao que dispõe no art. 768, do Código Civ...

: 10174068520158260068 SP 1017406-85.2015.8.26.0068

casos de suicídio (art. 798, parágrafo único, do Código Civil), marcados pela voluntariedade, e que por extensão lógica...

Andamento do Processo n. 1017406-85.2015.8.26.0068 - Apelação - 13/12/2017 do TJSP

O FATO OBJETIVO DO ÓBITO. COBERTURA OBRIGATÓRIA MESMO PARA CASOS DE SUICÍDIO (ART. 798 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Res...

Pg. 2310. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

DE RISCO, BASTANDO O FATO OBJETIVO DO ÓBITO. COBERTURA OBRIGATÓRIA MESMO PARA CASOS DE SUICÍDIO (ART. 798, PARÁGRAFO... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), MARCADOS PELA VOLUNTARIEDADE, E QUE POR EXTENSÃO LÓGICA ALCANÇA AS HIPÓTESES DE MERA FACILITAÇÃO... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE A...

Andamento do Processo n. 00002502120088140301 - 23/11/2017 do TJPA

. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A agravante não trouxe argumentos novos...:"[...] Entendo que o art. 798 do Código Civil de 2002 elimina a discussão travada ao longo das décadas passadas... de seguro, nos termos da regra do art. 798 do Código Civil. Ademais, considerando to...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

o mencionado doutrinador: 'O Código Civil de 2002 tem por objetivo, com a redação que impôs ao art. 798 e seu parágrafo... a disposição literal do art. 798 do Código Civil , ressalvando, no entanto, a restituição da reserva técnica... do artigo 798 e seu parágrafo único é afastar qualquer dúvida, para efeito de seguro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075401976 RS

NWN Nº 70075401976 (Nº CNJ: 0304312-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. Cash hospitalar. Negativa de pagamento da cobertura securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074318619 RS

do Código Civil, e bem assim artigos 30- 1 e 47 e 54,§ 3º e 4º, do CDC. As disposições contratuais essencialmente protetivas... pela indenização securitária. Abusividade da cláusula, nos termos do parágrafo único do art. 798 do CC. 3. Em se tratando... de seguro de vida com garantia adicional de diária de internação h...

Andamento do Processo n. 1003410-84.2016.8.26.0197 - Procedimento Comum - 02/08/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito... do contrato.Como é cediço, após o advento do Código Civil de 2002 não há mais de se falar em suicídio premeditado ou não... premeditado para fins de recebimento de seguro, diante dos termos do arti...

Pg. 2830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017

improcedentes.Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria... nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.Como é cediço, após o advento do Código Civil de 2002 não há... de Freitas - Vistos.O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é ...

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