Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 493 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 493 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus Regimentos Internos;

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Pg. 441. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 493 e art., 485 , VI, in fine, ambos do CPC . Sem honorários... o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485 , VIII , c/c art. 200 , parágrafo único, ambos do CPC . Deixo de condenar...  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGUR...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 166370201681690000 PR 0001663-70.2016.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática)

proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: ?Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo...PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 000166370201681690000 PR 0001663...-70.2016.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agr...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 32612201781690000 PR 0000326-12.2017.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática)

e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece...PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 000032612201781690000 PR 0000326...-12.2017.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agrav...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008385920144047131 RS 5000838-59.2014.404.7131

eventualidade de serem considerados como tempo de contribuição, nos termos do art. 462 do CPC /1973, bem como dos artigos 10 e 493..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17....trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchim...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 166370201681690000 PR 0001663-70.2016.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática)

por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece...Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 166370201681690000 PR... Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos ....

Embargos de Declaração: ED 1542436101 PR 1542436-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeição dos embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, pois meramente protelatórios. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM APEL...

Embargos de Declaração: ED 1508614701 PR 1508614-7/01 (Acórdão)

como aquele ocorrido no curso do processo, que seria cognoscível por força do art. 493 do CPC (antigo 462 do CPC /73), já... previstas pelo art. 1022 do Código de Processo Civil . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC... DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉR...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203327520165040103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020332-75.2016.5.04.0103 (RO) RECORRENTE: TACYR ANDRE BAMMANN DE SOUZA, TIM CELULAR S.A.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 44638020114036304 SP

de reafirmação da DER, o artigo 493 do Código de Processo Civil dispõe que se após a propositura da ação, algum fato constitutivo..., a correção monetária e os juros da mora incidem nos moldes do artigo 1ºF da Lei 9494 /1997, acrescido pela Lei ... estabelecida no artigo 103 , parágrafo único , da lei n.º 8.213 /...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, VI, e 493 , ambos do Código de Processo Civil , tendo ocorrido perda superveniente do objeto do pedido. Não há... - Municipio de Assis e outro - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito nos termos dos artigos 485... compulsória do requerido (art. 6º , III, da Lei 10.216 /2001), não é possível af...

×