Artigo 493 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:
I - no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus Regimentos Internos;
(Revogado)
I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, torneiro de repuxo, portador da Carteira de Identidade n° e inscrito no CPF sob n°…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1610416 PR 2016/0169501-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1610416 - PR (2016/0169501-9) EMENTA RECRUSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. FUNDAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aferir se a demanda se subsume …

Andamento do Processo n. 1610416 - Recurso Especial - 13/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1610416 - PR (2016/0169501-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : A Z IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES - PR021305 RAFAEL MARQUES GANDOLFI -…

Página 7101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2022

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 490, DO CPC/73 CONFIGURADA. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014.

Recurso - STJ - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo em Recurso Especial

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo em Recurso Especial n° , nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em referência, em que é agravado, sendo…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade Rural Cc. Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MARÍLIA/SP. À Distribuição Pleitos de: Prioridade de Tramitação (Idoso) e Gratuidade Jurídica , brasileiro,…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade Rural Cc. Danos Morais - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MARÍLIA/SP. À Distribuição Pleitos de: Prioridade de Tramitação (Idoso) e Gratuidade Jurídica , brasileiro,…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 000XXXX-70.2018.8.16.0121 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-70.2018.8.16.0121 POLO ATIVO MARCOS LEIBANTE POLO PASSIVO GERSON PIVA MAIRTON PIVA ADVOGADO(A/S) PRICILA CANO | 79835/PR MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS | 101884/PR PODER JUDICIÁRIO…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP Feito n° , devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada em face da FAZENDA PÚBLICA DO…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n° , devidamente qualificada, nos autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…