Art. 493 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:
I - no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus Regimentos Internos;
I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.
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Sentença Nº: 2017/00215 Processo Nº: 0014117-89.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: RONIVALDO SILVA RAMOS Advogado: PE032354 - IVÂNIA FLORÊNCIO DE MOURA LEITE Advogado:
Processo 0035937-72.2017.8.26.0100 (processo principal 0202276-94.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danielle Priscila Gomes e Souza - - Rodrigo Espinel
Processo 0006966-72.2014.8.26.0168 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Amaury Pegolo - Prefeitura Municipal de Dracena - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da
0008402-93.2014.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO ESP182321 - CLAUDIASOUSAMENDES) XFABIANALIMADO NASCIMENTO Trata-se de reintegração de posse
Processo 1000831-90.2017.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O. - E.C.G.O. - Vistos.1. A presente ação de revisional de alimentos, pleiteia a diminuição dos alimentos
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Processo 1000728-25.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - L.P.C. - R.F. - Vistos.O termo de audiência copiado a p. 1122/1125 dá conta de que a questão relativa à união
Processo 0004306-70.2017.8.26.0566 (processo principal 0004786-87.2013.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reivindicação - Rosimeri Aparecida Sannicolo de Faria - Fazenda
0002636-66.2013.403.6303 - VALTER DE ARAUJO CASTRO (SP277278 - LUIS TEIXEIRA E SP273031 - WELLINGTON DIETRICH STURARO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Cuida-se de ação previdenciária sob