Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

REGLY ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 05a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP PROCESSO N° AGILE SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELLI ME EPP , sociedade empresaria limitada,…

Andamento do Processo n. 208.121 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.121 (406) ORIGEM : 208121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ALISSON JALISSON DA COSTA DINIZ IMPTE.(S) : FLAVIO MARCIO DE SOUSA…

Andamento do Processo n. 208.174 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.174 (421) ORIGEM : 208174 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA IMPTE.(S) : VICTOR HUGO…

Andamento do Processo n. 208.021 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 28/10/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.021 (496) ORIGEM : 208021 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UDINEI INVENCAO DA SILVA ADV.(A/S) : ANDRE…

Andamento do Processo n. 8000026-34.2017.8.05.0038 - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Indenização / Terço Constitucional,13º Salário - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000026-34.2017.8.05.0038 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camacan…

Andamento do Processo n. 0714842-71.2020.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 28/10/2021 do TJDF

N. 0714842-71.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ACACIA FRANCO CALAZANS DO NASCIMENTO 37065461831. Adv (s).: SP371086 - FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA. R: NOVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

HABEAS CORPUS 208.121 (406) ORIGEM : 208121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ALISSON JALISSON DA COSTA DINIZ IMPTE.(S) : FLAVIO MARCIO DE SOUSA…

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

após mais de 3 anos de diligências a fim de encontrá-lo, estando o mandado de prisão aberto até o presente momento, de modo a reforçar a indispensabilidade da medida extrema para assegurar a…

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de…

Página 266 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

verbas referentes a férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e FGTS mais multa de 40%, multa do art. 477 e 467 da CLT relativo ao período trabalhado. Pois…