Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 37.638 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do STF

de Justiça, para que analise como entender de direito, em observância ao art. 105 , I , b , da Constituição Federal..., dele divergiu no tocante à fundamentação‚. É o relatório. Decido. Segundo o …

Andamento do Processo n. 0724314-80.2020.8.04.0001 - Petição Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/01/2021 do TJAM

, nos moldes do disposto no art. 105, I, d, da CF. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública Relação Nº 0014/2021... declarar …

Andamento do Processo n. 196.719 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

, ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal . Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki “o exaurimento.... Registre-se que ‘a competência do STJ para examinar habeas corpus, na …

Andamento do Processo n. 196.743 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

-se que "a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105 , I , ‘c’, da CF , somente é inaugurada... da instância no Tribunal Superior é condição para instaurar a competência …

Página 132 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

, PREVISTO NO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PARADIGMA MENCIONADO... STJ/GP Nº 3/16 DO E. STJ E NO ART. 105 , INC. I , F, DA CF . …

Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

. As disposições do art. 105, I, alínea f, da Constituição Federal estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça... FERNANDES - Julgamento: 20/09/2018 - SEÇÃO CÍVEL) AGRAVO INTERNO NA …

Página 6031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (art. 105 , I , d... , da Constituição Federal ), remetendo-se os autos com as homenagens de estilo. …

Página 762 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

do conflito, por força do art. 105 , inciso I , letra d da Constituição Federal . Oficie-se à Presidência do Superior Tribunal.... 109 , I , da Constituição Federal . Defende que a Justiça Federal

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

desta Suprema Corte com base nos artigos 102 , I , ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal . Como bem enfatizado...-se que ‘a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 10…

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

Corte com base nos artigos 102 , I , ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal . Como bem enfatizado pelo saudoso... Tribunal de Justiça. Registre-se que "a competência do STJ para examinar …