Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Publicação do processo nº 3005564-69.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 3005564-69.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 887 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: MATHEUS HENRIQUE CORDEIRO BARBOZA - Vistos. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Advs: Fabiano Ricardo de…
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Página 340 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência ARGUINTE: ELMA CAVALCANTE AFONSO Advogado(s): HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (OAB:BA29375-A), LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB:BA39517-A), FLORISVALDO DE JESUS SILVA…
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Página 365 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Advogado: Andreia Luciara Alves Da Silva Lopes (OAB:BA14755-A) Advogado: Rafael Smith Freire Lima (OAB:BA41629-A) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…
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Página 1229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Agravado: Banco Csf S/a Advogado: Danilo Bonadio Bonfim (OAB:SP304148) Agravado: Banco Daycoval S/a Agravado: Banco Safra S A Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta…
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CONAFER ! CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL; SENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento…
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Página 142 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Junho de 2024

Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de…
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ADV. : MÁRCIO DE SOUZA FREITAS - OAB: 5485-SE REQUERIDO : SAMAM VEICULOS LTDA REQUERIDO : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL,…
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Página 1337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

relatados na inicial, abrangendo a lide a defesa de direitos cuja regulamentação se encontra prevista no art. 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Tal lide (que abrange relação de…
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Página 1338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

indisposições, não somente com o Autor, mas com as demais pessoas que trabalhavam na obra (pedreiros) ” (grifei), pedreiros estes vinculados exclusivamente ao reclamante, bem como os diálogos por…
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