Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

O pleito de revogação da prisão preventiva do paciente encontra-se pendente de apreciação pelo juízo a quo, o que impõe o reconhecimento da incompetência desta Corte para o exame dessa questão, sob…

Página 2710 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

N. 0713171-58.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RUBIA ALIANDE OLIVEIRA MORAIS. Adv(s).: DF46772 -HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS. R: VANUSA VIANA CALASSIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VNA…

Página 2715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

cada organismo judiciário? (DINAMARCO, C, Op. Cit., p. 428), sobretudo o respeito às regras de imperatividade absoluta, que não comportam qualquer grau de flexibilização, sob pena de potencial vício…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação : RCL 4007523-12.2020.8.04.0000 AM 4007523-12.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR Câmaras Reunidas Processo nº 4007523-12.2020.8.04.0000 Reclamante: Josinaldo Lima de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2114994-75.2021.8.26.0000 SP 2114994-75.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000583489 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2114994-75.2021.8.26.0000, da…

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HABEAS CORPUS Nº 677149 - PR (2021/0202161-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VALDECIR MIESTER, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara …

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HABEAS CORPUS Nº 683998 - SP (2021/0243326-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de UELINGTON BRITO OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o …

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HABEAS CORPUS Nº 683983 - PB (2021/0243617-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CÍCERO EMANUEL SILVA DINIZ em que se aponta como autoridade coatora o …