Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d" da CF, pacificou.... Em 23 de Janeiro de 2019. Sentença Processo Nº ExFis-0000476-78.2017.5.21.0019 EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO... - 0000476-78.2017.5.21.0019 AUTOR: UNIÃO FEDERAL (PGFN), CNPJ: 00.394.460/0001-41 R...

STJ: 18 teses sobre revisão criminal

do art. 623 do CPP, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não foi revogado pela Lei n. 8.906/94... criminal prevista no art. 105, I, e, da CF, apenas a questão federal anteriormente decidida por esta Corte Superior pode ser.../2015 4) O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus imp...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181225327000 MG

, assim, de acordo com o artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça... basilares dos direitos e garantias fundamentais do Cidadão, conforme Constituição Federal de 1988. Sendo assim, tais... do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da CR/...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181333238000 MG

. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer... de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas... DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEP. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NAO CONHE...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000181225327000 MG

, a competência para conhecimento do writ será do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da CR/88....

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 5479 MONTENEGRO - RS

. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A" DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO. GOVERNADOR DE ESTADO... exceções, com base na análise sistemática e teleológica da norma. 5. Desse modo, ao art. 105, I, "a", da Constituição Federal.... 105, I, "a", da Lei Fundamental, interpretação simétrica àquela conferi...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 34492 COLORADO - RS

em diversas disposições da Constituição Federal de 1988. No caso de Prefeitos e Vice-Prefeitos, a prerrogativa encontra... todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados... pelo STF, limitou a amplitude do art. 105, inc. I, al. “a”, da C...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 1127 TUPANCI DO SUL - RS

Suprema Corte, limitou a amplitude do art. 105, inc. I, al. “a”, da Constituição Federal e estabeleceu que a restrição... de função (art. 102, inc. I, al. “b”, da Constituição Federal), quando apreciou a Questão de Ordem na Ação Penal... em diversas disposições da Constituição Federal de 1988 e, no caso de Prefeito, a...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 8854 CAMPOS BORGES - RS

da Constituição Federal de 1988. No caso de Prefeitos, a prerrogativa encontra-se disciplinada no art. 29, inc. X..., inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal de falso testemunho..., com fundamento no art. 29, inc. X, da Constituição Federal, uma vez que o investi...

Inteiro Teor. 20171210022209 DF 0002149-68.2017.8.07.0012

entre tribunais diversos (artigo 105, inciso i, alínea "d", da Constituição Federal), firmou recente entendimento no sentido... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição... constitucionalmente estabelecido para decidir conflitos de competênc...

×