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27 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 5005125-65.2019.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 27/06/2019 do TRF-2

: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória, da Seção... apontada. 3. A competência para julgar Ministro de Estado é do Superior Tribu...

Andamento do Processo n. 5005679-97.2019.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 27/06/2019 do TRF-2

Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 105, I, "b", da CRFB/88. Dessa forma, tratando se de competência... COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida... pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória, da Seção Judiciária do Estad...

649: Reeleição não mantém prerrogativa de foro por crime cometido em mandato anterior

a mesma interpretação restritiva ao art. 105, inc. I, a , da Constituição Federal para afastar o foro por prerrogativa... os diversos agentes públicos aos quais a Constituição Federal atribui foro especial em decorrência da prerrogativa... de função se encontram os governadores. Segundo o art. 105, inc. I, a , compete...

Andamento do Processo n. 0006963-97.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

. Considerando que não estão presentes os pressupostos constitucionais para o conhecimento do conflito (art. 105, inc. I, alínea... 0006963-97.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.006963-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : Uniao Federal... conflito deve ser extinto, semresolução do mérito, ao fundamento...

Andamento do Processo n. 5003735-38.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. 4... de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. Precedentes. 3. Ainda que, em regra, a execução corra.... Prefacialmente, conheço do conflito, com fundamento no art. 105, I, alínea "d...

Andamento do Processo n. 5006347-46.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

cognitiva, in casu, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I... interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. Precedentes. 3. Ainda que, em regra.... Prefacialmente, conheço do conflito, com fundamento no art. 105, I, alínea "...

Andamento do Processo n. 5012090-37.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. Precedentes. 3. Ainda que, em regra... o relatório. 2. Prefacialmente, conheço do conflito, com fundamento no art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal... contra um dos coobrigados condenados, no caso, Banco do Brasi...

Andamento do Processo n. 5004268-94.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5006980-57.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5005441-56.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. 4. A sentença proferida pelo juiz estadual nos autos dos embargos à..., o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR... interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR. Preceden...

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