Art. 105, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 7.098 - Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

-se a competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no artigo 105, inciso I, alínea ‘h’, da Constituição... que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 …

Andamento do Processo n. 7.111 - Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

, § 1º, inciso I , da Constituição Federal ( na redação anterior à promulgação da EC nº 103/2019). Sendo esse o contexto... . 22 . Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do …

Andamento do Processo n. 7.117 - Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

de Justiça, a teor do disposto no artigo 105, inciso I, alínea ‘h’, da Constituição Federal.” ( MI 176/PE , Red. p..., impediria seu acesso ao benefício da aposentadoria especial previsto no art. …

Andamento do Processo n. 7.141 - Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

. 40, § 1º, inciso I , da Constituição Federal ( na redação anterior à promulgação da EC nº 103/2019....’ …

Andamento do Processo n. 7.173 - Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

previsto no art. 40, § 1º, inciso I , da Constituição Federal ( na redação anterior à promulgação da EC nº 103/2019... –, a prestação legislativa exigida pelo hoje revogado inciso I do § 4º do art. …

Andamento do Processo n. 7.179 - Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

, § 1º, inciso I , da Constituição Federal ( na redação anterior à promulgação da EC nº 103/2019). Sendo esse o contexto... . 22 . Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do …

Andamento do Processo n. 7.180 - Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

, a teor do disposto no artigo 105, inciso I, alínea ‘h’, da Constituição Federal.” ( MI 176/PE , Red. p/ o acórdão Min... seu acesso ao benefício da aposentadoria especial previsto no art. 40, § …

Andamento do Processo n. 7.218 - Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

, § 1º, inciso I , da Constituição Federal ( na redação anterior à promulgação da EC nº 103/2019). Sendo esse o contexto....’ …

Andamento do Processo n. 1008541-24.2020.4.01.3400 - 21/02/2020 do TRF-1

nos arts. 66, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 105, inciso I, alínea d..., da Constituição Federal. Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª …

Andamento do Processo n. 1009225-46.2020.4.01.3400 - 21/02/2020 do TRF-1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o STJ, com fulcro no art. 105, I, d, da Constituição Federal, c/c os arts. 66, II e 953..., I, do CPC. Oficie-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça …