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28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

Andamento do Processo n. 2017/0060405-0 - Revisão Criminal - 28/03/2017 do STJ

(1523) REVISÃO CRIMINAL Nº 3.899 - SP (2017/0060405-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : REGINALDO DA SILVA PEDRO (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de

Andamento do Processo n. 2016/0151850-1 - Recurso / Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4659) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.972 - RJ (2016/0151850-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : AMAURI LINS QUINTELLA SOBRINHO ADVOGADO : ÁLVARO MEDINA LOUZADA E OUTRO (S) - RJ181302

Andamento do Processo n. 2016/0270041-8 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4704) HABEAS CORPUS Nº 374.700 - RS (2016/0270041-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Andamento do Processo n. 2016/0295708-3 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4713) HABEAS CORPUS Nº 378.221 - SP (2016/0295708-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VALÉRIA CORRÊA SILVA FERREIRA IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0014737-9 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4750) HABEAS CORPUS Nº 386.265 - AC (2017/0014737-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : WESLEY BARROS AMIN ADVOGADO : WESLEY BARROS AMIN - AC003865 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Andamento do Processo n. 2017/0056029-4 - Recurso / Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4977) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.119 - SC (2017/0056029-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : NEIVA DE MATOS DUARTE (PRESO) ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS -

Andamento do Processo n. 2014/0308275-6 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5006) HABEAS CORPUS Nº 309.851 - MG (2014/0308275-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 2016/0322909-0 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5041) HABEAS CORPUS Nº 381.752 - SP (2016/0322909-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO ADVOGADO : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO - SP031199 IMPETRADO : TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 7.975 - Conflito de Competência - 28/03/2017 do STF

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.975 (1170) ORIGEM : 30086328620138260590 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES SUSTE.(S) : JUIZ DE DIREITO DA 11º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

Andamento do Processo n. 141.620 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.620 (1192) ORIGEM : 378355 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FAUSTO FOGAGNOLI FILHO IMPTE.(S) : CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

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