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24 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 5150508.80.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

, com fundamento nos artigos 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, em favor... FERREIRA MATOS , com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648... constitucional da presunção de inocência, pois o inciso LXI do artigo 5º ...

Andamento do Processo n. 5183145.96.2017.8.09.0051 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

do art. 105, inciso I, letra “c”, da Constituição Federal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 116187... ao princípio da celeridade processual previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito... 105, “c” da Constituição Federal/88. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGA...

Andamento do Processo n. 5079856.38.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

, inciso LXVIII da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetram... Mattos, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e seguintes... no artigo 5°, inciso LXIX, combinado com artigo 60, § 4°, inciso IV, ambo...

Pg. 1073. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2019

conflito aviado com fundamento no art. 105 , I , d , da CF/88 e, com espeque no art. 120 , parágrafo único , do CPC... de alimentos intentada por EDINEY LIMA DOS SANTOS , qualificado e por i.Procurador em face de HIALLY DIAS SILVA e YAN... processar e julgar a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos...

Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2019

, o Colegiado de origem aludiu à natureza reflexa da alegada violação do artigo 97 da Constituição Federal. O agravante deixou..., I, “l”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 94328220198260000 SP 0009432-82.2019.8.26.0000

INSTRUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. NAO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do disposto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal... do delito do artigo 155, §4º, II, do Código Penal- Excesso de prazo não verificado – Prisão preventiva fundada nos requisitos... a custódia cautelar do artigo 312 e 312 do CPP. (fls. 26/28...

Andamento do Processo n. 0900134-57.2019.9.26.0000 - Habeas Corpus - 23/04/2019 do TJMSP

, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal , e nos artigos 647 do CPP e 466 e seguintes do CPPM... que a questão fosse levada ao C. Superior Tribunal de Justiça, conforme o previsto no artigo 105 , inciso I , alínea d... denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, nos t...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190276204000 MG

DO STJ - NAO CONHECIDO O HABEAS CORPUS. - Nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, compete ao Superior Tribunal... sendo, portanto, o competente para o conhecimento da presente ordem. Isso porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, compete... qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", do incis...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190298497000 MG

do artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal . Em face do exposto, não conheço das teses relativas ao excesso...: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARAN...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 21650667120188260000 SP 2165066-71.2018.8.26.0000

no polo passivo da ação Inteligência do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal Ação que não deve ser conhecida... de Competência, com fundamento no artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal, o qual deverá ser dirimido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Eduardo Gouvêa Desembargador Relator... esta C. Cort...

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