Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Página 953 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

que, no silêncio, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor(a) Público(a), para assisti-la; expeça-se Carta Precatória para o Estado do Paraná (fls. 808). IV Decorrido o prazo, sem a constituição de novo…
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Página 2757 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Comprove a Fazenda Pública o cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB XXXXX/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB XXXXX/SP), LEONARDO…
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Página 4741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

a Exma. Min. Carmen Lúcia no CC 8186 AgR/SP, no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, este Supremo Tribunal tratou exclusivamente da competência para julgamento das…
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Página 4849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

apresente natureza fiscal ou previdenciária - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Jacareí, suscitante. (Conflito de competência n.
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Página 747 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército, a teor da Súmula 324 do STJ, que assim dispõe in verbis: "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a…
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Página 6 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

OU A CONFISSÃO SERVEM COMO ‘FUNDAMENTO’ DO “DECISUM” INFLUINDO NO CONTEUDO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma,…
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Página 915 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar DESPACHO Nº XXXXX-46.2022.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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Página 3138 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Reu: Caixa Economica Federal Reu: Banco Safra S A Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM…
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Página 147 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

INDEFIRO O PEDIDO DE ID XXXXX, UMA VEZ QUE AS AUDIÊNCIAS DEVEM SER REALIZADAS PRESENCIALMENTE E SOMENTE EXCEPCIONALMENTE DE FORMA HÍBRIDA OU VIRUTAL. NO CASO, NÃO HÁ JUSITIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA…
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Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Maio de 2024

ADV: MARÍLIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB XXXXX/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB XXXXX/AC), ADV: SOCIEDADE (OAB XXXXX/AC), ADV: HAIRON SAVIO G DE…
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