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29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

SANTOS DA SILVA com fundamento no art.105, I, "f", da Constituição Federal e na Resolução 12/2009 em face de acórdão... que a presente reclamação foi apresentada em 05/06/2017 (e-STJ fl. 01), bem assim que (i) a Resolução n.º 12, de 14/12/2009, foi... a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Es...

Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

. O pedido liminar merece acolhida. Estabelece o art. 105, I, "f", da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal...

Pg. 1670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação constitucional, em razão de sua natureza excepcional, destina...

Pg. 1671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, com pedido liminar, ajuizada por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e OUTRO, com fundamento no art. 105, inc. I, alínea "f...", da Constituição Federal, com a finalidade de preservar a autoridade da decisão liminar emanada por este Superior Tribunal...

Pg. 1684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d...", da Constituição Federal. Nesse sentido, registra-se: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA... do deferimento do pedido de recuperação judicial, afirma que ainda assim...

Pg. 1711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - No presente caso, as instâncias ordinárias... subjetivo previsto no art. 123, I, da Lei de E...

Pg. 1720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.... de vigilância sanitária competente, delito tipificado no inciso I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal. Os produtos foram... de o delito possuir como elementar a necessidade de registro na ANVISA já atrairia a co...

Pg. 1727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. O núcleo da controvérsia consiste em saber se há... Estadual para a Justiça Federal, conforme Súmual 122/STJ, é necessário a identificação de um benefício para a instrução... possuem qualquer interdependência probatória, não estando configurada cone...

Pg. 1731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Tribunal de Justiça (art. 105, I, "d", da CF) para seu processamento, estando contidas nesta própria decisão os fundamentos... pelo Juízo Federal, para declinar a competência para o julgamento do feito, consiste na alegação de que os crimes... Polícia Federal e era, em tese, utilizado como batedor de carregamento de m...

Pg. 1733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Conforme se aduz dos documentos... de Direito da Vara Única de Cabo Verde/MG, em face do Juízo Federal da Vara Única de Poços de Caldas/MG, em meio... a procedimento destinado a apurar a suposta prática dos crimes previstos...

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