Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 5418291-71.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2020 do TJGO

em sede de habeas corpus pertenceria ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 105, inciso I, letra “c...”, da Constituição Federal, o qual, inclusive já analisou tal matéria, segundo …

Andamento do Processo n. 0000368-73.2018.8.24.0021 - Inquérito Policial - 18/09/2020 do TJSC

no art. 105, I, “a”, da Constituição Federal. II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos indícios... TERMINATIVA I Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em face de Jairo …

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

de Justiça no julgamento do Conflito de Competência 155093 SC 2017/0273964-4: “(...) 1.Com base no art. 105, I, d..., da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes …

Página 226 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, na forma do artigo 485 , I , do Código de Processo Civil . Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por HESA 67 - INVESTIMENTOS.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105 , I , f , da CF e 187 do …

Página 891 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

desta Corte Estadual, sabe-se que, nos termos do art. 105, I, ‘c’, da CF, a competência para o seu julgamento é..., INDEFIRO liminarmente o writ com fulcro no art. 259, § 2º, do RITJBA. P. e I. …

Página 2175 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

Pg. 2175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2020 Justiça, a teor do artigo 105, inciso I..., letra “c”, da Constituição Federal, o qual, inclusive já analisou tal matéria, …

Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto no art. 105 , I , a , da Constituição... a diligência, dê-se nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça. …

Página 9225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2020

. O remédio constitucional é substitutivo de revisão criminal e, por expressa previsão do art. 105 , I... , e , da Constituição Federal , a competência desta Corte para a ação autônoma de impugnação …
Josiane Conte, Advogado
anteontem

Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil

Brasil, após a sua homologação. O artigo 105, I da Constituição Federal estabelece que a competência para a homologação... ter eficácia no Brasil, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0297241-19.2019.8.21.7000 RS

o entendimento de que sua competência originária, prevista no art. 105 , inciso I , alínea ?d?, da Constituição Federal , não... no art. 105 , inciso I , alínea ?d?, da Constituição Federal , não …