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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Mandado de Segurança com pedido de Liminar em face da Escola de Especialista de Aeronáutica (EEAR)

Armadas, prevista no artigo 105, inciso I da Constituição Federal , cabe esclarecer que tal competência foi assegurada tão..., nos termos do artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009 . 4 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos... instância é competente para julgar o presente Mandado de Segurança, no...

Andamento do Processo n. 268-32.2018.8.17.0630 - 16/11/2018 do TJPE

do art. 105, I, “d”, da CF. O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Juízo da Vara Única da comarca de Gameleira..., em razão de encarceramento ocorrido em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 157, §2º, I, II... dos autos, este Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido, com esteio no...

Andamento do Processo n. 268-32.2018.8.17.0630 - 16/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 474.306 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal . Nesse sentido, confira-se este precedente: HABEAS... coatora, nos termos do art. 105 , I , alínea c , da Constituição Federal , bem como do art. 13, I, alínea b, do Regimento... Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1º/9/2016.) Ante o exposto, ...

Andamento do Processo n. 474.826 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal... que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal..., bem como do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal d...

Andamento do Processo n. 476.186 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se este precedente... autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b... Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1º/9/2016.) Ante o expost...

Andamento do Processo n. 23.361 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

fls. 170/177e, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição... discricionariamente o juízo de conveniência e oportunidade” (fls. 164/168e). O Ministério Público Federal se manifestou às... licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 4º O di...

Andamento do Processo n. 24.491 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

. Inteligência do disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega... o mandamus, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MS 16.073/DF..., inciso I, alínea "b", da Constituição da República. 2. Os artigos 10 e ...

Andamento do Processo n. 24.637 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

de autoridade coatora prevista no rol do art. 102, I, d, da Constituição Federal (fls. 333/334e). Redistribuídos os autos...e). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal... dos prejuízos ao país, o Governo Federal, enquanto acionista controlador, at...

Andamento do Processo n. 36.655 - Reclamação - 16/11/2018 do STJ

REGIÃO INTERES. : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada em 9.10.2018, com base no art. 105, I, “f... do art. 188, I, do RI/STJ. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2018... : LUÍS ITAMAR PESSOA - CE003215 MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA - CE02394...

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