Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021002-32.2015.5.04.0012

Acórdão: 0021002-32.2015.5.04.0012 (AP) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 28/09/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

ART. 105 , INC. I , F, DA CF . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECLAMAÇÃO INADMITIDA. 0033682..., do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, …

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

PREVISTAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 3/16 DO E. STJ E NO ART. 105 , INC. I , F, DA CF . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES... e, por conseguinte, na forma do art. 485 , inciso I , do CPC/2015 , …

Página 155 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

PREVISTAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 3/16 DO E. STJ E NO ART. 105 , INC. I , F, DA CF . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES... e, por conseguinte, na forma do art. 485 , inciso I , do CPC/2015 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0105730-59.2007.8.26.0000 SP 0105730-59.2007.8.26.0000

, que manteve a custódia prisional. Logo, por força do art. 105, inciso I, letra "c", da Constituição Federal, com a redação... pela prática dos delitos tipificados no art. 157, §2°, incs. I e II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9021132-65.2011.8.13.0024 MG

imposto pelo artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, conforme entendimento consolidado no Superior... Especiais Estaduais, “a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2214480-67.2020.8.26.0000 SP 2214480-67.2020.8.26.0000

, autoridade coatora. A conclusão decorre da leitura do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição da República... 105, I, “c” da Constituição Federal Impetração não conhecida nesse aspecto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2214480-67.2020.8.26.0000 SP 2214480-67.2020.8.26.0000

da adequação da custódia – Incompetência – Inteligência do artigo 105, I, "c" da Constituição Federal – Impetração não conhecida...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021456-70.2015.5.04.0025

de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual Comum (CF, art. 105, I, "d"), pacificou sua jurisprudência... dos bens particulares destes, com lastro na teoria da desconsideração …

Página 1151 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 105, inciso I, da Constituição da República, 243, da Lei nº 8.112/90, além... INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUI…