Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

o presente mandamus, nos termos do art. 105 , I , b , da Constituição Federal . 3 . Na presente hipótese, não se trata de mero... 17/09/2015) Ante o exposto, diante do reconhecimento da …

Página 96 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

, INCISO I E ARTIGO 105, INCISO I, ALINEA D DA CRFB/88, SOLICITANDO QUE, ATRAVES DESTE CONFLITO NEGATIVO D E COMPETENCIA... NECESSARIO A SUSCITACAO DO CONFLITO NEGATI VO DE COMPETENCIA, CONFORME …

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO... I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE …

Página 120 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

de Processo Civile 105, I, “d”, da Constituição Federal, entendendo como competente a 8ª Vara Federaldo Rio de Janeiro. Oficie...Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 570 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

dos artigos 33 e 35, ambos c.c. art. 40, inciso I, todos da Leinº 11.343/2006. 6. DOSIMETRIA Como se extraide.... INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO …

Página 935 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

que diz respeito às teses de comunicabilidade da qualificadora insculpida no inciso I do § 2º do artigo 121 do Código... pontos, eis que deve ser ajuizada no Superior Tribunal de Justiça, nos …

Página 939 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

de Processo Penal, e 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição da República. ORDEM NÃO CONHECIDA” (TJGO, 1ª Câmara Criminal... de que: a) a aplicação da qualificadora insculpida no inciso I do § …

Página 940 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

de Justiça, à luz do artigo 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal. ORDEM NÃO CONHECIDA” (TJGO, 2ª Câmara... do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, “c”, da Constit…

Página 942 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, letra "c", da Constituição Federal. 2. Inviável o reconhecimento da nulidade... da qualificadora insculpida no inciso I do § 2º do artigo 121 do Código …

Página 2145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, d..., da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça …