Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0031604-81.2020.8.26.0000 SP 0031604-81.2020.8.26.0000

na posição de autoridade impetrada – Competência do C. Superior Tribunal de Justiça – Inteligência do art. 105, I, 'c', da CF...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação : RCL 4000014-77.2019.8.04.0901 AM 4000014-77.2019.8.04.0901

. 988 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, indicando... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 833-67.2018.5.14.0003

com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 105, inciso I..., INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. No caso discute-se o prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0024611-22.2020.8.26.0000 SP 0024611-22.2020.8.26.0000

mantida por esta própria Câmara Julgadora – Incompetência – Inteligência do artigo 105, I, "c" da Constituição Federal – Precedentes – Ordem não conhecida....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2252061-19.2020.8.26.0000 SP 2252061-19.2020.8.26.0000

– Inteligência do art. 105, I, 'c', da CF/88 – Precedentes – Impetração não conhecida, com determinação."...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010622-79.2020.4.04.9999 5010622-79.2020.4.04.9999

pelo inciso I , do artigo 109 da Constituição Federal , nos termos da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal... excepcionada da competência da Justiça Federal pelo inciso I , do artigo 109 da Con…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0412602-46.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

apreciar o writ, consoante preconiza o artigo 105 , inciso I , alínea 'c', da Constituição da República. DECISÃO...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal ) : HC 0329196-30.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

apreciar o writ, consoante preconiza o artigo 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição da República. 3) Não há...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048697-17.2020.4.04.0000 5048697-17.2020.4.04.0000

passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal... contemplada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência é da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2201966-82.2020.8.26.0000 SP 2201966-82.2020.8.26.0000

do writ é do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105 , I , c , da Constituição Federal – os atos praticados...