Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Modelo de Reclamação ao STJ

, com fulcro nos artigos 988, inciso IV e seguintes do CPC c/c art. 105, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal, apresentar... da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas …

Modelo De Habeas Corpus - Tráfico Combinado Com Associação Ao Tráfico

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Mari Marinho, Estudante de Direito
ano passado

Modelo de Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. “Empresa ...”, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº ..., com sede na Rua ..., nº...,…

Habeas data

Habeas data Ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter…

Defesa Preliminar (tráfico de drogas)

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[Modelo] Mandado de Segurança com pedido Liminar em face da Escola de Especialista de Aeronáutica (EEAR)

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há 2 anos

Modelo de Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Nome do autor e qualificação completa), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório…

Alegações Finais Desclassificação para Tentativa de furto e Desqualificação da Escalada

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE____________ SANTA CATARINA. Autos: nº 0000000 RÉU PRESO: Tício Tício , devidamente qualificado nos autos, por…

[Modelo] Reclamação Cível

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Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Modelo de Habeas Data – óbito de ex-cônjuge – pensão militar cancelada

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