Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Salomão Barbosa, Advogado
há 3 meses

STJ anula decisão do TJES que negou julgamento de Habeas Corpus, determinando que julguem.

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS... a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, …
Carla Setúbal, Advogado
há 4 meses

HC coletivo pede aplicação de precedente de Queiroz a presos do grupo de risco

, nos termos do artigo 105, I, c, da Constituição Federal de 1988. Juízes e Desembargadores têm proferido decisões em sentido... – e dos incisos I e II do art. 313, do CPP. Questões já analisadas …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Para relator, Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI

Informação . O ministro Mauro Campbell Marques lembrou que, como previsto no artigo 105 , inciso I, alínea "b...", da Constituição Federal , compete ao STJ julgar, originariamente, os habeas data …

TJRS: COVID-19, Habeas Corpus e supressão de instância.

Em razão da pandemia e em busca de celeridade no julgamento, diversos Habeas Corpus têm sido impetrados diretamente nos Tribunais de Justiça, sem prévio pedido de liberdade nos juízos de primeira…
Espaço Vital
há 7 meses

TJRS indefere 18 habeas corpus para presos que invocaram “riscos do coronavírus”

DA PANDEMIA DA COVID-19. Por força do que dispõe o art. 105, inciso I, “c”, da Constituição Federal, compete ao Superior... submetidas à apreciação casuisticamente, em âmbito jurisdicional” . No inc…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 960 do STF

Brasília, 18 a 22 de novembro de 2019 Data de divulgação: 28 de novembro de 2019 Sumário Repercussão Geral Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público 2ª Turma Foro de…
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ano passado

PEC para acabar com a Justiça do Trabalho

O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) apresentou à Câmara Federal uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho e faz a…

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (28)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (28) para julgar processos de temas diversos como embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 651703, de…

Resumo do Informativo 639 do STJ

Publicação: 1º de fevereiro de 2019 CORTE ESPECIAL PROCESSO QO na APn 878-DF , Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL,…

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