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28 de julho de 2017
Artigo 798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Pg. 103. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

uma explosão na tampa da fossa de sua residência e que devido aos fatores climáticos (chuvas) o quadro veio a se agravar iniciando assim desmoronamento da fossa, fato que comprometeu a estrutura da

Pg. 131. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

satisfatoriamente do encargo que lhe competia nesta demanda, deixando de demonstrar, de forma inequívoca, que a segurada, ao realizar o evento, agravou o risco contratado ou deixou de observar a

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Vara : 1ª Vara Priv. Família e Reg. Civil Agravte : V. M. P. Advog : Vagner Marinho de Pontes(PB015269) Agravdo : N. S. P. (Criança) (Criança) Agravdo : R. S. P. (Criança) (Criança) Advog : Luciana

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

1º Vice-Presidente 005. 0001440-13.2012.8.17.1020 Embargos de Declaração na Apelação (0359626-1) Protocolo : 2016/113087 Comarca : Ouricuri Vara : 2ª Vara Apelante : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – SUICÍDIO OCORRIDO NO PRAZO BIENAL DE CARÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL – CRITÉRIO OBJETIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E O DA COOPERATIVA DE CRÉDITO PREJUDICADO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendim...

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Andamento do Processo n. 1632018-2/02 - Embargos de Declaração Cível - 21/07/2017 do TJPR

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