Art. 798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Andamento do Processo n. 0730281-59.2019.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 20/02/2020 do TJDF

do réu. Este, por sua vez, evidencia a infração contratual defendida pela legislação (art. 9º, inciso III, da Lei ... 798, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O uso das áreas comuns em …

Página 962 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente.... Este, por sua vez, evidencia a infração contratual defendida pela …

Página 4809 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

PELO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- De acordo com o critério adotado pelo artigo 798 do Código Civil e pela Súmula 610...Pg. 4809. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2020 …

Página 4810 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

. 65). Alega a recorrente contrariedade ao artigo 798 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Requer... OAB/GO n. 36.134-A, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º, do artigo 272, do …

Página 12718 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

CIVIL POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. INTENCIONALIDADE DA SEGURADA...Pg. 12718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 553 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 798 do Código Civil , uma vez que o suicídio não foi cabalmente demonstrado...Pg. 553. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08088232120178120002 MS 0808823-21.2017.8.12.0002

. Inaplicabilidade das Súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916 . 3. O art. 798 do CC/2002... ao artigo 798 do Código Civil (art- 798- O beneficiário não tem direito …

Página 941 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

, o disposto no art. 798 do Código Civil. Neste caso, e sem necessidade da inversão do ônus da prova, é das rés a prova desse...Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/02/2020 N. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1801761 DF 2019/0062786-6

pelo artigo 798 , inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O uso das áreas comuns em Condomínio Edilício deve observar... Código Civil e na Lei número 4.591 /1964, os quais não proíbem a locação …

Andamento do Processo n. 0301112-52.2016.8.24.0057 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJSC

SUMULAR. ARGUMENTO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO... CIVILISTA. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 798 DO CC PELO STJ. …