Artigo 798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Página 2050 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

das Súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. 3. O artigo 798 do CC/2002 estabeleceu novo... do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 0…

Página 2051 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

REFORMADA.” Alega a recorrente contrariedade ao artigo 798 do Código Civil. Recorrente beneficiária da gratuidade... na Súmula 7 do STJ. Intimem-se. Goiânia, 12 de janeiro de 2021. WALTER CARLOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0025782-82.2019.8.26.0506 SP 0025782-82.2019.8.26.0506

e as seguradoras não podem ser coniventes com essa infração penal. Invoca o artigo 768 do Código Civil e defende... e mantê-la estável, íntegra e coerente ” (artigo 926 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005588-88.2020.8.26.0189 SP 1005588-88.2020.8.26.0189

de vigência do contrato de seguro, ou de sua recondução depois de suspenso;”. Sic Além disso, o artigo 798, do Código Civil é... de vida. Risco não coberto. O art. 798 do Código Civil estabeleceu o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005588-88.2020.8.26.0189 SP 1005588-88.2020.8.26.0189

de vigência do contrato de seguro, ou de sua recondução depois de suspenso;”. Sic Além disso, o artigo 798, do Código Civil é... de vida. Risco não coberto. O art. 798 do Código Civil estabeleceu o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005588-88.2020.8.26.0189 SP 1005588-88.2020.8.26.0189

– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUICÍDIO DO SEGURADO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS – ARTIGO 798, CC – PERDA... ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005588-88.2020.8.26.0189 SP 1005588-88.2020.8.26.0189

– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUICÍDIO DO SEGURADO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS – ARTIGO 798 , CC – PERDA... ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5002422-51.2019.8.13.0035 MG

dos Tribunais superiores. Nos termos do art. 798, CC, e do enunciado da Súmula 610, STJ, o beneficiário de seguro de vida.... A Súmula 105-STF foi aprovada ainda sob a égide do CC/1916 . Com a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0815348-22.2017.8.12.0001 MS 0815348-22.2017.8.12.0001

, isto porque a causa excludente do direito do beneficiário in casu é estipulada pelo art. 798 do CC/02 . Logo, ausentes os vícios apontados.... 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262)"( Novo Código de …

Andamento do Processo n. 1050972-84.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - 17/12/2020 do TJSP

. A lei não exclui nem mesmo a hipótese de suicídio aos contratos firmados, de acordo com o art. 798, do Código Civil... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO COUBE …