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20 de janeiro de 2018
Artigo 798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Andamento do Processo n. 0024407-59.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/01/2018 do TRF-3

28 da Lei 10.931/04, artigos 783 e 798 do Código Civil e artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando... oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo... pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, o C. Superior Tribu...

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

-se violação ao artigo 28 da Lei 10.931/04, artigos 783 e 798 do Código Civil e artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor... HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem...-se. São Paulo, 09 de janeiro de 2018. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DI...

Inteiro Teor. : 44694420148260505 SP 0004469-44.2014.8.26.0505

DE PREMEDITAÇÃO O SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. HIPÓTESE... PAULO Recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Apelação : 0004469-44.2014.8.26.0505 Apelante... de direitos, pois o autor teria prestado informações incorretas acerca 1 Enu...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

admitido se ocorrer dentro do prazo previsto em lei. Quanto a esse requisito, o art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe... AQUIRIDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE 2 ANOS. NÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO... dispõe o art. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 183127220128080012

, consagrou o entendimento de que, em face da cláusula legal de carência prevista no art. 798 do Código Civil, o beneficiário não... Civil de 1916. 2. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para a hipótese... de 2002 (art. 798), não havendo necessidade de se cogitar de premedita...

Pg. 10324. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

constando da apólice ou das “Condições Gerais e Particulares” do seguro o prazo de carência estabelecido no artigo 798... o artigo 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima...Pg. 10324. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Andamento do Processo n. 0018376-29.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJBA

ao art. 1.013, do Novo Código de Processo Civil, que afirma que somente constituirão objeto de apreciação e julgamento... considerações, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do presente agravo... inovação recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de...

Andamento do Processo n. 0024859-75.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJBA

violação ao art. 1.013, do Novo Código de Processo Civil, que afirma que somente constituirão objeto de apreciação... de tais considerações, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do presente... literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Precedentes (AgRg no...

Andamento do Processo n. 0018376-29.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJBA

ao art. 1.013, do Novo Código de Processo Civil, que afirma que somente constituirão objeto de apreciação e julgamento... considerações, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do presente agravo... de evidente inovação recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou ent...

Andamento do Processo n. 0024859-75.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJBA

-se que houve violação ao art. 1.013, do Novo Código de Processo Civil, que afirma que somente constituirão objeto... recursal. Diante de tais considerações, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE..., violação à literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Prec...

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