Art. 798 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
uma explosão na tampa da fossa de sua residência e que devido aos fatores climáticos (chuvas) o quadro veio a se agravar iniciando assim desmoronamento da fossa, fato que comprometeu a estrutura da
satisfatoriamente do encargo que lhe competia nesta demanda, deixando de demonstrar, de forma inequívoca, que a segurada, ao realizar o evento, agravou o risco contratado ou deixou de observar a
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