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28 de abril de 2017
Artigo 798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

ANTES DO TÉRMINO DA CARÊNCIA DE DOIS ANOS. ARTIGO 798 , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ... NA FORMA DO ARTIGO 285-A , DO CPC /73.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .APLICABILIDADE.2. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA...). DEMISSÃO DE EMPREGADO. MANUTENAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656241 MG 2017/0040735-5

da reserva técnica já formada ( Código Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797 , parágrafo único ). 2. O art. 798 adotou..., porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada ( Código Civil de 2002 , art... do pagamento do seguro tenha se o fundamentado no artigo 798 do Código C...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 142317201581601410 PR 0001423-17.2015.8.16.0141/0 (Acórdão)

ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada ( Código Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797 , parágrafo único ). 2.... APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO O ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL . CARÊNCIA DE DOIS ANOS PARA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE..., tal como determinam art. 798 do Código Civil , a apólice de se...

Andamento do Processo n. 1012686-04.2014.8.26.0006 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

CONFORME CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 798 , DO CC . AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...

Andamento do Processo n. 1006010-46.2014.8.26.0004 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1006010-46.2014.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

PROMITENTES COMPRADORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - MORTE DE UM DOS COMPRADORES – SUICÍDIO – EVENTO OCORRIDO ANTES DA EFETIVA CONTRATAÇÃO – APÓLICE APRESENTADA QUE FOI

Andamento do Processo n. 0001198-37.2014.8.26.0146 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001198-37.2014.8.26.0146 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Roseli Messias e outro - Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S. A. - Diante do exposto, JULGO

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.251 - SC (2017/0009095-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IVANA MIRANDA DAY ADVOGADOS : LAURINHO ALDEMIRO POERNER - SC004845 MICHAEL P WOICIECHOVSHI E OUTRO(S) - SC018256 AGRAVADO : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : VOLTAIRE GIAVARINA MAR...

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