Artigo 798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Andamento do Processo n. 0703175-22.2019.8.07.0002 - Procedimento Comum Cível - 30/07/2020 do TJDF

para fins de quitação de contrato de financiamento. De início, cumpre destacar que o art. 798 do Código Civil..., conforme o artigo 792, do Código Civil. No entanto, embora os beneficiários do …

Andamento do Processo n. 5241237.75.2018.8.09.0134 - Apelação Cível N° - 30/07/2020 do TJGO

DE INDENIZAR. 1. Incide à espécie o disposto no art. 798 do Código Civil, segundo o qual “O beneficiário não tem... do segurado. Todavia, o Código Civil estabeleceu, em seu artigo 798, um critério …

Página 269 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

no art. 798 do Código Civil , segundo o qual “O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado... do artigo 932 , inciso IV , a , do Código de Processo Civil . DECISÃO …

Página 272 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

, a comprovação da premeditação do ato suicida e da má-fé do segurado. Todavia, o Código Civil estabeleceu, em seu artigo... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte …

Página 274 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

. Inaplicabilidade das Súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916 . 2. O artigo 798 do CC/2002... sob a égide do Código Civil de 2002 , é risco não coberto se cometido …

Página 275 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

, sendo irrelevante discutir sobre o caráter premeditado ou não, pois o art. 798 do Código Civil estabelece critério de índole temporal.... Conf. artigo 798 do Código Civil , os beneficiários da …

Andamento do Processo n. 0038480.78.2017.8.09.0049 - Apelação Cível - 27/07/2020 do TJGO

(cinco) meses e 12 (doze) dias após a assinatura da apólice, nos termos do art. 798 , Código Civil , o qual encontra... do art. 373 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , nestes termos, …

Andamento do Processo n. 0300797-05.2015.8.24.0010 - Agravo Interno - 27/07/2020 do TJSC

da norma foi reavaliada. Da Lei Civil de 2002, destaca-se o art. 798: Art. 798. O beneficiário não tem direito... do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. …

Andamento do Processo n. 0300797-05.2015.8.24.0010 - Agravo Interno - 27/07/2020 do TJSC

, a interpretação da norma foi reavaliada. Da Lei Civil de 2002, destaca-se o art. 798: Art. 798. O beneficiário não tem... ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil

Página 3488 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

da contratação, exatos 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias após a assinatura da apólice, nos termos do art. 798, Código... Civil, o qual encontra-se assim disposto: Art. 798. O beneficiário não tem …