Artigo 798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Andamento do Processo n. 0503387-69.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA. ART. 797/798 DO CC/02. SÚMULA 610 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia à... Tribunal de Justiça andou bem ao reconhecer, eis que fundado na …

Página 1741 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

premeditação não se faz mais necessário. O entendimento esposado pela Corte Superior é fundado no art. 798 do Código Civil.... IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA. ART. 797/798 DO CC/02. SÚMULA 610 DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0044774-13.2020.8.21.7000 RS

efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Do benefício... que o evento danoso ocorreu após a implementação do prazo de dois anos previsto …

Página 6804 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA E AUTORIZADA PELO ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 610 DO C. STJ QUE SUBSTITUIU AS SÚMULAS 105... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0032635-43.2020.8.21.9000 RS

pelos autores sobreveio a negativa da requerida, com base no art. 798 , do Código Civil , que alude não ter o beneficiário... do artigos 797 e 798 , do CC e Súmula 610 do STJ, cujo dispositivo …

Página 2050 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

das Súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. 3. O artigo 798 do CC/2002 estabeleceu novo... do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 0…

Página 2051 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

REFORMADA.” Alega a recorrente contrariedade ao artigo 798 do Código Civil. Recorrente beneficiária da gratuidade... na Súmula 7 do STJ. Intimem-se. Goiânia, 12 de janeiro de 2021. WALTER CARLOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0025782-82.2019.8.26.0506 SP 0025782-82.2019.8.26.0506

e as seguradoras não podem ser coniventes com essa infração penal. Invoca o artigo 768 do Código Civil e defende... e mantê-la estável, íntegra e coerente ” (artigo 926 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005588-88.2020.8.26.0189 SP 1005588-88.2020.8.26.0189

de vigência do contrato de seguro, ou de sua recondução depois de suspenso;”. Sic Além disso, o artigo 798, do Código Civil é... de vida. Risco não coberto. O art. 798 do Código Civil estabeleceu o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005588-88.2020.8.26.0189 SP 1005588-88.2020.8.26.0189

de vigência do contrato de seguro, ou de sua recondução depois de suspenso;”. Sic Além disso, o artigo 798, do Código Civil é... de vida. Risco não coberto. O art. 798 do Código Civil estabeleceu o …