Art. 798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Andamento do Processo n. 1015785-63.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

, nos dois primeiros anos contados da vigência da apólice - Artigo 798, do Código Civil - Critério objetivo -Súmula 610... contratado. Dispõe o artigo 798 do Código Civil: “O beneficiário não tem …

Página 3590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

primeiros anos contados da vigência da apólice - Artigo 798, do Código Civil - Critério objetivo -Súmula 610, do STJ... contratado. Dispõe o artigo 798 do Código Civil: “O beneficiário não tem …

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

pelo constituinte. Com efeito, comprove o Advogado renunciante o cumprimento do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil... 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Dezembro de 2019

. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração... E DECIDO. A discussão gira sobre a inconstitucionalidade do artigo 1º …

Página 75 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Dezembro de 2019

, parágrafo único, e 798 do Código Civil, impõe-se determinar à Seguradora a devolução do montante da reserva técnica já formada..., notadamente em virtude do alcance de sua maioridade civil no …

Página 10380 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

. TERMO INICIAL. 1. A despeito de o critério temporal objetivo do art. 798 do Código Civil (carência especial de 2 anos) ser... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO CÔNJUGE DO SEGURADO. …

Página 10389 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA... HISTÓRICO E TELEOLÓGICO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA... DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A despeito de o …

Andamento do Processo n. 0204583.40.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TJGO

decorrido de suicídio, também não há que falar em negativa de vigência aos artigos 758, 760 e 798 do Código Civil..., do Código de Processo Civil. O artigo 1.023 do mesmo diploma legal adverte que …

Página 486 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

, também não há que falar em negativa de vigência aos artigos 758, 760 e 798 do Código Civil . Portanto, inexistindo...Pg. 486. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2019 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08455236920148060001 CE 0845523-69.2014.8.06.0001

105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. 3. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério... da Súmula 105 do STF 3 . Ocorre que, com a vigência do Código Civil de 2002, …