Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
, nos dois primeiros anos contados da vigência da apólice - Artigo798, do CódigoCivil - Critério objetivo -Súmula nº 610... contratado. Dispõe o artigo798 do CódigoCivil: “O beneficiário não tem …
primeiros anos contados da vigência da apólice - Artigo798, do CódigoCivil - Critério objetivo -Súmula nº 610, do STJ... contratado. Dispõe o artigo798 do CódigoCivil: “O beneficiário não tem …
pelo constituinte. Com efeito, comprove o Advogado renunciante o cumprimento do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil... 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência …
. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração... E DECIDO. A discussão gira sobre a inconstitucionalidade do artigo 1º …
, parágrafo único, e 798 do CódigoCivil, impõe-se determinar à Seguradora a devolução do montante da reserva técnica já formada..., notadamente em virtude do alcance de sua maioridade civil no …
. TERMO INICIAL. 1. A despeito de o critério temporal objetivo do art. 798 do CódigoCivil (carência especial de 2 anos) ser... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO CÔNJUGE DO SEGURADO. …
APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CÓDIGOCIVIL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA... HISTÓRICO E TELEOLÓGICO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA... DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A despeito de o …
decorrido de suicídio, também não há que falar em negativa de vigência aos artigos 758, 760 e 798 do CódigoCivil..., do Código de Processo Civil. O artigo 1.023 do mesmo diploma legal adverte que …
, também não há que falar em negativa de vigência aos artigos 758, 760 e 798 do CódigoCivil . Portanto, inexistindo...Pg. 486. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2019 …
nº 105/STF e nº 61/STJ, editadas com base no CódigoCivil de 1916. 3. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério... da Súmula 105 do STF 3 . Ocorre que, com a vigência do CódigoCivil de 2002, …