Registro: 2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São José do Rio Pardo, em que são apelantes (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) e (MENOR(ES) ASSISTIDO(S)), é apelada…
Artigo 798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
Recurso - Ação Direito Civil
Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por B. P. F. e outra, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo…
Página 1854 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021
Requerido (s): J. J. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 03841631000121, AVENIDA TRINTA DE JUNHO 2162 CENTRO -76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Advogado (s): DESPACHO Defiro o pedido de…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0531118-92.2000.8.06.0001 CE 0531118-92.2000.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0531118-92.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Maria Edeltrudes de…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010268-51.2016.8.19.0066
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível n° 0010268-51.2016.8.19.0066 Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Apelado: Maria Vanderléia de…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837928 - GO (2021/0041067-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA, contra decisão que negou seguimento a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1064508-68.2019.8.26.0002 SP 1064508-68.2019.8.26.0002
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1064508-68.2019.8.26.0002 Registro: 2021.0000341357 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0181423-21.2019.8.19.0001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0181423-21.2019.8.19.0001 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA APELADO: ALLIANZ BRASIL…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1396299 PE 2013/0251013-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1396299 - PE (2013/0251013-2) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA A GRÁRIA, com fundamento na alínea "a" do …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012066-79.2016.5.03.0054 MG 0012066-79.2016.5.03.0054
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO COMBATER ACIDENTES DE TRABALHO É ATUAR EM FAVOR DA VIDA! PROCESSO nº 0012066-79.2016.5.03.0054 (ROT) RECORRENTE:…