Art. 492 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.
Processo: 0001408-61.2013.5.06.0007PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001408-61.2013.5.06.0007 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. COMPANHIA BRASILEIRA DE
1.000,00, sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a hipótese enquadra -se na alínea "c" do artigo 896 Consolidado, porquanto vislumbro possível
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