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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 492 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 492 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009461720168260576 SP 1000946-17.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271038 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000946-17.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

APELAÇÃO CÍVEL: AC 52255920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - A r. sentença é extra petita, uma vez que o MM. Juiz a quo concedeu auxílio-acidente, quando pretendia a parte autora o benefício de auxí...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213121120155040021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021312-11.2015.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: JULIANA SANTOS DA CUNHA RECORRIDO: PAQUETA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200432820155040023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020043-28.2015.5.04.0023 (RO) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DOS REIS GONCALVES RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0001114-24.2016.5.23.0106 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001114-24.2016.5.23.0106 RECLAMANTE LARISSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO EDSON ANTONIO CARLOS(OAB: 20710-O/MT) RECLAMADO HIMITSU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO THAIS DE OLIVEIRA

Pg. 3481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, § 2º, do Código de Processo Civil /15, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, § 1º, com a nova lei não...” e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil , somente são admissíveis quando destinados a obter... de indenização por lucros cessantes (item 5, fls. 03).É conveniente rec...

Pg. 358. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de segurado, há probabilidade no direito a auxílio-reclusão (art. 116 , § 1.º , Decreto n.º 3.048 /99). O receio de dano... requerimento de tutela antecipada. O processo civil rege-se pelo princípio de que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza... diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade supe...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 389 , do Código Civil e artigo 85 , do Código de Processo Civil , subsidiário... , de 1991 e 46 da Lei 8.541 , de 1992 (art. 462 , CLT ). A época oportuna para se realizar o desconto incidente... e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2017

, esta possui a obrigação de registrar os horários dos seus funcionários (art. 74 , § 2º da CLT ) e juntar aos autos... da autora (de 05/06/2014 à 17/12/2014 e de 11/02/2015 à 31/08/2015 - "Atividade externa"), existem diversos dias... sem a marcação de entrada ou de saída (por amostragem: 25/10/2015; 01/11/2015; 07/12...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

. O perito contador deverá observar nos seus cálculos o art. 492 , do CPC , pelo qual deverá limitar as contas aos valores... Processo RTOrd- 0011808-98.2016.5.03.0012 AUTOR ANALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO lisete beatriz ribeiro de souza (OAB: 36285... Processo RTSum- 0011809-83.2016.5.03.0012 AUTOR ADIR PENHA DE ...

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