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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 492 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 492 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105189020145180015

Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravado : ÉRICA CRISTINA DE FREITAS ARAÚJO Advogado :Dr.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9045720125090411

Agravante: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ Advogada :Dra. Silvana Aparecida Alves Agravado : DJALMA ALVES DO CARMO Advogado :Dr.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075482489 RS

RS Nº 70075482489 (Nº CNJ: 0312363-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL. DECISAO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ e ‘B’, DO CPC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074335712 RS

PSS Nº 70074335712 (Nº CNJ: 0197686-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO INDENIZATÓRIA. RETENÇAO INDEVIDA PELO CONTADOR DE VALOR ENTREGUE PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13925120165060121

Agravante: SER EDUCACIONAL S.A. Advogado :Dr. Luciano Cézar Bezerra de Araújo Agravado : GEÓRGIA ÉRIKA DA SILVA MUNIZ Advogado :Dr. Ewerton Luis Almeida de Oliveira VMF/afn D E C I S A O Trata-se de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 220369420174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022036-94.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022036-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : HELIO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075429316 RS

PSS Nº 70075429316 (Nº CNJ: 0307046-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível LOCAÇAO. AÇAO DITA DE RENOVAÇAO DE ALUGUEL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS. RENOVAÇAO EXTRAJUDICIAL HAVIDA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075019075 RS

JLLC Nº 70075019075 (Nº CNJ: 0266022-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007028012 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GVG Nº 71007028012 (Nº CNJ: 0045158-92.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PROTESTO EFETIVADO. DÍVIDA RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO QUE TEM O CONDAO DE

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006926752 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DCAM Nº 71006926752 (Nº CNJ: 0035032-80.2017.8.21.9000) 2017/Cível ÇRECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO

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