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21 de novembro de 2018
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 958/2016 - 21/11/2018 do TJMA

da União e do FNDE na causa. 2. Nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, a competência cível da Justiça... art. 105, I, "d", da CF/1988, através de ofício endereçado ao(à) Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Intimem.... Compete à Justiça Federal processar e julgar servidor ou agente público estadua...

Andamento do Processo n. 0001955-21.2013.814.0301 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TJPA

. 5º, ambos, da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o que não foi observado pelo Sentenciante... decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF, art. 105, III), trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema..., o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída...

Andamento do Processo n. 00107416920188140401 - 21/11/2018 do TJPA

, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts..., contra o nacional ELTO DA SILVA DIAS , qualificado nos autos, pela suposta prática do delito inserto no art.306 c/c art. 298..., ambos da Lei nº.9.503/97. Considerando a possibilidade de susp...

Andamento do Processo n. 00209203320168140401 - 21/11/2018 do TJPA

. ABSOLVIÇÃO - 1.1. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA... do artigo acima mencionado. No entanto, extrai-se da Constituição Federal a atribuição, conferida ao Poder Judiciário... E ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZNATURAL. 1 - À lu...

Andamento do Processo n. 00021435020168140061 - 21/11/2018 do TJPA

seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face... pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece... extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneament...

Andamento do Processo n. 0000587-79.2010.8.14.0055 - 21/11/2018 do TJPA

sobre a Justiça do Trabalho (CR/88, art. 105, I, d). Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia do processo... TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA CONTRATADA COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL... pertinentes, na forma do artigo 37, §6º da CRFB/88. Prelimin...

Andamento do Processo n. 1025810-93.2018.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/11/2018 do TJSP

do texto, dando-lhe interpretação conforme a Constituição Federal. Constitucional. Inconstitucionalidade da interpretação... olvidar que são duas esferas perfeitamente distintas entre si: 1ª) No âmbito estrito da sua competência (art. 105, inc... Paulo, por votação unânime, com observância da cláusula de reserva de pl...

Andamento do Processo n. 1007319-15.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - 21/11/2018 do TJSP

prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje já revogado expressamente, conforme ficou sedimentado... e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta.... (fls. 88 e 90/91). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo admite...

Andamento do Processo n. 1035724-32.2016.8.26.0602 - Monitória - 21/11/2018 do TJSP

se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna..., que integram o sistema financeiro nacional”. Nem se diga que o advento da Constituição da República de 1.988 alterou... o entendimento concretizado pela mencionada súmula, porque a norma...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

e normas constitucionais decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF, art. 105, III), trata-se de matéria a ser... recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art.... SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III). ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇ...

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