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17 de novembro de 2018
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007589070 RS

assentou que o rol do art. 6º da Lei Federal nº 7.713 /88 (com as alterações posteriores) é taxativo, ainda reiterando... comprovam a cardiopatia grave, patologia que está expressamente arrolada no art. 6º da Lei Federal nº 7.713 /88. Laudo... a e/ou pela alínea c , do inciso III , do art. 105 , da Constituição da Rep...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079456463 RS

de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC /73. 3. "Para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é.... PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/15 . INTERPOSIÇÃO...-se como decisão interlocutória, a teor do artigo 203 , § 2º , CPC/15...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078711884 RS

que habitualmente exercia". Dispõe o art. 20 da Lei 8.213 /91: “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo... (...) ”. O artigo 86 da mesma lei prescreve: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado... Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105 , III , ALÍNEA A DA CF. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079152559 RS

. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , bem como por se tratar...) Em suas razões, a parte embargante, por primeiro, prequestiona o artigo 37, § 6º da Constituição Federal . Após, aponta... configurados. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. rediscussão da matéria. inviabi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078974714 RS

-acidente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105 , III , ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO 8... NA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. ausência de REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL habitual, conforme perícia judicial. art. 86 da lei n... da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078889334 RS

: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105 , III , ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO... que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 , todos do Novo CPC , tendo em vista a adoção do sistema... habitual, a teor do art. 373 , I , do CPC /73. Neste contexto fático-probatório, não há con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079188678 RS

: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105 , III , ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO... LABORAL HABITUAL. ausência de REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL habitual, conforme perícia judicial. art. 86 da lei n. 8.213 /91.../105). Contrarrazões remissivas. Neste grau de jurisdição, opina o Ministér...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078414810 RS

, é perfeitamente aplicável à alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. 2. As causas... Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 2. Tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do art. 3º da Lei 10.259... e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. 3. Tal comp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757538 DF 2018/0196247-3

Federal e Territórios, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal...-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 105, III..., a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1766026 RJ 2018/0237522-1

pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ...

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