Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
(Revogado)
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0012185-82.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TRF-2

(00106701119984025001) Decisão Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL FRANCISCO DE PAULA, com fulcro no art. 105, III... ADVOGADO: ES012510 - FELIPE ITALA RIZK AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0163572-72.2014.4.02.5102 - Apelação - 20/02/2020 do TRF-2

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, com fundamento no artigo 105, inciso III..., alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da 7ª Turma …

Página 193 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

: DANIELA RIBEIRO PENA E OUTRO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição... o recorrente a ocorrência de violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07174983820198070000 DF 0717498-38.2019.8.07.0000

do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais... havido pronunciamento quanto aos princípios da razoabilidade e da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08010372720178120033 MS 0801037-27.2017.8.12.0033

’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos... e razoabilidade, implicando ainda ausência de completa prestação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-Ag-E-RR 4831720125090654

de violação do art. 8º , VIII , da CF/88 , eis que " a violação à constituição foi alegada em todos os recursos " . Requer... especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c , do inciso III , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07215706820198070000 DF 0721570-68.2019.8.07.0000

pelo artigo art. 523, § 1º, do estatuto processual, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada... . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-Ag-RO 8660720155020000

, do inciso III , do art. 105 , da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra... os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200123172000 MG

do paciente, nos termos do art. 5º , LXVIII da Constituição Federal , o que não se vislumbra no presente caso. Verifica-se que foi... como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433120350981001 MG

INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO... AO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DO DEVIDO …