Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009045120174036128

especial interposto por Paulo Felizardo Primo com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... nº 24 do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00147422920094036100

UNIAO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão..., na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Quanto à ofensa ao art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00091162920094036100

, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido.... VIOLAÇAO AO ARTIGO 535, DO CPC, NAO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00039375120134036108

conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, da Constituição Federal. A esse respeito, trago os seguintes... de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00020174220134036108

por Rosa dos Santos Pereira Rodrigues, em sede de ação popular, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal...(A) : SIRLENE NOGUEIRA ADVOGADO : SP092208 LUIZ EDUARDO FRANCO e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037681420154036102

"a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro... do art. 105, III da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011856520074036125

105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional... 0001185-65.2007.4.03.6125/SP 2007.61.25.001185-9/SP APELANTE : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00469916820124039999

do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... Público Federal o exercício de funções nas causas de competência dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00017009520144036112

interposto por Solange Marcondes Ferres, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045202120084036105

SELMI S/A, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário... JUNIOR e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO …