Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
(Revogado)
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
§ 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
I - ações penais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
II - ações de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
IV - ações que possam gerar inelegibilidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
VI - outras hipóteses previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)

Intimação - Recurso Especial - 0705218-44.2020.8.07.0018 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705218-44.2020.8.07.0018 POLO ATIVO ALCEU DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A/S) MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA | 1786/DF GUSTAVO LUCCAS RESENDE | 27130/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024…

Intimação - Recurso Especial - 0750471-27.2021.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0750471-27.2021.8.07.0016 POLO ATIVO JOSE BRAZ RIBEIRO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MICHELOTTI FLECK | 21243/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 Poder…

Intimação - Recurso Especial - 0702919-34.2023.8.07.0004 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0702919-34.2023.8.07.0004 POLO ATIVO GENILSON DO ESPIRITO SANTO JAMAR ADVOGADO(A/S) HELENA GONCALVES LARIUCCI | 33649/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0705186-34.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705186-34.2023.8.07.0018 POLO ATIVO ROGERIO JOSE VITALINO ADVOGADO(A/S) YGOR WERNER DE OLIVEIRA | 8925/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 Poder…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001107-84.2020.8.11.0000 POLO ATIVO ROSYANE SEBASTIANA DE AMORIM ADVOGADO(A/S) KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA | 15598-A/MT CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ | 7355-A/MT DATA DE…

Intimação - Petição Cível - 0014595-46.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014595-46.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MESSER GASES LTDA POLO PASSIVO LUFER INDúSTRIA MECANICA S/A ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO MESTRINER FELIPE | 29257/PR JAMIL ABID JUNIOR | 195351/SP DATA…

Intimação - Petição Cível - 0025730-55.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025730-55.2024.8.16.0000 POLO ATIVO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR GOULART LANES | 43861/PR JOE TENNYSON VELO | 13116/PR DATA…

Intimação - Petição Cível - 0105715-10.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0105715-10.2023.8.16.0000 POLO ATIVO ADALBERTO SERTA POLO PASSIVO CIRO LISSA ADVOGADO(A/S) MARCOS JOAO RODRIGUES SALAMUNES | 4843/PR GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE | 42164/PR ANTÔNIO…

Intimação - Petição Cível - 0080678-78.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0080678-78.2023.8.16.0000 POLO ATIVO LEPERA INDUSTRIA PLASTICA LTDA POLO PASSIVO EMBALA 1000 INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS - EIRELI ADVOGADO(A/S) AUGUSTO JULIANI JAMUS |…

Intimação - Petição Cível - 0110918-50.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0110918-50.2023.8.16.0000 POLO ATIVO REAL LOTEADORA LTDA. - EPP POLO PASSIVO ELETRODAN LTDA ME ADVOGADO(A/S) ANDERSON APARECIDO CRUZ | 30978/PR ANGÉLICA PEREIRA | 63121/PR PEDRO CESAR…