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21 de janeiro de 2019
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0405634.09.2016.8.09.0006 - 21/01/2019 do TJGO

105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento nº 27). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa... 405634.09.2016.8.09.0006, da Comarca de Anápolis , interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo... do recolhimento do preparo, de modo que a ausência deste não g...

Andamento do Processo n. 0295529.47.2016.8.09.0011 - 21/01/2019 do TJGO

Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição..., interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Federal (evento nº 53). O acórdão impugnado traz a seguinte eme...

Andamento do Processo n. 5510358.60.2017.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento nº 42). Entretanto, conforme certificado pela Assessoria... 5510358.60.2017.8.09.0000 , da Comarca de Goiânia, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo... da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.0...

Andamento do Processo n. 0115408.73.2014.8.09.0082 - 21/01/2019 do TJGO

de Itajá, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... “c”, da Constituição Federal (evento nº 34). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO... a alínea “c” do permissivo constitucional, alega o recorrente ofensa ao ar...

Andamento do Processo n. 5091590.20.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

5091590.20.2018.8.09.0000 , da Comarca de Iporá, interpõem Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105..., inciso III, alíneas “a” e "c" da Constituição Federal (evento nº 72). Entretanto, os recorrentes não indicam... com precisão o artigo ou artigos de lei federal que, na decis...

Andamento do Processo n. 0081173.42.2015.8.09.0051 - 21/01/2019 do TJGO

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 42). O acórdão impugnado... DA DISCIPLINA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 7º ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO... a inconstitucionalidade do artigo 100, § 7º, da Constit...

Andamento do Processo n. 5032835.03.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

como pressuposto decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça, segundo o artigo 105, inciso III..., da Constituição Federal. Deixo, pois, de admitir o recurso. Intimem-se. Goiânia, 16 de janeiro de 2019. GILBERTO MARQUES FILHO... de relator, passível de impugnação por meio de Agravo Interno, nos term...

Andamento do Processo n. 0270382.28.2014.8.09.0160 - 21/01/2019 do TJGO

, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Federal (evento nº 3 – item 70). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL..., suprimiu direitos individuais desta, porém, sem a observância do de...

Andamento do Processo n. 5296919.63.2017.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 66... rejeitados (evento nº 62). Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 4º, § 2º... “a”, da Constituição Federal. Quanto ao artigo 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/90, verifi...

Andamento do Processo n. 5330924.77.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento 38). O acórdão impugnado traz a seguinte... dos artigos 17, 337, inciso XI, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Preparo (evento nº 38). Contrarrazões (evento nº... Tribunal Federal. Deixo, pois, de admitir o recurso. Inti...

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