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15 de janeiro de 2019
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/01/2019

interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão..., da Constituição Federal, de onde se extraem três hipóteses de cabimento. Preceitua o citado dispositivo: "Art. 105... caracteriza-se por ser uma via excepcional de impugnação às decisões judicia...

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

do recurso especial interposto por ELEINE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição... o relatório. Fundamento e decido. Trata-se pedido de medida liminar de busca e apreensão fundada no art. 3º, do DL 911/69... as partes contratantes ao status quo ante. Em verdade, o § 1º, do ...

Pg. 762. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

interposto por ELEINE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando... valor de mercado atual do veículo, acrescidos de multa de 50%, conforme prevê o art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 911/69; É... do acórdão assim ementado: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO...

Pg. 763. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo... o entendimento do STJ, órgão máximo da interpretação da legislação federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do DL.... Assim, os valores pagos se prestam a remunerar a utilização e deprec...

Pg. 767. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

por ELEINE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar... de mercado atual do veículo, acrescidos de multa de 50%, conforme prevê o art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 911/69; É... assim ementado: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENT...

Pg. 768. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão... o entendimento do STJ, órgão máximo da interpretação da legislação federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º..., razão pela qual o recurso, neste ponto, não merece guarida. Na espécie, incid...

Pg. 770. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

-se de agravo contra decisão denegatória do recurso especial interposto por ELEINE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105..., inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo...-se pedido de medida liminar de busca e apreensão fundada no art. 3º, do DL 911...

Pg. 772. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

denegatória do recurso especial interposto por ELEINE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c..., da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Agravante, em suas razões... dos valores adimplidos, com base no valor de mercado atual do veículo, acresc...

Pg. 774. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo...Pg. 774. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019 SANTOS, com fundamento no art... de 50%, conforme prevê o art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 911/69; É o relatór...

Pg. 775. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São... da interpretação da legislação federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do DL 911/69, DEFIRO a medida liminar pretendida... extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do ...

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