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25 de setembro de 2017
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, com base no art. 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal. O então Ministro Presidente, Francisco Falcão, negou...-947, com fulcro no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem...

Pg. 693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

recurso. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar..., A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a..., TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ...

Pg. 694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

caso, não há julgado desta Corte a ser revisado por meio do presente recurso. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta..., TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/12/2009.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso IV...

Pg. 695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão... DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1... EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. Ú...

Pg. 696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal... que, no caso, não há julgado desta Corte a ser revisado por meio do presente recurso. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea... e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, ...

Pg. 697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

desta Corte a ser revisado por meio do presente recurso. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição.... INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea... e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julg...

Pg. 698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

caso, não há julgado desta Corte a ser revisado por meio do presente recurso. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea... e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente... PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO...

Pg. 746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica...: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC... reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º,...

Pg. 750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É o relatório. Decido...Pg. 750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 previstos em lei federal, para os tribunais de justiça... arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicá...

Pg. 752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III..., da Constituição da República. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada... inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF (art. 535 do Código...

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