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24 de abril de 2018
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação: APL 9021920128080006

no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. Extrai-se, em suma, dos fatos narrados na inicial... DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇAO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar... da competência delegada prevista pelo artigo 109, §3º, da Constituição da Repúblic a. T...

Inteiro Teor. 20150110785798 DF 0019162-33.2015.8.07.0018

do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp... nos artigos 570 e 571, da CLT c/c art. 8º, "caput" e inciso III, da CF/88, diante do critério para o enquadramento sindical... serviço público do Distrito Federal, atendido o disposto no art. 8º da C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027130356176001 MG

equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR MÍNIMO - MANUTENÇAO. 1- A extinção do feito com fundamento no art. 26 da Lei... da condenação ou do proveito econômico obtido for inferior a 200 (duzento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694170044002001 MG

exercício da competência prevista no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , e do art. 1.036 , do CPC/15... e serviços de saúde O art. 23 , II , da Constituição Federal , estabelece como competência comum ou solidária da União..., do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde (art. 23 , CF/1988...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027150313693001 MG

interpostos com base em ambas as alíneas (a e c) do art. 105, III, da CF/88. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg... - DÉBITO DE IPTU - PENHORA SOBRE O DIREITO DE USUFRUTO DO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - INVIABILIDADE. Segundo os artigos 1.393..., dispõe os artigos 1.393 e 1.394 do Código Civil, que o ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075364331 RS

. A tanto, precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105 , III , ALÍNEA A DA CF. ART... da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do novo CPC , ficando isento do pagamento das despesas processuais, em face do disposto... na Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 da Lei E...

Inteiro Teor. 10010222920178260213 SP 1001022-29.2017.8.26.0213

DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, INCISO... da dívida foram apurados de acordo com o art. 130 da Res. 414/2010 da ANEEL, e que o débito apurado é legal e devido.... O direito do autor foi preservado. Foi regularmente notificado da irregularida...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064685928 RS

, na forma do art. 100, §5°, da Constituição da República. Assinala a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para..., examino o feito também em sede de reexame necessário, nos termos do artigo 475 do CPC de 1973 - art. 496, I, do CPC... do exercício seguinte a data em que o pagamento deveria ter sido efetua...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077431039 RS

JULGAMENTO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO..., nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, é certo que o pagamento parcial da dívida e a quitação oferecida a apenas... totalidade do valor pleiteado na Inicial, razão pela qual descabe a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076225424 RS

REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇAO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE... apelação cível. acidente do trabalho. auxílio-acidente. lesão no tornozelo direito. art. 86 da lei n. 8.213/91. ausência... e, para os fins do artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo IMPROCEDEN...

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