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21 de junho de 2018
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

[Modelo] Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (execução fiscal, LC 123/09 e Ilegitimidade Passiva)

-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República... e Ilegitimidade Passiva) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ – ESTADO... seja de quem alega, portanto, cabe à parte exequente compr...

Habeas Corpus: o remédio para correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção.

, sendo que o artigo 105, I, “d”, da Constituição Federal dispõe que: “os conflitos de competência entre quaisquer..., conforme estabelece o art. 105, II, “a”, da Constituição Federal. Portanto, cabe o ROC para o STF quando o habeas corpus... competência para fazê-lo: A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXI...

Andamento do Processo n. 0000195-13.2016.403.6108 - 21/06/2018 do TRF-3

, comfundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão do TRF da 4ª Região, assimementado... 12.514/2011 que veio autorizar, por intermédio de seu art. 5º, os conselhos profissionais a cobrar as anuidades daqueles... no caso dos autos, ante ao princípio da irretroatividade das leis, fundam...

Andamento do Processo n. 0006752-95.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 21/06/2018 do TRF-2

, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar... o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c art. 330, §2º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2... PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 4...

Andamento do Processo n. 0006766-79.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 21/06/2018 do TRF-2

c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra... extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c art. 330, §2º, ambos do Novo Código de Processo... Federal editou a Súmula 150, que dispõe que "prescreve a execução no ...

Andamento do Processo n. 0006779-78.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 21/06/2018 do TRF-2

, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra... embargos à execução, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c art. 330, §2º... PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 4011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DE...

Andamento do Processo n. 0006849-95.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 21/06/2018 do TRF-2

a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão... Tribunal Federal editou a Súmula 150, que dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." 4. O art... PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 4011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇ...

Andamento do Processo n. 0006851-65.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 21/06/2018 do TRF-2

especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece..., com fulcro no artigo 485, I, c/c art. 330, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. O entendimento que vem... Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Qua...

Andamento do Processo n. 0006944-28.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 21/06/2018 do TRF-2

a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão... execução, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c art. 330, §2º.... O art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que prescrevem em 05 (cinco) anos as dívida...

Andamento do Processo n. 0006977-18.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 21/06/2018 do TRF-2

- O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não... artigo 485, I, c/c art. 330, §2º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. O entendimento que vem sendo adotado... PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 4011 - CUMPRIMENTO DE SENTE...

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