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24 de maio de 2017
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1071002919925150009

pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do conflito de competência, suscitado nos termos do art. 105 , I , d... , da Constituição Federal , não havendo se falar, portanto, em limitação da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST. Eis o teor... Tribunal Federal firmou o entendimento de que -compete à Justiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20060720145110018

, inciso X; artigo 5º, inciso XXII; artigo 105 , inciso III , alínea 'a', da Constituição Federal . - divergência... JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s... jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada di...

Andamento do Processo n. 2015/0154512-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

. O apelo nobre (art. 105 , III , a e c , da CF/88 ) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... (artigo 544 do CPC /73) interposto por CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A em face de decisão que não admitiu recurso especial... - INTIMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO PARTICIPANTE DA FASE DE CONHECIMENTO P...

Andamento do Processo n. 2015/0176179-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

ao recurso especial. O apelo extremo manejado com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição...-se de agravo (art. 544 do CPC /73), interposto por OI S/A, contra a decisão de fls. 451/453, em que se negou seguimento... Federal , desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cat...

Andamento do Processo n. 2016/0109644-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão... do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO...) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação do art. 196 d...

Pg. 8. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

105 , III , a , da Constituição Federal , em face do acórdão proferido por esta Corte. Foram observados os requisitos... Federal (art. 1.030 , III , do CPC ). Expedientes necessários. Após, encaminhe-se ao NUGEP. Recife, 15 de maio de 2017...Pg. 8. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 ...

Pg. 10. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

em REsp : MARIA CRISTINA PIRES DECISÃO Recurso Especial interposto pelo Particular, com fundamento no artigo 105 , inciso... III , a , da Constituição Federal , em face do acórdão proferido por esta Corte. Foram observados os requisitos gerais...Pg. 10. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região T...

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

ao artigo 155 , do Código de Processo Penal , restando configurada a hipótese do art. 105 , III , a , da CF/88 , suficiente..., demonstrou provável violação ao art. 19 , da Lei nº 7.492 /86, restando configurada a hipótese do artigo 105 , III , a , da CF/88 . Com essas considerações, ADMITO o Recurso Especial...., Mar...

Andamento do Processo n. 2015/0141945-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

de admissibilidade, negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas... "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou o acórdão de fls. 303-321 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa... : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : MARCIO AYRES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SC...

Andamento do Processo n. 2015/0196402-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão... SILVA MARTINS JUNIOR ADVOGADO : JULIANA LURIKA GONÇALVES E OUTRO(S) - SP209134 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544... fixados em 20% do valor da causa. Razoabilidade no caso concreto. Observância ao ...

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