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25 de novembro de 2017
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pactos nas Uniões Familiares e a questão da renúncia de herança.

da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) – 8. O novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge..., sob pena de violação do dogma da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988). Além disso, o regime... (Relator): Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro nas...

Inteiro Teor. : 290648419914036100

4 Vr SAO PAULO/SP DECISAO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fundamento no art. 105..., III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação extinguiu a presente ação cautelar sem julgamento... a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, ...

Inteiro Teor. : 2676019994036119

pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação reconheceu...-60.1999.4.03.6119/SP 1999.61.19.000267-8/SP APELANTE : IND/ BRASILEIRA DE ARTIGOS REFRATARIOS IBAR LTDA ADVOGADO : SP...107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO SUCEDIDO(A) : REFRATARIOS BRASIL S/A APELA...

Inteiro Teor. : 38774420004036105

, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo legal considerou que o valor referente... DE TOLEDO PIERRI e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER....º 23/1999. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa ...

Inteiro Teor. : 53660420044036000

interposto pelo contribuinte, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão... 0005366-04.2004.4.03.6000/MS 2004.60.00.005366-5/MS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH... como que a convenção particular entre as partes não é capaz de impedir a ...

Inteiro Teor. : 209081019914036100

PAULO/SP DECISAO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III..., a e c, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação considerou que não era possível a compensação de base... NECESSÁRIA Nº 0020908-10.1991.4.03.6100/SP 2004.03.99.016330-4/SP APELANTE : U...

Inteiro Teor. : 24377220074036103

inciso III do art. 105 da Constituição Federal, a qual exige como requisito específico o esgotamento das vias recursais... DE PAULA ARAUJO e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA... ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular,...

Inteiro Teor. : 396250719904036100

, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . O acórdão que julgou a apelação decidiu que embora..., em decorrência, como afastar o lançamento efetuado". Alega-se violação do art. 9º, VII, DL n. 2.471/1988, ao argumento... bancários. 3. A pretensão relacionada ao art. 9º, VII, do Decreto-Lei n. 2.4...

Inteiro Teor. : 127271019974036100

. 105 , III , a , da Constituição Federal . O acórdão que julgou a apelação decidiu que a fixação de alíquotas de CSLL...-se omissão quanto aos princípios da irretroatividade (art. 150 , III , a , da CF/1988 ) e da anterioridade nonagesimal (art...169042 LIVIA BALBINO FONSECA SILVA APELANTE : União Federal (FAZENDA NAC...

Inteiro Teor. : 318256820034036100

. 105 , III , a , da Constituição Federal . O acórdão que julgou a apelação decidiu que: a) incumbe ao autor trazer... o lançamento efetuado ". Alega-se violação do art. 9º, VII, DL n. 2.471/1988, ao argumento de que, no caso, o débito... relacionada ao art. 9º, VII, do Decreto-Lei n. 2.471/1988 encontra óbice na Súmul...

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