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25 de fevereiro de 2017
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12589320155060271

de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal... de lei.                       Convém pontuar que a menção ao art. 105, III, -a-, da CF no recuso de revista em nada... , que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 9º,...

Inteiro Teor. : 42635320004036112

-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no artigo 105, III, "a", da CF, em face de acórdão proferido... por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega, em síntese, violação ao artigo 535, do Código... ODONTOLOGICA ADVOGADO : SP112215 IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA APELADO(A) : Un...

Inteiro Teor. : 9585820044036100

PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105 , III... , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega... NECESSÁRIA Nº 0000958-58.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.000958-7/SP APELANTE : U...

Inteiro Teor. : 905074120074030000

SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea... "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte proferido em agravo... 0090507-41.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.090507-4/SP AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZEND...

Inteiro Teor. : 823637820074030000

-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal... 0082363-78.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.082363-0/SP AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004... ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG. : 2000.61.82.091716-4...

Inteiro Teor. : 94432819964036100

, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal... MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS e outro (a) APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004... RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO (A) : OS MESMO...

Inteiro Teor. : 170294720084036181

interposto por Luis Carlos Pereira da Silva com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão... foi publicado no Diário da Justiça Federal de 10.11.2005 (quinta-feira). Nos termos do art. 508 do CPC , o prazo... a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 508 do CPC . 4...

Inteiro Teor. : 72641620134036104

o recurso excepcional com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CR/88, haja vista que é "inadmissível o recurso... e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQUES e outro(a) No. ORIG... proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decid...

Inteiro Teor. : 70026620134036104

o recurso excepcional com base no permissivo do artigo 105 , III , c , da CR/88 , haja vista que é "inadmissível o recurso... e outro (a) APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQUES e outro (a) No. ORIG... proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. ...

Inteiro Teor. : 86049520134036103

merece admissão. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição... THEODORO N. BARBOSA e outro (a) APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP181110 LEANDRO BIONDI... parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal R...

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