Parágrafo 1 Artigo 797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000205-32.2019.8.26.0653 SP 1000205-32.2019.8.26.0653

único do artigo 797 do Código Civil apelação não provida, com observação (art. 85, § 11, CPC). (TJSP; Apelação Cível... maiores (art. 792 do CC). Em regra, a cláusula previsiva de carência para …

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da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único) 2. O art. 798 adotou... uma interpretação compreensiva e sistemática ao artigo 798, do Código Civil (…); …

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ou não. Inaplicabilidade das Súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. 3. O art. 798 do CC..., parágrafo único, e 798 do Código Civil de 2002 impõem à seguradora, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049672-79.2018.8.26.0114 SP 1049672-79.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0001001315 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049672-79.2018.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008587-19.2017.8.16.0026 PR 0008587-19.2017.8.16.0026 (Acórdão)

contratual, por aplicação mitigada do art. 797 do Código Civil; j) o segurado tinha pleno conhecimento das condições do seguro... ocorrido no período de carência contratual, sendo inaplicável o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008587-19.2017.8.16.0026 PR 0008587-19.2017.8.16.0026 (Acórdão)

formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para... ocorrido no período de carência contratual, por aplicação mitigada do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0005441-05.2010.8.24.0054 Rio do Sul 0005441-05.2010.8.24.0054

( Código Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797 , parágrafo único ). 2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para... DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL . VÍCIO NÃO CONSTATADO. DECISÃO EMBARGADA QUE …

Página 4307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020

. Os arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil de 2002 impõem à seguradora, na hipótese de morte do segurado..., se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmulas 105/STF e 61/STJ, …

Página 4308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020

DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 798 do Código Civil, os beneficiários da apólice de seguro possuem direito... de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000390-40.2014.8.11.0052 MT

, importa salientar que, os artigos 797 e 798 do Código Civil estabelecem acerca do seguro de vida e o suicídio: Art. 797. No... do art. 798 do Código Civil de 2002 demonstra que o beneficiário não …