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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 797, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... ANTES DO TÉRMINO DA CARÊNCIA DE DOIS ANOS. ARTIGO 798 , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ... E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVA QUANTO À RESERVA TÉCNICA. DEVOLUÇÃ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656241 MG 2017/0040735-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.241 - MG (2017/0040735-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ELIZANGELA TELES COSTA ADVOGADOS : MÁRCIO FÚLVIO FONTOURA - MG072616 SILVANO LACERDA E OUTRO(S) - MG086172 LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA - MG049015N RECORRENTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ANDRE LUIZ LIMA SOARE...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 142317201581601410 PR 0001423-17.2015.8.16.0141/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Andamento do Processo n. 0001198-37.2014.8.26.0146 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001198-37.2014.8.26.0146 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Roseli Messias e outro - Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S. A. - Diante do exposto, JULGO

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 0000877-75.2009.8.26.0146 (146.01.2009.000877) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos.Considerando que a fls. 117/118, o patrono

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044251 SC 2017/0009095-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.251 - SC (2017/0009095-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IVANA MIRANDA DAY ADVOGADOS : LAURINHO ALDEMIRO POERNER - SC004845 MICHAEL P WOICIECHOVSHI E OUTRO(S) - SC018256 AGRAVADO : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : VOLTAIRE GIAVARINA MAR...

Andamento do Processo n. 2017/0009095-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4120) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.251 - SC (2017/0009095-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IVANA MIRANDA DAY ADVOGADOS : LAURINHO ALDEMIRO POERNER - SC004845 MICHAEL P

Pg. 4874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Trata-se de agravo interposto por IVANA MIRANDA DAY, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face

Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

margem à interpretação sobre má-fé ou predeterminação, em especial após o término do prazo, pois a seguradora não poderá se desonerar da indenização, ainda que se depare com comprovada violação ao

Pg. 4878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação. 3. Recurso especial provido. (REsp 1334005/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão

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