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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 797, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Andamento do Processo n. 00365175520078140301 - 18/12/2017 do TJPA

tal indenização, valendo-se do previsto no art. 798 do Código Civil de 2002. No entanto, a autora afirma que não procede... ou do ato da morte do suicida. Tais discussões eram concebíveis antes do entendimento mais específico do Código Civil de 2002... único do art. 797 do CC/2002 estabelece que, se o segurado se suic...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

garantia nem amparo para tal indenização, valendo-se do previsto no art. 798 do Código Civil de 2002. No entanto, a autora...¿. Por sua vez, o parágrafo único do art. 797 do CC/2002 estabelece que, se o segurado se suicidar dentro do prazo de carência... do mérito, nos termos do art. 485, VIII e ou VI, do Código de Pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194076 RS 2017/0277410-0

Superior, quando do julgamento do REsp 1.334.005/GO, firmou o entendimento de que o art. 798 do Código Civil de 2002... Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797 , parágrafo único ). 2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para... do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada ( Códi...

Andamento do Processo n. 2017/0277410-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério... 1.334.005/GO. Art. 798 do Código Civil. Apelo não provido" (fl. 210 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram... e 798 do Código Civil, art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil ...

Pg. 6508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério objetivo... parágrafo único do artigo 797 do mesmo diploma legal. 2. Agravo regimental desprovido" (AgInt no REsp 1.577.974/RS, Rel... do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização con...

Inteiro Teor. : 10393308520178260100 SP 1039330-85.2017.8.26.0100

. Critério temporal objetivo estabelecido pelo Código Civil de 2002 (art. 798), não havendo necessidade de se cogitar... do Código Civil de 2002, sendo válida, portanto, a exclusão da cobertura, por decorrer da lei. TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., editadas com base no Código Civil de 1916. 2. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584513 SP 2016/0027944-5

(Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para..., quando do julgamento do REsp 1.334.005/GO, firmou o entendimento de que o art. 798 do Código Civil de 2002 estabeleceu novo critério... DO CÓDIGO CIVIL. 1. De acordo com a redação do art. 798 do ...

Andamento do Processo n. 2016/0027944-5 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

(Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para.... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. 1. De acordo com a redação do art. 798 do Código Civil de 2002... deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.334.005/GO, firmou o ente...

Pg. 6024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2... ANTES DE COMPLETADOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. 1. De acordo... com a redação do art. 798 do Código Civil de 2002, a seguradora não est...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1567043 PR 2015/0288639-1

ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2..., independentemente de premeditação. É o relatório. Decido. De início, afasta-se a ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil... observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimen...

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