Art. 797, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Andamento do Processo n. 0700299-03.2015.8.02.0058 - Apelação - 28/02/2020 do TJAL

. APLICAÇÃO DO ART. 797, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE...Andamento do Processo n. 0700299-03.2015.8.02.0058 - Apelação - 28/02

Página 65 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA AO BENEFICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO ASSEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 797, PARAGRAFO ÚNICO... DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07002990320158020058 AL 0700299-03.2015.8.02.0058

. OBRIGATORIEDADE. DIREITO ASSEGURADO. APLICAÇAO DO ART. 797, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.... 797 do Código Civil, que, interpretado em conjunto com o parágrafo

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700299-03.2015.8.02.0058 AL 0700299-03.2015.8.02.0058

AO BENEFICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO ASSEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 797, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE....Apelação APL …

Página 189 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Fevereiro de 2020

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 797 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA... técnica já formada ao segurado, uma vez que se trata de previsão legal …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08088232120178120002 MS 0808823-21.2017.8.12.0002

. Inaplicabilidade das Súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916 . 3. O art. 798 do CC/2002... ao artigo 798 do Código Civil (art- 798- O beneficiário não tem direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1482131 RS 2019/0097532-3

constitucional, sustentando afronta ao art. 797 , parágrafo único , do CC/02, insurgindo-se contra a determinação... do capital segurado. 7. Contudo, a conseqüência jurídica da aplicação da regra …

Página 3301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

na alínea a do permissivo constitucional, sustentando afronta ao art. 797, parágrafo único, do CC/02, insurgindo... norma legal do Código Civil ou jurisprudencial dessa Corte. As contrarrazões …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03015255820158240103 Araquari 0301525-58.2015.8.24.0103

, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 797 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISTINÇAO EM RELAÇAO AO SEGURO EM GRUPO E INDIVIDUAL.... [...] Os arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil de 2002 impõem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083483099 RS

aos embargados do montante formado a título de reserva técnica, nos termos do parágrafo único do art. 797, do Código... o sinistro (suicídio do segurado) dentro do período de carência previsto no ar…