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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 491 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 491 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10242467820168260100 SP 1024246-78.2016.8.26.0100

no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e em observância ao § 2º do referido dispositivo legal, condeno a parte... LTDA. Observando que a r. sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), é de rigor... CELEBRADOS PELA COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA ...

Andamento do Processo n. 0040602-55.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

o artigo 509 , § 3º, do Código de Processo Civil , a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º , § 2º , da Lei 6.899 , de 8... fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil julgo... advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85 , § 14, do Código d...

Inteiro Teor. : 48164920134030000

) e artigo 932 , todos do código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), uma vez que esta decisão está amparada em texto... de Processo Civil /1973, que assim está redigido: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida... a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 485 , V , do Códig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 159985 DF 2012/0059696-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 159.985 - DF (2012/0059696-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ALVORADA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - DF012239 AGRAVADO : CONSTANTINOS JOANNIS XIDIS ADVOGADO : DORIVAN MATIAS TELES E OUTRO(S) - DF000688A DECISÃO Trata...

Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

-se pontuar que a Lei 13.429 , de 31 de março de 2017, que versa sobre a terceirização de mão de obra, evidentemente não..., declaro, nos estritos limites do pedido ( CPC , artigos 141 e 491 ), a existência do vínculo de emprego diretamente... com o BANCO BRADESCARD S.A. Firmo, então, o pacto como sendo de 02/05/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10653355220148260100 SP 1065335-52.2014.8.26.0100

da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da demanda (art. 1º , § 2º , da Lei ... atualizado ( CPC , artigo 491 , caput). Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos art. 82, § 2º, 84, 85... dito, não admite transação, porquanto se classifica no rol dos dire...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 205798520164030000 SP

do julgamento, em 27/11/2013, do Recurso Especial 1352791/SP, submetido à disciplina do artigo 543-C do Código de Processo Civil... do próprio INSS. Artigo 969 , do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos... O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Dispõe ...

Apelação: APL 24086920158260185 SP 0002408-69.2015.8.26.0185

Ação ordinária – Servidores públicos – Professores da rede pública municipal de desenvolvimento infantil – Piso nacional do magistério público – Diferenças – Exigibilidade – Os professores públicos municipais fazem jus às diferenças entre o piso nacional do magistério público, conforme norma de transição do Artigo 3º ...

Andamento do Processo n. 1066442-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1066442-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Gomes Perandré - - Adriana Nakao da Rocha - Raimundo Pereira de Magalhães 817

Andamento do Processo n. 1091033-89.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1091033-89.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Em face do exposto, ponho fim à

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