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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 491 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 491 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

Andamento do Processo n. 0011750-19.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011750-19.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Luiz Carlos dos Santos - Banco BMG S/A - Por tais fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I,

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional e ainda com o artigo

Pg. 643. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

2ª Vara de Cassilândia JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANE BURIASCO ISQUERDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO PAULO DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2017

Pg. 541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

contrato pela construtora ou incorporadora. 2. A morosidade da Administração Pública na entrega da Carta de Habitese consiste em fortuito interno, pois inerente aos riscos da atividade exercida pela

Pg. 1959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

(Proc. 0001998-52.2014.5.02.0027; Acórdão 20160638229)" RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS: As deduções fiscais e previdenciárias obedecerão ao disposto na Súmula 368 do Colendo TST. Logo, não

Pg. 1990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

postulandi. O artigo 133 da Constituição e o novo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não revogaram a norma consolidada. Dessarte, rejeito . 10. DEPOIMENTOS GRAVADOS: De acordo com o que consta da

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

Inaplicável nessa seara processual a regra contida no artigo 85 do Código de Processo Civil porque ainda subsiste o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedendo às partes o jus

Pg. 2027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

PREQUESTIONAMENTO: Para que se evitem embargos de declaração de mero prequestionamento, incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição, declaro que a presente decisão não viola os dispositivos

Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

Custas de R$112,05, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$5.602,60, arbitrado à condenação."; leia-se: "Sentença líquida - lastreada na Recomendação CGJT n° 01/2014, nos artigos 491 e 492 do

Pg. 2034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

As deduções fiscais e previdenciárias obedecerão ao disposto na Súmula 368 do Colendo TST. Logo, não caberá ao réu arcar com tais tributos, ainda que sob a forma de indenização. No que concerne ao

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