Art. 797 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
. 797 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA.... FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO... provimento a fim de reconhecer a carência de ação pela falta de interesse de agir e...
da resposta pode ser visualizado, no Código Civil no art. 798 : Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital... parágrafo unicodo artigoo antecedente". Por sua vez, o parágrafo único do art. 797 do CC/2002 estabelece que, se o segurado.... Realmente, conforme a redação do art. 798 , caput , do CC/2002, o "benef...
de carência de 02 (dois) anos e/ou em ofensa ao art. 798 , do Código Civil Brasileiro, tendo, pois, sido o v. acórdão... que as normas mencionadas na CCT/04 remetem aos artigos 797 e 798 do Código Civil , os quais estipulam uma carência de 2... 798 do Código Civil , 19 , IV , da Lei n.º 7.102 /83 e 21 do Decreto n.º 8...
(artigos 798 do Código Civil , 19 , IV , da Lei n.º 7.102 /83 e 21 do Decreto n.º 89.056/83, bem como Resolução CNSP 05/84... cometido dentro do período de carência de 02 (dois) anos e/ou em ofensa ao art. 798 , do Código Civil Brasileiro, tendo... da pactuação (2004). Afirma que as normas mencionadas na CCT/04 remete...
de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro " (Lei n. 10.406/02, art. 797, caput... PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 , CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA CLÁUSULA CONTRATUAL... a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (Lei n. 10.406/02, ...
DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 797, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA... SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Civil Luiz Felipe Schuch DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGUR...
colocado o consumidor em desvantagem exagerada em relação à seguradora. Inteligência do art. 797 do Código Civil... da vigência do instrumento. Assim está previsto no Código Civil : Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito... art. 797 do Código Civil e se a cláusula restritiva tem redação clara e des...
do art. 797 do Código Civil . Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Decaimento recíproco caracterizado. Apelo... entre o contratante de seguro de vida e a companhia seguradora está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor... parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70080563554, Sexta Câmara Cível, Tri...
Código Civil de 1916. 3. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para a hipótese... que o suicídio foi premeditado. 5. Os arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil de 2002 impõem à seguradora, na hipótese... ANOS QUE AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO SECURITÁRIA...
legais 797, caput e 798 ambos do Código Civil. Sentença reformada. APELAÇAO PROVIDA Apelação Cível Sexta Câmara Cível Nº.... Em consonância com o disposto no art. 797, caput , do Código Civil, é lícita a inclusão de prazo de carência no seguro de vida... DO CONTRATO. INDENIZAÇAO INDEVIDA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. 1. ...