Artigo 797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-70.2016.8.11.0051 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-70.2016.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro] Relator : Des(a).

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0070464-54.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0070464-54.2021.8.16.0014 POLO ATIVO JOSE AUGUSTO VAIANE POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A/S) GIAILSON GUIMARAES DOS SANTOS | 65073/PR JOSE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2021.8.13.0778 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - SEGURO - PREVISAO DE CARÊCIA - POSSIBILIDADE - DIREITO À INFORMAÇAO - RECONHECIDO- DOENÇA - PERÍDO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2021.8.13.0778 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - SEGURO - PREVISÃO DE CARÊCIA - POSSIBILIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - RECONHECIDO- DOENÇA - PERÍDO DE …

Andamento do Processo n. 1003708-96.2019.8.26.0609 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1003708-96.2019.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da…

Página 2143 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

Nº XXXXX-96.2019.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da…

Andamento do Processo n. 0390968-23.2007.8.09.0069 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 03/08/2022 12:35:10 LOCAL : GUAPÓ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0390968-23.2007.8.09.0069…

Página 10781 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COMPREENSIVO PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA DO SINISTRO CONSIDERADA VÁLIDA, NÃO PELO…

Página 10784 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. CAUSA NATURAL. CARÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. RESERVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A parte autora não demonstrou ter havido morte…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0017988-78.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017988-78.2021.8.16.0001 POLO ATIVO DC SET EVENTOS LTDA POLO PASSIVO CAFé ÓPERA ARTE EIRELI GIULIANO AGUIARRA PILAGALLO NELSON DARCI PILAGALLO ADVOGADO(A/S) VICENTE PAULA DOS SANTOS |…