Art. 797 do Código Civil - Lei 10406/02

, onde o ônus da prova não se distribui na forma prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, pois o autor pode... alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro:…

. - A responsabilidade da seguradora está adstrita aos termos do contrato de seguro. - Nos termos do caput do art. 797 do Código Civil... CÍVEL Nº 1.0126.15.000573-7/001 - REL. DESA. MARIÂNGELA …

. Inaplicabilidade das Súmulas nº 105/STF e nº 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916 . 3. O art. 798 do CC/2002... ao artigo 798 do Código Civil (art- 798- O beneficiário não tem direito …

PELO SEGURADO. LEGALIDADE DO ESTABELECIMENTO DE PRAZO CARENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL . SINISTRO SEM COBERTURA.... SEGURADO QUE VIOLA O DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. MÁ FÉ …

Federal, do art. 299 , do Código Civil , assim como dos artigos 3º , § 3º, 4º , 797 e 805 , do Código de Processo Civil..., ex vi do art. 1.022, inc. I, II e III, do Código de Processo Civil. …

do capital segurado. 7. Contudo, a conseqüência jurídica da aplicação da regra prevista no art. 797 do Código Civil é... da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de …

do Consumidor ; e 797 do Código Civil ; c) a incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ; e d) a divergência não foi demonstrada na forma... demonstrada a alegada violação aos arts. 2º , 6º , 31 e 47 do Có……

especial; b) não foi demonstrada a alegada violação aos arts. 2°, 6°, 31 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; e 797... do Código Civil; c) a incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ; e d) a …

no art. 797 do Código Civil é a devolução da reserva técnica formada, nos termos do parágrafo único da referida norma. 8... a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. …

na alínea a do permissivo constitucional, sustentando afronta ao art. 797, parágrafo único, do CC/02, insurgindo... norma legal do Código Civil ou jurisprudencial dessa Corte. As contrarrazões …