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27 de abril de 2017
Artigo 797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 797 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

ANTES DO TÉRMINO DA CARÊNCIA DE DOIS ANOS. ARTIGO 798 , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ... NA FORMA DO ARTIGO 285-A , DO CPC /73.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .APLICABILIDADE.2. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA...). DEMISSÃO DE EMPREGADO. MANUTENAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656241 MG 2017/0040735-5

da reserva técnica já formada ( Código Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797 , parágrafo único ). 2. O art. 798 adotou..., porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada ( Código Civil de 2002 , art... do pagamento do seguro tenha se o fundamentado no artigo 798 do Código C...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 142317201581601410 PR 0001423-17.2015.8.16.0141/0 (Acórdão)

ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada ( Código Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797 , parágrafo único ). 2.... DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. ARTIGO 797 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS... época do sinistro não indenizado, tal como determina o art. 797 , § único...

Apelação: APL 15944504 PR 1594450-4 (Acórdão)

que o artigo limita a licitude da estipulação da carência apenas `para o caso de morte'" (sic). Dispõe o art. 797 do Código Civil... DE SEGURO DE VIDA PARA HIPÓTESES DE ENFERMIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO ART. 797 DO CÓDIGO CIVIL... quando o evento coberto por ela é a morte. É isso que o art. 797 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7042077220158010001 AC 0704207-72.2015.8.01.0001

, consoante previsão contida no art. 797 do Código Civil : Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito..., nos termos do art. 17 da Lei n.º 8.213 /91, a se aplicar o mesmo entendimento anterior (adimplemento substancial), ao fato... artigo 1.448 do Código 1 Código do Consumidor. Art. 54 § 4º As cláusulas...

Andamento do Processo n. 0001198-37.2014.8.26.0146 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001198-37.2014.8.26.0146 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Roseli Messias e outro - Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S. A. - Diante do exposto, JULGO

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 0000877-75.2009.8.26.0146 (146.01.2009.000877) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos.Considerando que a fls. 117/118, o patrono

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044251 SC 2017/0009095-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.251 - SC (2017/0009095-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IVANA MIRANDA DAY ADVOGADOS : LAURINHO ALDEMIRO POERNER - SC004845 MICHAEL P WOICIECHOVSHI E OUTRO(S) - SC018256 AGRAVADO : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : VOLTAIRE GIAVARINA MAR...

Andamento do Processo n. 2017/0009095-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4120) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.251 - SC (2017/0009095-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IVANA MIRANDA DAY ADVOGADOS : LAURINHO ALDEMIRO POERNER - SC004845 MICHAEL P

Pg. 4874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Trata-se de agravo interposto por IVANA MIRANDA DAY, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face

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