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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 797 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4671518720118060001 CE 0467151-87.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0467151-87.2011.8.06.0001 - Apelação Apelante: Espólio de José do Egito Oliveira Filho

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8918220148240035 Ituporanga 0000891-82.2014.8.24.0035

  Apelação Cível n. 0000891-82.2014.8.24.0035 (2016.010732-7) Relator: Desembargador Stanley Braga    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112187020158260361 SP 1011218-70.2015.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011218-70.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160170722 RN

Apelação Cível n° 2016.017072-2 Origem:            9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelantes         : Antônia Cecília e Silva Menezes e outros Advogado        : Dr. Graciliano de Souza Freitas

Apelação Cível: AC 70073832347 RS

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vig...

Pg. 2357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA

Apelação Cível: AC 70073460990 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CABIMENTO. 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma ...

Apelação Cível: AC 70073474009 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE MORTE. SUICÍDIO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA. CAPITAL SEGURADO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. CABIMENTO. Da legislação processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, e...

Andamento do Processo n. 0010.14.812141-0 - Apelação Cível - 03/07/2017 do DJRR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.812141-0 - BOA VISTA/RR APELANTES: ADRIANE MICHELLE SINESIO MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: DR. TIMÓTEO MARTINS NUNES – OAB/RR Nº 503-N APELADA: AYMORÉ CRÉDITOS FINANCIAMENTOS E

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2017

ADVOGADO: DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLORES – OAB/MS Nº 6171-N RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Adriane Michelle Sinesio Moreira e outros, contra

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