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16 de janeiro de 2018
Artigo 797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 797 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 183127220128080012

sentido da validade do prazo de carência constante do contrato de adesão (art. 797 do Código Civil..., consagrou o entendimento de que, em face da cláusula legal de carência prevista no art. 798 do Código Civil, o beneficiário não.... 4. Caso concreto em que o contrato foi celebrado na vigência do Código Civil de 2002...

Pg. 245. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

o disposto no artigo 797 do Código Civil , que diz que ¿no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular..., na proposta de seguro, não consta nenhuma advertência acerca de cláusula de carência. 5. A reparação civil do dano moral..., assim como as custas processuais, nos termos do art. 21 , caput, do CPC /73...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3005175820158240002 Anchieta 0300517-58.2015.8.24.0002

ou não. Inaplicabilidade das Súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. 2. O art. 798 do CC...", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 797 e 798, do Código Civil... de repartição simples. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Códi...

Andamento do Processo n. 00365175520078140301 - 18/12/2017 do TJPA

tal indenização, valendo-se do previsto no art. 798 do Código Civil de 2002. No entanto, a autora afirma que não procede... ou do ato da morte do suicida. Tais discussões eram concebíveis antes do entendimento mais específico do Código Civil de 2002... único do art. 797 do CC/2002 estabelece que, se o segurado se suic...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

garantia nem amparo para tal indenização, valendo-se do previsto no art. 798 do Código Civil de 2002. No entanto, a autora... do mérito, nos termos do art. 485, VIII e ou VI, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos... do Código Civil de 2002, uma vez que o critério objetivo, encerra a d...

Andamento do Processo n. 1115266-87.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 15/12/2017 do TJSP

, com a clareza necessária, as exclusões do negócio concretamente celebrado.Não bastasse, o art. 797 do Código Civil... sucumbência, no novo Código de Processo Civil). Assim, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973...-se que o dever de informação está contido no art. 6°, III, do Código de Defes...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

necessária, as exclusões do negócio concretamente celebrado.Não bastasse, o art. 797 do Código Civil, citado em contestação, não... Código de Processo Civil). Assim, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e a baixa complexidade... processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194076 RS 2017/0277410-0

Superior, quando do julgamento do REsp 1.334.005/GO, firmou o entendimento de que o art. 798 do Código Civil de 2002... do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada ( Código Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797... Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797 , parágrafo único ). 2. O art. 79...

Andamento do Processo n. 2017/0277410-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério... 1.334.005/GO. Art. 798 do Código Civil. Apelo não provido" (fl. 210 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram... e 798 do Código Civil, art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil ...

Pg. 6508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério objetivo... do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do artigo 798 do Código... parágrafo único do artigo 797 do mesmo diploma legal. 2. Agravo regime...

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