Art. 797 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Página 48 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

, onde o ônus da prova não se distribui na forma prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, pois o autor pode... alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079150283863001 MG

. - A responsabilidade da seguradora está adstrita aos termos do contrato de seguro. - Nos termos do caput do art. 797 do Código Civil... CÍVEL 1.0126.15.000573-7/001 - REL. DESA. MARIÂNGELA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08088232120178120002 MS 0808823-21.2017.8.12.0002

. Inaplicabilidade das Súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916 . 3. O art. 798 do CC/2002... ao artigo 798 do Código Civil (art- 798- O beneficiário não tem direito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08000388920138240030 Imbituba 0800038-89.2013.8.24.0030

PELO SEGURADO. LEGALIDADE DO ESTABELECIMENTO DE PRAZO CARENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL . SINISTRO SEM COBERTURA.... SEGURADO QUE VIOLA O DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. MÁ FÉ …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024110181112002 MG

Federal, do art. 299 , do Código Civil , assim como dos artigos 3º , § 3º, 4º , 797 e 805 , do Código de Processo Civil..., ex vi do art. 1.022, inc. I, II e III, do Código de Processo Civil. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1482131 RS 2019/0097532-3

do capital segurado. 7. Contudo, a conseqüência jurídica da aplicação da regra prevista no art. 797 do Código Civil é... da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298600 SP 2018/0121887-5

do Consumidor ; e 797 do Código Civil ; c) a incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ; e d) a divergência não foi demonstrada na forma... demonstrada a alegada violação aos arts. 2º , 6º , 31 e 47 do Có…

Página 3058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

especial; b) não foi demonstrada a alegada violação aos arts. 2°, 6°, 31 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; e 797... do Código Civil; c) a incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ; e d) a …

Página 3300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

no art. 797 do Código Civil é a devolução da reserva técnica formada, nos termos do parágrafo único da referida norma. 8... a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. …

Página 3301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

na alínea a do permissivo constitucional, sustentando afronta ao art. 797, parágrafo único, do CC/02, insurgindo... norma legal do Código Civil ou jurisprudencial dessa Corte. As contrarrazões …