Art. 797 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Andamento do Processo n. 2017.0001.013317-6 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJPI

, nos termos do art. 797, parágrafo único do Código Civil Pátrio. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar... E 798 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Novembro de 2019

ao direito do apelante ao recebimento da reserva técnica formada, nos termos do art. 797, parágrafo único do Código Civil Pátrio..., os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos …

Andamento do Processo n. 1.781.667 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

. Inaplicabilidade das Súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916 . 3. O art. 798 do CC/2002... da reserva técnica, com base no parágrafo único do art. 797 do Código Ci…

Página 3187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, com base no parágrafo único do art. 797 do Código Civil e questiona o quantum estabelecido a título de honorários advocatícios... sucumbenciais, assim como o arbitramento de forma duplicada. 3. De …

Página 3188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

restituição da reserva técnica encontra-se previsto no parágrafo único do art. 797 do Código Civil , segundo o qual, em caso... da reserva técnica, conforme prevê o art. 797 do Código Civil , …

Página 3190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

que esse direito encontra-se, de fato, previsto no parágrafo único do art. 797 do Código Civil , segundo o qual, em caso... restituição da reserva técnica, conforme prevê o art. 797 do Código Civil

Página 3191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

consolidada nesta Corte Superior, firmada no sentido de que os arts. 797 , parágrafo único , e 798 do Código Civil de 2002..., se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmulas 105/STF e

Página 4323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

. Inteligência do art. 797 do Código Civil . Direito à indenização inexistente. 4. Ausência de cobertura para o caso de morte... o ressarcimento à parte autora do montante formado a título de …

Página 4325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 949-963, e-STJ): Além disso, de acordo com o art. 797 , caput, do Código... Civil , é lícita a inclusão de prazo de carência no seguro de vida para …

Andamento do Processo n. 1006215-59.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 07/11/2019 do TJSP

/A - No entanto, deverá o réu restituir ao autor a reserva técnica já formada, nos termos dos artigos 797 e 798 do Código..., que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o disposto …