Artigo 797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000205-32.2019.8.26.0653 SP 1000205-32.2019.8.26.0653

único do artigo 797 do Código Civil apelação não provida, com observação (art. 85, § 11, CPC). (TJSP; Apelação Cível... maiores (art. 792 do CC). Em regra, a cláusula previsiva de carência para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000205-32.2019.8.26.0653 SP 1000205-32.2019.8.26.0653

não é abusiva (art. 797 do CC). Contrato de seguro de vida em grupo com vigência de cinco anos. Prazo de carência para... que a segurada deixou três filhos maiores (art. 792 do CC). Em regra, a …

Andamento do Processo n. 1015350-23.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 07/01/2021 do TJSP

período de carência contratual, conforme autoriza inclusive o artigo 797 do Código Civil, in verbis: Art. 797. No seguro... artigo 797 do Código Civil, sendo necessário fazer distinção entre …

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

válida e está de acordo com o disposto no artigo 797 do Código Civil, sendo necessário fazer distinção entre cláusulas... o disposto no artigo 792 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 792. Na …

Página 3019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

o artigo 797 do Código Civil, in verbis: Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo... predeterminados. É o que dispõe o artigo 757, do Código Civil: Art. 757. …

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0314224-77.2018.8.24.0038 • 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro (Código Civil, art. 797), desde que, é claro, referida...-02-2016)" (TJSC. AC 0301423-97.2016.8.24.0039 , de Lages, Des. …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Dezembro de 2020

” da Constituição Federal, aponta como dispositivos violados os artigos 927 do Código Civil; 330, inciso I; 337, §§1º e 3º... I, II,III, VI, VII e X; 30, ambos da Lei 8.987/1995 e artigo 10, da Lei

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0314224-77.2018.8.24.0038 • 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro (Código Civil, art. 797), desde que, é claro, referida...-02-2016)" (TJSC. AC 0301423-97.2016.8.24.0039 , de Lages, Des. …

Andamento do Processo n. 7025853-75.2015.8.22.0001 - Recurso Especial - 18/12/2020 do TJRO

” da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 953 do Código Civil. O recorrente insurge... e difamação. Examinados, decido. No tocante à alegada afronta ao artigo 953 …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Dezembro de 2020

, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 953 do Código Civil... ilícito de calúnia e difamação. Examinados, decido. No tocante à alegada …