Art. 797 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0467151-87.2011.8.06.0001 - Apelação Apelante: Espólio de José do Egito Oliveira Filho
Apelação Cível n. 0000891-82.2014.8.24.0035 (2016.010732-7) Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011218-70.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi
Apelação Cível n° 2016.017072-2 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelantes : Antônia Cecília e Silva Menezes e outros Advogado : Dr. Graciliano de Souza Freitas
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vig...
APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CABIMENTO. 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE MORTE. SUICÍDIO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA. CAPITAL SEGURADO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. CABIMENTO. Da legislação processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, e...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.812141-0 - BOA VISTA/RR APELANTES: ADRIANE MICHELLE SINESIO MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: DR. TIMÓTEO MARTINS NUNES – OAB/RR Nº 503-N APELADA: AYMORÉ CRÉDITOS FINANCIAMENTOS E
ADVOGADO: DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLORES – OAB/MS Nº 6171-N RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Adriane Michelle Sinesio Moreira e outros, contra