Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Outubro de 2021

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; CORREGEDOR GERAL: Dra. Érika Karina…

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

de outubro, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 17 a 31 de outubro de 2021 . (Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/10/2021)…

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

CPF, matrícula, cargo, endereço eletrônico institucional e telefone para contato do servidor , por meio do endereço eletrônico res56@cnmp.mp.br , para habilitação no formulário referente ao sistema…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior Cintia Marangoni Constance Caroline Albertina Alves Toselli Leticia Stuginski Stoffa Manoella Guz Pedro Andre Picado Alonso Rafael Tsuguio Bernhardt Hayashi DIA…

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2021

Assunto: CONSUMIDOR Nº MP: 43.0739.0014552/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Ouvidoria do Ministério Público Interessados: CONCEITO & CIA MADEIRAS Tema: COMÉRCIO EM GERAL Assunto: MEIO…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Outubro de 2021

licenças e afastamentos, incluindo o constante do artigo 31-C, da Deliberação 07 de 2004, ficando, neste caso, dispensada a publicação do edital de que trata o art . 7º desta Deliberação . §5º - Nas…

Página 81 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Junho de 2021

(...) IV – (...) d) o Centro de Autocomposição de Conflitos. e) os Grupos Especiais de Atuação Funcional; f) os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento g) os estagiários Parágrafo único –…

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 2 de Junho de 2021

Art. 4º – O inciso VII e o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º – (...) VII – estiverem inscritos ou enquanto integrarem as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 62717 PE 2020/0007913-9

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.717 - PE (2020/0007913-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI ADVOGADOS : LEONARDO…

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Curiosamente, ato contínuo à prisão do empresário Mário Peixoto, exatamente no dia seguinte ao fato, o Réu voltou atrás em sua decisão de requalificar a OSS Unir Saúde. Ora, mas se a requalificação…