Art. 104, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Página 808 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, de que tratam os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. Art. 85 - Concorrerão à lista... do inciso IV do artigo 26 da Lei Orgânica Estadual, é da …

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Outubro de 2019

ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, caput, art. 104, § único, inciso II, da Constituição Federal, e o art... Pública da união e do Distrito Federal e prescreve normas gerais …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2319 PR - PARANÁ 0003498-21.2000.1.00.0000

de tal procedimento no art. 128 , II , § 3º , da Constituição Federal . 6. Em 1º.08.2001, o Tribunal, por unanimidade de votos... , § único , II , da Constituição Federal , configurando, portanto, …

Página 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

da questão tratada e que o acórdão recorrido violou os artigos 104, parágrafo único, incisos I e II, 105, inciso III, “a”, e 5º..., incisos II e LV, da Constituição Federal. As contrarrazões foram …

Página 30 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 31 de Julho de 2019

, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, após eleição, a ser realizada de forma presencial ou por processo... DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu …

Página 275 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os Arts. 94, caput e 104, parágrafo único, inciso II... da Constituição Federal e artigo 43 da Constituição Estadual; XVI- …

Página 279 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

- O Procurador de Justiça que, à data da formação das listas a que se referem os arts. 94 , caput, e 104 , parágrafo único , II... , da Constituição Federal , e Art. 43 da Constituição Estadual, …

Andamento do Processo n. 4.134 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.134 (537) ORIGEM : ADI - 121405 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO…

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2018

RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Diante do fato de que a tentativa de conciliação realizada na data de hoje foi frustrada, bem como do periculum in mora, ante o risco de…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052544-17.2016.1.00.0000 GO - GOIÁS 0052544-17.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E.S., contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos da AP 675/GO, de relatoria da …