Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Art. 104, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Pg. 275. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os Arts. 94, caput e 104, parágrafo único, inciso II... da Constituição Federal e artigo 43 da Constituição Estadual; XVI- despachar o expediente relativo ao Ministério Público...

Pg. 279. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

- O Procurador de Justiça que, à data da formação das listas a que se referem os arts. 94 , caput, e 104 , parágrafo único , II... , da Constituição Federal , e Art. 43 da Constituição Estadual, não apresentar declaração de regularidade dos serviços... do artigo 11 da Lei federal nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993....

Andamento do Processo n. 4.134 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.134 (537) ORIGEM : ADI - 121405 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Diante do fato de que a tentativa de conciliação realizada na data de hoje foi frustrada, bem como do periculum in mora, ante o risco de

HABEAS CORPUS: HC 133976 GO - GOIÁS 0052544-17.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E.S., contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos da AP 675/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: “AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TJ/MT. CORRUPÇAO PASSIVA (ART. 317, CP)...

Andamento do Processo n. 133.976 - Habeas Corpus - 27/04/2018 do STF

HABEAS CORPUS 133.976 (827) ORIGEM : AP - 675 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : E S IMPTE.(S) : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2018

1. Com fundamento na alteração de entendimento do STF, preconizada no julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, o exaurimento da cognição de matéria fática é o balizador

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2018

será o escopo desse afastamento? Ouso responder: garantir que esse candidato não use, nem mesmo de modo velado, os benefícios do cargo para obter vantagens para sua campanha eleitoral. Trago-lhes uma

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2018

Volume 12 Número 32 São Paulo, segunda-feira, 5 de março de 2018 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EDITAL 1/2018 INSCRIÇÃO PARA A LISTA SÊXTUPLA DO QUINTO CONSTITUCIONAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/11/2017

Colégio de Procuradores de Justiça, a ser presidida pelo mais antigo no cargo, excluídos os que antecipadamente manifestarem interesse em concorrer à eleição. Art. 2º A designação dos membros

×