Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000692-38.2020.4.02.5102 RJ 5000692-38.2020.4.02.5102

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 11/11/2021 PLENÁRIO REPERCUSSAO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.047 RIO DE JANEIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9941235-25.2010.1.00.0000 SP 9941235-25.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO :…

Resolução n. 25 - 01/12/2021 do TJBA

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta o processo eleitoral para formação de lista tríplice de indicados (as) ao cargo de Procurador (a)-Geral de Justiça, biênio 2022/2024. O ÓRGÃO…

Página 1429 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2021

§3º A base de controle do processo de votação funcionará no Salão Nobre da sede da Procuradoria Geral de Justiça, situada no Centro Administrativo da Bahia, onde haverá computadores disponíveis para…

Página 12 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Novembro de 2021

CAPÍTULO II DAS DESINCOMPATIBILIZAÇÕES Art. 3º Os candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça deverão desincompatibilizar-se nos termos do art. 6º, § 3º, III, da Lei Complementar nº 72/1994,…

Decisão Final - 9957274-58.2014.1.00.0000 - Disponibilizado em 16/11/2021 - STF

MS 32824 NÚMERO ÚNICO: 9957274-58.2014.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Advogado-geral do Estado de Minas Gerais ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União DECISÃO : Ementa : Direito…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9957274-58.2014.1.00.0000 DF 9957274-58.2014.1.00.0000

DECISAO: Ementa: Direito Constitucional. Mandado de segurança. Ato do CNJ. Eleições para Órgão Especial de Tribunal de Justiça e convocação de suplentes. 1. Como regra geral, o controle dos atos do …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Outubro de 2021

f) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado; g) editar atos de aposentadoria e sua…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Outubro de 2021

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; CORREGEDOR GERAL: Dra. Érika Karina…

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

de outubro, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 17 a 31 de outubro de 2021 . (Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/10/2021)…