Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Julho de 2020

nos artigos 94, 104, parágrafo único, II, e 111-A, I, todos da Constituição Federal, para o exercício das atribuições..., inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o seu art. 93, inciso V, …

Resolução n. 326 - 30/06/2020 do CNJ

do Poder Judiciário da União, o valor do teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... remuneratório para os servidores do Poder Judiciário da União, nos termos …

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Junho de 2020

do Ministério Público prevista nos artigos 94, 104, parágrafo único, II, e 111-A, I, todos da Constituição Federal, para... remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, …

Página 7 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 26 de Junho de 2020

, da Constituição Federal, combinado com o seu art. 93, inciso V, é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, no..., parágrafo único, II, e 111-A, I, todos da Constituição Federal, para o …

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 8º Durante as férias, é facultado ao Conselheiro exercer suas funções no Conselho Superior, mediante prévia comunicação ao seu Presidente. Parágrafo único. A comunicação poderá ser verbal, mas…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Fevereiro de 2020

em sessão por meio virtual, a qual será publicada em Diário Oficial, com antecedência mínima de três dias do início do período de julgamento. § 2.º O Conselheiro-Relator providenciará a inclusão dos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800087-55.2018.4.05.8102 CE - CEARÁ 0800087-55.2018.4.05.8102

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A …

Andamento do Processo n. 1.249.578 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.578 (612) ORIGEM : 08000875520184058102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (3844/AC, 11479A/AL, A986/AM, 2265-A/AP, 36968/BA, 26502A/CE, 38883/DF, 20075/ES, 29134/GO, 11707-A/MA, 133369/MG, 16139-A/MS, 16168/A/MT, 18691-A/PA,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005004-51.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005004-51.2008.1.00.0000

a que se referem os arts. 94 , caput e 104 , parágrafo único , II , da Constituição Federal ;” A Requerente aponta ofensa ao art... JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Da leitura do art. 94 , da Constituição F…