Art. 104, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 8º Durante as férias, é facultado ao Conselheiro exercer suas funções no Conselho Superior, mediante prévia comunicação ao seu Presidente. Parágrafo único. A comunicação poderá ser verbal, mas…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Fevereiro de 2020

em sessão por meio virtual, a qual será publicada em Diário Oficial, com antecedência mínima de três dias do início do período de julgamento. § 2.º O Conselheiro-Relator providenciará a inclusão dos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800087-55.2018.4.05.8102 CE - CEARÁ 0800087-55.2018.4.05.8102

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A …

Andamento do Processo n. 1.249.578 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.578 (612) ORIGEM : 08000875520184058102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (3844/AC, 11479A/AL, A986/AM, 2265-A/AP, 36968/BA, 26502A/CE, 38883/DF, 20075/ES, 29134/GO, 11707-A/MA, 133369/MG, 16139-A/MS, 16168/A/MT, 18691-A/PA,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00029299820158190026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0002929-98.2015.8.19.0026 Embargante: Município de Itaperuna Embargado: Rosângela Teixeira Campos…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Outubro de 2019

Datas Defensoria Pública 20/12/2019 1ª Defensoria Pública Cível de Assú 23/12/2019 2ª Defensoria Pública Criminal de Assú NÚCLEO DE JOÃO CÂMARA - RECESSO FORENSE Datas Defensoria Pública 26/12/2019…

Página 808 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

Seção III – Do Rebaixamento de Comarca Art. 79 - Ocorrendo rebaixamento de Comarca para entrância inferior, a Promotoria de Justiça nela instalada igualmente será rebaixada. Parágrafo único - Nesses…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Outubro de 2019

PELA SEcrEtAriA DE EStADo DE PLANEJAmENto E GEStÃo no uso de suas atribuições, designa cArLoS tADEu viLLANi mArQuES , MASP 3263696, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100297, para…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2319 PR - PARANÁ 0003498-21.2000.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 30/08/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.319 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…