Inciso II do Artigo 490 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 490. Será indeferida a petição inicial:
II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 80036-87.2015.5.07.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMAR/rhs/mm AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇAO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 1000171-22.2017.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIAO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Identificação PROCESSO nº 1000171-22.2017.5.00.0000 (AR) AUTOR:…

Andamento do Processo n. 1000171-22.2017.5.00.0000 - AR - 31/03/2022 do TST

Processo Nº AR-1000171-22.2017.5.00.0000 Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AUTOR JORGE NOVAIS ANGELINO ADVOGADO DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA(OAB: 55611/DF) ADVOGADO RONALDO FERREIRA TOLENTINO(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000171-22.2017.5.00.0000 - AR - 31/03/2022 do TST

Processo Nº AR-1000171-22.2017.5.00.0000 Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AUTOR JORGE NOVAIS ANGELINO ADVOGADO DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA(OAB: 55611/DF) ADVOGADO RONALDO FERREIRA TOLENTINO(OAB:…

Página 381 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Março de 2022

O Autor manifestou-se sobre a contestação ás fls. 2333/2358. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. 1. CABIMENTO A representação d o…

Página 398 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Março de 2022

de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento.” (grifei) Na sessão de julgamento realizada em 7/5/2019, ao examinar o RO -505-24.2014.5.02.0000…

Andamento do Processo n. 0010255-25.2022.5.18.0000 - AR - 29/03/2022 do TRT-18

Processo Nº AR-0010255-25.2022.5.18.0000 Relator CESAR SILVEIRA AUTOR R S ANDRADE ADVOGADO LAERCIO GONCALVES ROCHA (OAB: 45744/GO) RÉU SUELENE DA SILVA CARNEIRO MAIA Intimado (s)/Citado (s): - R S…

Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Março de 2022

SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 31 DO TST - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CORRETO VALOR A SER RECOLHIDO -…

Andamento do Processo n. 0018864-58.2021.8.08.0000 - Ação Rescisória - 14/03/2022 do TJES

38- Ação Rescisória Nº 0018864-58.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE ELENICE DE MATOS SEPULCHRO Advogado(a) ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA 13868 - ES REQTE LUANA DE MATOS SEPULCHRO…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Março de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…