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24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 490 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 490, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

Pg. 741. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 3º Além dos

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2017

RÉU NIVALDO BOMFIM RÉU EDSON RODRIGUES DE MORAIS FILHO RÉU CELIO AUGUSTO SOUZA PEREIRA RÉU JORGE BONFA DE AQUINO RÉU GILBERTO LEITE MAURO RÉU VERA PAPE PAPE RÉU Hildefonso Alves Moreira RÉU SERGIO DE

Pg. 93. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

remessa à colenda TURMA RECURSAL dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, para exame da pretensão deduzida, como de direito. Intimem-se. Cuiabá, 17 de outubro de 2017. Des. Guiomar Teodoro Borges. Relator

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 10158720135050000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇAO RESCISÓRIA. DESERÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NAO OBSTANTE

Pg. 141. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) Magistrado(s): LUIZ CARLOS DA COSTA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE

Pg. 142. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

em 18/12/2012, publicado no Dje 04/02/2013). Logo, denota-se dos autos, apesar do Autor ser intimado para proceder o pagamento, a ausência de comprovante de recolhimento do preparo e do depósito

Inteiro Teor. : 221659420154030000

PROC. -:- 2015.03.00.022165-0 AR 10720 D.J. -:- 11/10/2017 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0022165-94.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.022165-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AUTOR(A) : DISMALT

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

5. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1343591/MA, Rel. Ministro

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70071909865 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRPJ Nº 70071909865 (Nº CNJ: 0401180-20.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. DETERMINAÇAO DE COMPLEMENTAÇAO DAS CUSTAS E DEPÓSITO

Andamento do Processo n. 0005037-73.2017.5.15.0000 - AR - 05/10/2017 do TRT-15

Processo Nº AR-0005037-73.2017.5.15.0000 Relator MARCOS DA SILVA PORTO AUTOR M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO(OAB: 195111/SP) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS

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