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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 490 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 490, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

Ação Rescisória: AR 14447886 PR 1444788-6 (Acórdão)

. O documento novo que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 485 , inc. IX , do Código de Processo Civil , é... do depósito previsto no art. 490 , II , do CPC /73; b) a inadequação da via eleita, por não haver vícios na sentença objeto... no art. 488 , II , do CPC /73, visto que consta nos autos a...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 838733 SP 2015/0328410-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.733 - SP (2015/0328410-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR - SP155191 RODRIGO ANTÔNIO DIAS - SP174787 BRUNO SALES DA SILVA - SP222813 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : EDSON VI...

Andamento do Processo n. 0009971-44.2012.8.17.0000 do dia 06/04/2017 do DJPE

001. 0009971-44.2012.8.17.0000 Ação Rescisória (0275251-2) Comarca : Recife Vara : 30º Vara Cível Autor : Luiz Gonzaga de Araújo Carvalho Filho Advog : Claudia Farias L'Amour de Carvalho(PE023521)

Andamento do Processo n. 0280831-38.2016.3.00.0000 - 9nu: - 06/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0000561-57.2017.5.09.0000 - AR - 06/04/2017 do TRT-9

Processo Nº AR-0000561-57.2017.5.09.0000 Relator THEREZA CRISTINA GOSDAL AUTOR NILEPPE COMERCIO DE PAPEIS E EDITORA LTDA - ME ADVOGADO PAULO JOSE ZANELLATO FILHO (OAB: 42234/PR) RÉU CESAR EDUARDO

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2017

Emitida em 05/04/2017 Diretoria Cível Relação No. 2017.05302 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo ANA CAROLINA LORDÃO PONTES(PE035276) 003

Pg. 607. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

do Código de Processo Civil, ensejam a intimação da parte autora para efetivá-los. A desobediência ao comando judicial, que ordenou o pagamento, no prazo assinalado, gera o indeferimento da petição

Pg. 2623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/04/2017

76.2006.5.12.0000 , Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 06/05/2008, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 23/05/2008)

Pg. 2335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

espólio do antigo proprietário; que reside no imóvel com sua família há mais de 10 anos, exercendo, portanto, posse velha sobre o bem; que reformou o imóvel; que foram violados os direitos

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20584371020178260000 SP 2058437-10.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Rescisória nº 2058437-10.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000225079 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 9454 Recorrente: Fabiana Helena

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