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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 490 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 490, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

Pg. 456. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Magistrado(s): CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMOES Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus

Andamento do Processo n. 0000261-79.2017.5.06.0000 - AR - 17/07/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT 0000261-79.2017.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador :TRIBUNAL PLENO Relator :DES. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Autora :CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Advogada :FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEÃO

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2017

RÉU JOSE MARIA DA SILVA FILHO Intimado(s)/Citado(s): - CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A PODER JUDICIÁRIO PROC. Nº TRT 0000261-79.2017.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador :TRIBUNAL PLENO Relator :DES.

Inteiro Teor. Oposição: OPOSIC 209674020175040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira (Marcos Salomão) Oposic 0020967-40.2017.5.04.0000 OPOENTE: IVOLMIR SILVA LEMOS

Embargos de Declaração: ED 70073118549 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DO ART. 490, II, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA). EQUIVOCO QUANTO AO VALOR APONTADO PARA O CÁLCULO DA MULTA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70073118549, Décima Câ...

Pg. 688. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

Art. 286 do RITJGO: “O relator indeferirá a petição a que faltar qualquer requisito legal ou que não vier acompanhada de certidão da sentença rescindenda”. Sobre o assunto são os seguintes

Pg. 2153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6270326420158060000 CE 0627032-64.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0627032-64.2015.8.06.0000 - Ação Rescisória Autor: EMBRARMETRA - Empresa Brasileira de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073118549 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TOM Nº 70073118549 (Nº CNJ: 0075969-21.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DO ART. 490, II, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA

Andamento do Processo n. 0010795-66.2017.5.03.0000 - AR - 05/07/2017 do TRT-3

Processo Nº AR-0010795-66.2017.5.03.0000 Relator Taisa Maria Macena de Lima AUTOR ALESSANDRO DIAS DOS REIS ADVOGADO LEONARDO AVELINO DE ALMEIDA(OAB: 99058/MG) RÉU Espolio de Rogerio Halvecio de

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