Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Art. 104, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/09/2018

“Art. 10. Considerar-se-ão eleitos Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e membros do Conselho de Magistratura os Desembargadores que, nos respectivos escrutínios, obtiverem a maioria

Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/09/2018

Percebe-se que o Tribunal apresentou motivação para ter aplicado as regras do seu Regimento Interno justamente para não “fazer diferença de desembargador”. Ainda que se entenda que a motivação não

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/09/2018

Federais e dos Tribunais de Justiça independente da categoria pela qual neles tenha ingressado. 3. A vedação aos magistrados egressos da Advocacia ou do Ministério Público de se candidatarem às vagas

Andamento do Processo n. 0802657-96.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 13/04/2018 do TJMA

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. º 0802657-96.2018.8.10.0000 – SÃO LUÍS IMPETRANTE : MANOEL MARIA DE SOUZA BENCHIMOL JUNIOR ADVOGADO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA IMPETRADOS:

Jurisprudência O que é. Atos Administrativos e Responsabilidade

JURISPRUDÊNCIA Significado de Jurisprudência Compartilhar O que é Jurisprudência: Jurisprudência é um termo jurídico , que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis.

Emerson Aguiar

Emerson Aguiar -

PEC reformadora do judiciário: solução constitucional premente

O cenário sócio-político jurídico brasileiro atual enseja algumas digressões desafiadoras. Num primeiro plano, comporta relevo a circunstância consolidada de que os ordenamentos jurídicos dos países

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, resolve NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

Ano 7 – nº 193/2015 Data de Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho 3 Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 29 de junho AVISO TJ nº 40 /2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

×