Parágrafo 1 Artigo 796 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500482-95.2013.8.24.0031 Indaial 0500482-95.2013.8.24.0031

da sucumbência. Assim, nos termos do art. 85, § 1º, 2º e § 8º do Código de Processo Civil em vigor, condena-se a autora ao pagamento... obrigado à prestação adequada e eficaz do objeto avençado. …

Especificidades do Contrato de Seguro de Vida em caso de Morte e a (In)Aplicabilidade da Excludente de Epidemias e Pandemias em tempos de Covid-19

proporcionalmente ao seu pagamento (artigo 796, parágrafo único, do Código Civil). 3. 3. ESPECIFICIDADES Dentre as especificidades... garantido proporcionalmente ao prêmio pago, como disciplina o pa…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4010789-83.2019.8.24.0000 Capital 4010789-83.2019.8.24.0000

AOS CONSIGNANTES PORQUE CONFIGURADAS ESTARIAM AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 796 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , QUE ENCERRARIAM..., nos termos do art. 796 , parágrafo único , do Código Civil

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4010789-83.2019.8.24.0000 Capital 4010789-83.2019.8.24.0000

ELENCADAS NO ART. 796, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ENCERRARIAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO... de Direito Civil Rosane Portella Wolff AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE …

Página 133 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Cível Listas Lista 0016/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO…

Andamento do Processo n. 4010789-83.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4010789-83.2019.8.24.0000 Relator: Desembargadora Rosane Portella Wolff Agravante : Sul América Seguros de Vida e Previdência SA Advogado : Paulo Antonio Müller (30741/SC)…

Página 265 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Dezembro de 2019

Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04.05.2009.” (STJ, REsp 977.910/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Data: 06/05/2010) (Grifo acrescido) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028812-0, de…

Andamento do Processo n. 1.554.785 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.785 - RJ (2019/0224261-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO MARCICANO -…

Página 9293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.785 - RJ (2019/0224261-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO MARCICANO -…

Página 9294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2019

2) A SEGURADORA AFIRMA QUE A PARTIR DE 2012 O SEGURADO PASSOU A CONTRIBUIR COM PRÊMIO INFERIOR AO DEVIDO, RAZÃO PELA QUAL A INDENIZAÇÃO FOI PROPORCIONAL. 3) REDUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO…