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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 796 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 796, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1372785 SP 2013/0064617-6

a restituição da reserva já formada aplicando-se a regra estabelecida no art. 796 , parágrafo único , do CC⁄2002, de modo... de seguro de vida em grupo, consoante previsto na lei e na apólice. Não se deslembre, no entanto, que o art. 796 do CCB... de seguro de vida, e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10175797620168260100 SP 1017579-76.2016.8.26.0100

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Pg. 4805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

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Seguro de Vida em Grupo

Não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora Seguro de Vida em Grupo Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância da

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Andamento do Processo n. 1.407.125 - Edcl / Embargos de Divergência / Agravo - 02/10/2018 do STJ

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