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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 796 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 796, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial no Código de Processo Civil de 2015

INTRODUÇÃO No presente trabalho, o objetivo central é a investigação do instituto da execução e do processo de execução, com foco nas execuções fundadas em título extrajudicial. Há a execução

Andamento do Processo n. 0001946-40.2011.8.14.0013 - Reconhecimento e Dissolução de União Estável - 03/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00196795820158140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANESSA RAMOS COUTO Ação: Procedimento de Conhecimento em: 17/02/2016---REQUERENTE:A M DA S REQUERENTE:M

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

em 31.10.2011, fizera uso de R$2.199,12, diferença entre a soma do valor que já havia em sua conta bancária e o do empréstimo tomado (R $2.015,88 e R$3.742,91) e a soma dos valores debitados desde o

Andamento do Processo n. 2008/0066753-0 - Recurso Especial - 03/12/2015 do STJ

(4222) RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.296 - AM (2008/0066753-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADVOGADO : KEYTH YARA PONTES PINA E OUTRO (S) RECORRIDO : MARIA

Pg. 6205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015

(4222) RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.296 - AM (2008/0066753-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADVOGADO : KEYTH YARA PONTES PINA E OUTRO(S) RECORRIDO : MARIA

Andamento do Processo n. 2010/0085521-7 - Recurso Especial - 01/09/2015 do STJ

(4303) RECURSO ESPECIAL nº 1193884 - MG (2010/0085521-7) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ITACY FERNANDES GUIDI ADVOGADO : THELMA UTSCH OLIVEIRA VALLE E OUTRO (S) RECORRIDO : SUL AMÉRICA

Pg. 5203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

para corrigir erro material (e-STJ fl. 498). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos art. 165, 333, inciso II, 458, II, 460, 468, 535, II e 798 do CPC, art. 122, 421, 757, 759,

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

Diante do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1466)

APELAÇÃO: APL 213327720128190008 RJ 0021332-77.2012.8.19.0008

Apelação. Seguro de vida. Atraso no pagamento dos prêmios. Ausência de interpelação do segurado. Afastamento do art. 763 do Código Civil. Direito à cobertura contratual. Jurisprudência pacífica. 1. Nos termos de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se afasta a cobertura contratual de seguro pel...

Pg. 4620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

agravante. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o juízo rescindendo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância

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