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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 490 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 490, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no art. 295;

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70073513541 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70073513541 (Nº CNJ: 0115469-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO RESCISÓRIA. USUCAPIAO (BENS IMÓVEIS). AÇAO DE USUCAPIAO. ALEGAÇAO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA SE SOBREPÕE

Ação Rescisória: AR 70073513541 RS

AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA SE SOBREPÕE À FAIXA DE DOMÍNIO DO DAER. FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 966 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA TENHA SIDO OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, OU MESMO QUE SE ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70073946972 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBO Nº 70073946972 (Nº CNJ: 0158812-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível ação rescisória. promessa de compra e venda. PRETENSAO DE reabertura da instrução e reapreciação do mérito da

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 658605520148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sexta Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento na ação rescisória nº 0065860-55.2014.8.19.0000 Embargante: EDIMAR

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 53654220135150000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/yab/lfo RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇAO RESCISÓRIA . LEI N.º 5.869/1973. AUSÊNCIA DE DECISAO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . Pretensão de

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

autora, que se dará em cinco dias, digam os requeridos, agora no prazo comum de cinco dias, se concordam concordam como julgamento nesta fase ou se têm mais mais provas a produzir.Após

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

- ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), FABIO DOMINGUES FERREIRA (OAB 94250/SP), JULIANE RODOLPHO FRADE GOMES (OAB 229087/SP), ANA NERY POLONI (OAB 216624/SP), RUBENS GASPAR SERRA (OAB

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 5303 BA 2013/0381675-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICI...

Pg. 708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

(1989) AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.303 - BA (2013/0381675-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADROALDO PLACIDO DOS SANTOS DE ALMEIDA AGRAVANTE : ALDA DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE :

Pg. 709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da

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