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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 490 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 490, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no art. 295;

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/07/2017

É bem verdade que não seria necessário juntar cópia integral do processo, mas no mínimo seria imprescindível a juntada da sentença que se busca rescindir, do termo de audiência onde se constatou a

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/07/2017

06/03/2014, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/03/2014) AÇAO RESCISÓRIA DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ART. 490, I c/c 283, AMBOS

Andamento do Processo n. 0080353-51.2016.5.07.0000 - Ar - 17/07/2017 do TRT-7

Processo Nº AR-0080353-51.2016.5.07.0000 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO AUTOR INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA RÉU MARIA KATIANE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO Enio Barata Bravos (OAB: 9732/CE)

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/07/2017

"TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA EIAR 360 RJ 93.02.12757-5 (TRF-2) Data de publicação: 22/10/2008 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DE CITAÇÃO. AÇÃO

Andamento do Processo n. 0043262-15.1999.4.03.0000 - Ação Rescisória - 13/07/2017 do TRF-3

00002 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0043262-15.1999.4.03.0000/SP 1999.03.00.043262-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AUTOR(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000020 SIMONE

Andamento do Processo n. 1013121-64.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1013121-64.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roselene Vieira Barbosa - VIVO Telefônica Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA (OAB 193358/SP), ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP) Processo 3011047-88.2013.8.26.0510 - Procedimento do Juizado

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Ressalte-se que os recursos especial e extraordinário interpostos pela União emface daquele acórdão não foramadmitidos (fls. 70/72) e que o único agravo manejado subsequentemente pela recorrente,

Petição (Turma): PET 50346833320174040000 5034683-33.2017.404.0000

Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOAQUIM LOURENÇO CANCELA contra acórdão lavrado nos autos da ação autuada sob o número 5007272-35.2015.4.04.7000, do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba, conforme eventos 4 e 14, a fim de desconstituir a decisão transitada em julgado.   O requerente pugna pela...

Andamento do Processo n. 061576303.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 06/07/2017 do TJAM

ADV: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA (OAB 3808/AM), TIAGO BRITO MENDES (OAB 7814/AM) - Processo 061576303.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral -

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