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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Art. 104, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Andamento do Processo n. 0011494-61.2015.8.06.0075 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2018 do TJCE

art. 104 parágrafo único ; art. 2º parágrafo único ; art. 6º; 112 caput; 121 § 5º e 122 todos do ECA. Assim, extraiam.... É princípio previsto na Constituição Federal a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, estando... o presente feito em relação a Francisco Danilo Nunes de Almeida ,o que faço com esteio ...

Pg. 668. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2018

Danilo Nunes de Almeida ,o que faço com esteio nos arts. 228 da Constituição Federal c/c art. 104 parágrafo único ; art. 2... na Constituição Federal a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, estando portanto estes sujeitos às normas...º parágrafo único ; art. 6º; 112 caput; 121 § 5º e 122 todos do ECA. As...

Pg. 275. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

da Constituição Federal e artigo 43 da Constituição Estadual; XVI- despachar o expediente relativo ao Ministério Público... aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os Arts. 94, caput e 104, parágrafo único, inciso II...

Pg. 279. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

, da Constituição Federal , e Art. 43 da Constituição Estadual, não apresentar declaração de regularidade dos serviços... - O Procurador de Justiça que, à data da formação das listas a que se referem os arts. 94 , caput, e 104 , parágrafo único , II... do artigo 11 da Lei federal nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993....

Pg. 2435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

) e 4º (constituição não impeditiva), do NCPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO às partes..., LX, da CF e nos arts. 11 e 368 do NCPC, observo. 3. Assim, DEFIRO, nos termos do art. 5º, LX, da CF, arts. 11, parágrafo... único, 104, caput e § 1º, e 368 do NCPC e arts. 160, 161, 188, 1.22...

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/09/2018

“Art. 10. Considerar-se-ão eleitos Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e membros do Conselho de Magistratura os Desembargadores que, nos respectivos escrutínios, obtiverem a maioria

Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/09/2018

Percebe-se que o Tribunal apresentou motivação para ter aplicado as regras do seu Regimento Interno justamente para não “fazer diferença de desembargador”. Ainda que se entenda que a motivação não

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/09/2018

Federais e dos Tribunais de Justiça independente da categoria pela qual neles tenha ingressado. 3. A vedação aos magistrados egressos da Advocacia ou do Ministério Público de se candidatarem às vagas

Andamento do Processo n. 0003192-75.2018.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/07/2018 do TJSP

Processo 0003192-75.2018.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.H.P.A. -Decisão de fl. 35: “Vistos. 1. Fl. 34 (Requerimento de acesso aos presentes autos):

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2018

[imagem de sistema de monitoramento], 37/38 [boletim de ocorrência] e 43/44 [termo de declarações]) sinalizam a existência, naquela casa ou veículo automotor, de armas e munições, instrumentos

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