Parágrafo 1 Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Outubro de 2021

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; CORREGEDOR GERAL: Dra. Érika Karina…

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

de outubro, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 17 a 31 de outubro de 2021 . (Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/10/2021)…

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

CPF, matrícula, cargo, endereço eletrônico institucional e telefone para contato do servidor , por meio do endereço eletrônico res56@cnmp.mp.br , para habilitação no formulário referente ao sistema…

Andamento do Processo n. 00029223620188140125 - 13/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00029223620188140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU´ARIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Procedimento Comum Cível em: 23/08/2021---REQUERENTE:JARDIO SOARES DA…

Andamento do Processo n. 00000810520178140125 - 13/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00000810520178140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Procedimento Comum Cível em: 26/08/2021---REQUERENTE:MARIA DA CRUZ SOUSA…

Andamento do Processo n. 00028054520188140125 - 13/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00028054520188140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Mandado de Segurança Cível em: 09/09/2021---REQUERENTE:XAVIER CORREA DE…

Página 828 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2021

honorários. Após as intimações arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, 18 de agosto de 2021. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular…

Página 846 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2021

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (art. 94, da CRFB) cargos vitalícios, é inexigível o concurso para a investidura dos integrantes do quinto constitucional dos…

Página 849 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2021

exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF). O mestre HELY LOPES MEIRELES em sua obra doutrinária Direito líquido e certo, é aquele que se apresenta manifesto na sua existência,…

Andamento do Processo n. 0000955-91.2021.5.06.0102 - ATOrd - 11/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000955-91.2021.5.06.0102 RECLAMANTE CACILDA MARIA RAMOS ALVES ADVOGADO TATIANNY CRISTINA FERREIRA SILVA(OAB: 53157/PE) ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 999-A/PE) RECLAMADO…