Art. 104, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

. 11 e 368 do CPC, observo. 3. Assim, DEFIRO, nos termos do art. 5º , LX , da CF , arts. 11 , parágrafo único , 104.... 5º , LXXIV , da CF , art. 99 , §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção …

Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

do CPC, observo. 3. Assim, DEFIRO, nos termos do art. 5º, LX, da CF, arts. 11, parágrafo único, 104, caput e § 1º, e 368..., j. 1º/08/2019, p. 02/03), IMPONHO, porque identificados os critérios de …

Página 3112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

(art. 173, § 1º, II, da CRFB). De acordo com essa diretriz, há referência expressa à existência de regime jurídico... de emprego público no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno …

Página 3113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988, não... deste Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, concluiu …

Página 3115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

público (Defensor Público da União, por exemplo - art. 134, § 1º, da CRFB de 1988). Observa-se que essas previsões representam... responsável pelo serviço de limpeza urbana são submetidos a regime …

Página 3120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

, por exemplo, quando o Estado atua no domínio econômico como pessoa jurídica de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB... das pessoas jurídicas de direito público interno nos arts. 57, II, …

Página 3121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

nas diversas decisões que formam a jurisprudência acima pronunciamento quanto aos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156..., § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § …

Página 3123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

Público da União, por exemplo - art. 134, § 1º, da CRFB de 1988). Observa-se que essas previsões representam opções... pelo Plenário do I. STF na ADI nº. 2135, com efeito ex nunc, para suspender o …

Página 3128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB). De acordo com essa diretriz, há referência expressa à existência de regime... jurídico de emprego público no âmbito das pessoas jurídicas de …

Página 3129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

a jurisprudência acima pronunciamento quanto aos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967.../1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988, não …