Parágrafo 1 Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Andamento do Processo n. 0001772-43.2019.5.05.0462 - Atord - 11/09/2020 do TRT-5

econômico como pessoa jurídica de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB). De acordo com essa diretriz, há referência... nos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da …

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jurídica de direito privado (art. 173 , § 1º , II , da CRFB ). De acordo com essa diretriz, há referência expressa à... , II, 99 , § 2º , 104 , §§ 1º , 2º, 3º e 5º, 156 , § 2º , f, da CRFB …

Página 1903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Setembro de 2020

nas diversas decisões que formam a jurisprudência acima pronunciamento quanto aos arts. 57 , II, 99 , § 2º , 104 , §§ 1º , 2º, 3º... e 5º, 156 , § 2º , f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51 , IV , 52 , …

Página 1905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Setembro de 2020

Público da União, por exemplo - art. 134 , § 1º , da CRFB de 1988). Observa-se que essas previsões representam opções... das casas legislativas competentes. (...) Art. 109. Lei federal, de …

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de direito privado (art. 173 , § 1º , II , da CRFB ). De acordo com essa diretriz, há referência expressa à existência de regime... , 104 , §§ 1º , 2º, 3º e 5º, 156 , § 2º , f, da CRFB 1967/1969 e …

Página 1939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Setembro de 2020

nas diversas decisões que formam a jurisprudência acima pronunciamento quanto aos arts. 57 , II, 99 , § 2º , 104 , §§ 1º , 2º, 3...º e 5º, 156 , § 2º , f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51 , IV , 52 , …

Página 1941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Setembro de 2020

Público da União, por exemplo - art. 134 , § 1º , da CRFB de 1988). Observa-se que essas previsões representam opções... pelo Plenário do I. STF na ADI nº. 2135, com efeito ex nunc, para suspender …

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Julho de 2020

nos artigos 94, 104, parágrafo único, II, e 111-A, I, todos da Constituição Federal, para o exercício das atribuições..., inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o seu art. 93, inciso V, …

Página 2099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 24 de Julho de 2020

público no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno nos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º..., 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § …

Página 2100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 24 de Julho de 2020

. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II... (municipal, estadual ou federal) e, ainda assim, desde que essa unicidade seja …