Art. 104, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Página 808 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, de que tratam os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. Art. 85 - Concorrerão à lista... em pauta da última Sessão Ordinária dos meses de janeiro e julho. Ar…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Outubro de 2019

ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, caput, art. 104, § único, inciso II, da Constituição Federal, e o art... Pública da união e do Distrito Federal e prescreve normas gerais …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2319 PR - PARANÁ 0003498-21.2000.1.00.0000

de tal procedimento no art. 128 , II , § 3º , da Constituição Federal . 6. Em 1º.08.2001, o Tribunal, por unanimidade de votos... 116 da referida Constituição Estadual e os parágrafos 1º do artigo

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

Federal, artigo 102, parágrafo 1º); Decidir sobre a extradição, solicitada por Estado estrangeiro (Constituição Federal... artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Como instância máxima, o …

Página 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

da questão tratada e que o acórdão recorrido violou os artigos 104, parágrafo único, incisos I e II, 105, inciso III, “a”, e 5º..., incisos II e LV, da Constituição Federal. As contrarrazões foram …

Página 30 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 31 de Julho de 2019

, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, após eleição, a ser realizada de forma presencial ou por processo... DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00245502018 DF 0008582-90.2018.8.07.0000

que esse aposto do art. 99 não está em consonância com a Constituição Federal de 1988. E a Resolução do Conselho, conforme já foi dito... defendendo direito de terceiro. Quanto ao mérito, entendeu …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01262120161

do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71 , inciso III , da Constituição Federal . 2. O ato foi... da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta …

Página 2560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

, da CF, arts. 11, parágrafo único, 104, caput e § 1º, e 368 do NCPC e arts. 160, 161, 188, 1.224, § 2º, 1.225, e 1.226, I.... 387, caput, do CPP, para o fim de condenar, como incurso nos arts. 150, …

Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2019

. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução.... EXTRATO: Posto isso e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal