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27 de julho de 2017
Artigo 796 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 796 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

Andamento do Processo n. 0000679-46.2014.5.05.0001 - CauInom - 20/07/2017 do TRT-5

Processo Nº CauInom-0000679-46.2014.5.05.0001 REQUERENTE ALMIR ALVES FERREIRA ADVOGADO JULIANO SOUZA DE SANTANA(OAB: 32065/BA) REQUERENTE EVANGELA DOS SANTOS SIMAO ADVOGADO JULIANO SOUZA DE

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/07/2017

SALVADOR, 19 de Julho de 2017 ADRIANO BEZERRA COSTA Juiz(a) do Trabalho Titular Notificação Processo Nº CauInom-0000679-46.2014.5.05.0001 REQUERENTE ALMIR ALVES FERREIRA ADVOGADO JULIANO SOUZA DE

Pg. 771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

27 de Junho de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

Pg. 772. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

Portanto, é obrigação da seguradora requerer a baixa do registro (CT, Art. 126, parágrafo único). IV. Superada a questão, no julgamento do recurso inominado nº 20130510080326ACJ (2ª Turma Recursal,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645368 SP 2016/0331641-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.368 - SP (2016/0331641-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SAVIO RINALDO CERAVOLO MARTINS ADVOGADO : PAULO ROBERTO DIAS E OUTRO(S) - SP016023 RECORRIDO : UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO(S) - SP139482 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ...

Pg. 8619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SAVIO RINALDO CERAVOLO MARTINS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 16/05/2016.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015256020158260103 SP 1001525-60.2015.8.26.0103

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000481219 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001525-60.2015.8.26.0103, da Comarca de Caconde, em que é

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20667210720178260000 SP 2066721-07.2017.8.26.0000

que respondem por dívidas do falecido nos limites da herança. Exegese dos artigos 796 do CPC/15 e 1.792 do Código Civil... de suas contas, sendo indeferido o pleito. Alega violação aos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo... pelo débito até o limite da herança, nos termos do artigo 1.792 d...

Pg. 4248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2017

AO QUINHÃO. 1. O ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE "A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO... MODIFICAÇÕES HAVIDAS COM AS EDIÇÕES DOS PROVIMENTOS GP 02/2013 (Cria Núcleos de Gestão de Processos e de Execução e dá... EM EXECUÇÃO), PROVIMENTO GP-CR 02/2014 (Altera a redação do Capítulo CM (...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2017

Monte Alegre de Goiás, Montes Claros de Goiás, Montividiu, Montividiu do Norte, Morrinhos, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Mundo Novo, Mutunópolis, Nazário, Nerópolis, Niquelândia,

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