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20 de junho de 2019
Artigo 796 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 796 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

ou superior aos 12 meses, até o mês de maio/2019. Em consonância com o disposto na Lei10.406/2002, art. 796... III, com base no artigo 10º do capítulo VI, com observação do artigo 12º, convoco à todos os associados... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PE001402019N10 Entidade Promotora: SENAI/RS. Objeto do processo...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

ou passivo da demanda. Reza o artigo 796 do Código de Processo Civil que: “O espólio responde pelas dívidas do falecido... Cosmopolitan Mix - Vistos. Págs. 01/05 - Com o advento do novo Código de Processo Civil, artigo 134, parágrafo 3º....” Tal regra de direito material inserida no Código de Processo Civil ganha refo...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081076820 RS

Civil, artigo 131, II, do Código Tributário Nacional e 1º da Lei 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO..., tendo em vista que ainda não há sucessores. Afirma que, conforme o art. 796 do Código Civil, o espólio responde... elencados no artigo 6º da Lei de Execução Fiscal, haja vista que, na esteira do previ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081076465 RS

em vista que ainda não há sucessores. Afirma que, conforme o art. 796 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas..., artigo 131, II, do Código Tributário Nacional e 1º da Lei 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO... instruir a inicial com a respectiva certidão de óbito. Inteligência dos arti...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081076713 RS

que ainda não há sucessores. Afirma que, conforme o art. 796 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido... da Lei de Execução Fiscal, haja vista que, na esteira do previsto pelo artigo 320 do Código de Processo Civil, aplicado... a inicial com a respectiva certidão de óbito. Inteligência dos artigos...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081076309 RS

que ainda não há sucessores. Afirma que, conforme o art. 796 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido... com a respectiva certidão de óbito. Inteligência dos artigos 75, VII e 320 do Código de Processo Civil, artigo 131, II..., do Código Tributário Nacional e 1º da Lei 6.830/80. Precedentes jur...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

os herdeiros, deve figurar no polo ativo ou passivo da demanda. Reza o artigo 796 do Código de Processo Civil que: “O espólio... artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Verte-se dos autos que a autora pleiteia a tutela de urgência para... consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo...

Pg. 3763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

do Código de Defesa do Consumidor como da Lei 9.656/98. Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor... recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 774 e 796, do CC/02, Documento: 96600312 Página 2 de 5... artigo 485, VI do CPC 2015 (e-STJ, fl. 453). Acórdão: negou provim...

Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 774 e 796, do CC/02 e do art. 503 do CPC/15...Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 do art. 13 da Lei 9.656/98 e do art. 503 do CPC/15, além... de defender a legalidade da não renovação. Aduz a inaplicabilidade do a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20772761520198260000 SP 2077276-15.2019.8.26.0000

pelas dívidas do morto, nos termos dos artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil. O patrimônio deixado..., esta que também não merece prosperar, isto porque nos termos do quanto disposto pelo artigo 642 do Código de Processo Civil... de Instrumento 2077276-15.2019.8.26.0000, da Comarca de Pres...

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