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25 de abril de 2017
Artigo 796 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 796 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 62765220178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0006276-52.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20516081320178260000 SP 2051608-13.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266920 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2051608-13.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 201288100904 - Execução Fiscal - 12/04/2017 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201288100904 EXEQUENTE : UNIAO ADV. : JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO - OAB: 1662-SE ADV. : ADOLFO LEITÃO GUERRA NETO - OAB: 40-P-SE ADV. : MARILIA SOARES DE AVELAR MONTEIRO - OAB:

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201288100904 EXEQUENTE : UNIAO ADV. : JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO - OAB: 1662-SE ADV. : ADOLFO LEITÃO GUERRA NETO - OAB: 40-P-SE ADV. : MARILIA SOARES DE AVELAR MONTEIRO - OAB:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 988563 RJ 2016/0252343-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.563 - RJ (2016/0252343-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO FARIA SALGADO ADVOGADO : RENATA ALEXANDRINO REIS - RJ135381 AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO(S) - RJ171277 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno int...

Andamento do Processo n. 2016/0252343-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4829) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.563 - RJ (2016/0252343-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO FARIA SALGADO ADVOGADO : RENATA ALEXANDRINO REIS - RJ135381

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp nº 1.073.595/MG

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425948 SP 2013/0409800-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.948 - SP (2013/0409800-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) - DF002030 LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE E OUTRO(S) - RJ073690 WEBER DO AMARAL CHAVES E OUTRO(S) - RJ120446 ADVOGADOS : ADRIANA B...

Pg. 6006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DOS CONSUMDORES -ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD

Inteiro Teor. Apelação: APL 300166420138260071 SP 0030016-64.2013.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000229725 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0030016-64.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são

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