Art. 796 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

Página 4398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 757 , 760 , 774 e 796 do Código Civil de 2002 e dissídio jurisprudencial...Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

por débito contraídos pelo falecido. Embasam suas alegações nos artigos 796 Código de Processo Civil e 1.792 do Código... os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. …

Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

ao caso concreto o art. 796 do Código Civil, e a habilitação no inventário é faculdade do credor. Outrossim, apresenta... pelo art. 112 do Código de Processo Civil. A tentativa de intimação pessoal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00066905220104036183 SP

. 3º c.c art. 198 , inc. I , do CC/02 e art. 79 c.c art. 103 , parágrafo único, da Lei n.º 8.213 /91. VI - Remessa oficial... do art. 169, I, do Código Civil de 1916, e art. 198, I, do CC de 2002" ( …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082906082 RS

do disposto nos artigos 760 , 774 e 796 , ambos do Código Civil , in verbis: Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão... INDIVIDUAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008382244 RS

dicção dos artigos 760, 774 e 796, todos do Código Civil . IX. QUE, além disso, a rescisão do contrato de seguro em grupo... propositura da ação pelos legitimados para tanto (artigo 5º, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082889429 RS

o cancelamento unilateral do contrato, uma vez que o art. 796, do Código Civil, prevê a resolução de contrato com a restituição... (inteligência do art. 1.062 do CC de 1916) até a data em que …

Andamento do Processo n. 1.721.963 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 04/11/2019 do STJ

consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. Tutela... a lesão experimentada. Incidência do artigo 944 do Código Civi…

Página 115 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

, mediante inventário extrajudicial. Com esteio no art. 796 do NCPC, os herdeiros do falecido devedor, beneficiários.... DECIDO. Nos termos do art. 1.792 do CC e do art. 796 do NCPC1, os herdeiros …

Página 2683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

o seu falecimento, o espólio deverá responder pela execução, nos exatos termos dos arts. 796 do Código de Processo Civil... e 1.997 do Código Civil. Agravo de Petição conhecido e desprovido. …