Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:
(Revogado)
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Protocolo n. 0012350-22.2015.8.16.6000 - 08/07/2020 do TJPR

como nele previsto ; IV - os Estados reterão os repasses previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.... 141/2012, impõe que haja a aplicação mínima de 15% sobre as suas …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Julho de 2020

único do art. 158 da Constituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 101 deste Ato...% sobre as suas próprias receitas (artigo 156 da Constituição Federal) e do Fundo de …

Página 129 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Julho de 2020

inconstitucional pelo referido tribunal), entendo que a referida corte tem a competência para dar a última palavra acerca do sentido e alcance da legislação federal (art. 104 da Constituição..., em …

Página 130 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Julho de 2020

, a quem compete delimitar o sentido e alcance da legislação federal (Súmula 421 do STJ; art. 104 da Constituição Federal....º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50048241120194047110 RS 5004824-11.2019.4.04.7110

dispositivos: artigos 150 , III , b e c , da Constituição Federal e art. 104 do CTN, artigo 5º , II , da Constituição Federal... e artigos 97 , 99 e 100 do CTN, artigos 37 da Constituição Federal , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100273320195150099 0010027-33.2019.5.15.0099

editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe... deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição

Resolução n. 326 - 30/06/2020 do CNJ

do Poder Judiciário da União, o valor do teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... remuneratório para os servidores do Poder Judiciário da União, nos termos …

Andamento do Processo n. 0000074-47.2019.5.22.0003 - AIRR - 30/06/2020 do TST

que se falar em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE... intrínseco formal, torna-se ineficaz a alegação de ofensa a preceitos de …

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Junho de 2020

do Ministério Público prevista nos artigos 94, 104, parágrafo único, II, e 111-A, I, todos da Constituição Federal, para... remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10202973420198260361 SP 1020297-34.2019.8.26.0361

a matéria. A própria Constituição Federal, nos artigos 101, 104, 119 e 123, exige, para a ocupação dos mais altos cargos..., permitindo concluir pela incidência do art. 489, § 1º, VI, do Codex”. …