Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:
(Revogado)
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Petição Inicial - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP. , brasileiro, , analista de operações Jr, , inscrito no CPF/MF sob o n° , portador do RG n° , residente e domiciliado na CEP…

Petição Inicial - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP. , brasileiro, , analista de operações Jr, , inscrito no CPF/MF sob o n° , portador do RG n° , residente e domiciliado na CEP…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - CAMPO GRANDE - MS PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da Reclamação…

STJ define retorno de sessões presenciais para fevereiro de 2022 e dia de eleição para ministros

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (21), por unanimidade, que as sessões de julgamento na modalidade presencial serão retomadas no início do próximo semestre…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011382-42.2020.5.18.0008 GO 0011382-42.2020.5.18.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ED-ROT-0011382-42.2020.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO…

Andamento do Processo n. 0002856-29.2021.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 22/10/2021 do CNJ

N. 0002856-29.2021.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: THIEGO FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: PA016908 - THIEGO FERREIRA DA SILVA. R: LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO. Adv…

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Outubro de 2021

Decisões (RDG) e determinado ao Juízo 3ª Vara do Trabalho de Belém/PA "que cumpra, integralmente, os ditames da Resolução nº 303/2019, quer seja ao fazer constar anotação acerca dos honorários…

Andamento do Processo n. 0632016-52.2019.8.06 - 21/10/2021 do TJCE

0632016-52.2019.8.06.0000Agravo de Instrumento . Agravante: Município de Quixelô. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Quixelô. Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério…

Página 109 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2021

Pedro Barbosa Saraiva (OAB: 34020/CE). Agravado: Instituto Doutor José Frota - IJF. Advogada: Maria Marlene Chaves de Morais (OAB: 3618/CE). Advogada: Maria da Conceição Ibiapina Menezes (OAB:…

Intimação - Apelação Cível - 0803462-39.2020.8.10.0110 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803462-39.2020.8.10.0110 POLO ATIVO BENEDITO LINDOSO COSTA ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 19142/MA FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO | 8672/MA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL…