Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020218-43.2018.5.04.0661

de expressa violação à regra prevista no art. 104 do CCB e art. 5°, inc. XXXVI, da Constituição da República; 6) o contrato... integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007144-71.2019.8.26.0477 SP 1007144-71.2019.8.26.0477

que tal adicional remunera o contido no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, isto é, o adicional de periculosidade... de pagamento do adicional de periculosidade. O artigo 7º, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014384-50.2019.8.26.0562 SP 1014384-50.2019.8.26.0562

artigo 150, III, alíneas b e c, da Constituição Federal , assim como no artigo 104 , III , do Código de Tributário... de igual hierarquia, a Constituição Federal , em seu artigo 155 , inciso II e § …

Andamento do Processo n. 5450639.45.2020.8.09.0000 - Suspensão de Liminar - 15/09/2020 do TJGO

, que afronta várias normas da Constituição Estadual, em especial os artigos 101, § 1º, inciso I; 102, § 5º; 104, § 2º... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. …

Página 47 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .NESSE SENTIDO:APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME... DO USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDER…

Andamento do Processo n. 070274558.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Opme - 14/09/2020 do TJAL

de Justiça, a quem compete delimitar o sentido e alcance da legislação federal (Súmula 421 do STJ; art. 104 da Constituição... PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO …

Página 128 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Setembro de 2020

. 104 da Constituição Federal e art. 927, IV do CPC/2015); 2) há judicialização da matéria no Supremo Tribunal Federal... DA LC N.º 80 /94 PELO ART. 134 DA CF/88 , APÓS A EC N.º 80 /14. ADVENTO DE …

Andamento do Processo n. 0001772-43.2019.5.05.0462 - Atord - 11/09/2020 do TRT-5

na aludida Constituição, como se vê a seguir: "Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições... ou implicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição. (...) Art. …

Página 1902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Setembro de 2020

, a respeito dos fatos não impugnados, a confissão (art. 302 , I do CPC ). 3. O direito tutelado pela Fazenda Pública é... -INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 320 , INCISO II, DO CPC - …

Página 1903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Setembro de 2020

Públicos, arts. 39 a 41 , na CRFB de 1988) evidencia a prevalência constitucional do regime administrativo para... da CRFB de 1988, as pessoas jurídicas de direito público podiam e podem instituir …