Art. 104 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Página 57 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO Vistos. Considerando o que dispõe a Constituição da República, emseu art. 104, inciso VII...Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Andamento do Processo n. 0000224-32.2018.5.22.0110 - ROT - 11/10/2019 do TRT-22

, conforme o previsto no inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do art. 487 do CPC. No... da Constituição Federal atual (05/10/1988) até a data anterior à da …

Andamento do Processo n. 0000022-24.2019.5.22.0109 - ROT - 11/10/2019 do TRT-22

constitucionalmente da lei federal (Superior Tribunal de Justiça - CF/88, art.104) conduziu o tema, litteris: AGRAVO... a Constituição Federal: "Art. 37 - A administração pública direta e indireta …

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019

de Justiça - CF/88, art.104) conduziu o tema, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA..., sobretudo quando prevê suspensão por 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, …

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019

(Superior Tribunal de Justiça - CF/88, art.104) conduziu o tema, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... do art. 373, III, do Código Civil. A propósito, vejam como o intérprete …

Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

deste Tribunal e do artigo 73 , § 4º , da Constituição Federal , condenando a entidade beneficiária à devolução no valor... UFESPs, nos termos do artigo 104 , inciso II , da mencionada Lei. Acórdão …

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Outubro de 2019

DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, INCISO LIII, E 104 DA CRFB. DA LIMITAÇÃO... no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei …

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

. A propósito, vejam como o intérprete legitimado constitucionalmente da lei federal (Superior Tribunal de Justiça - CF/88..., art.104) conduziu o tema, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

de Justiça - CF/88, art.104) conduziu o tema, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO... no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º." Neste trilhar, perde força o art. 373, …

Página 269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

legitimado constitucionalmente da lei federal (Superior Tribunal de Justiça - CF/88, art.104) conduziu o tema, litteris... (CPC, art. 98, §3º), ao contrário da CLT que prevê 2 (dois) anos em …