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14 de novembro de 2018
Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Art. 104 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Andamento do Processo n. 0012170-82.2015.5.15.0083 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

a vultosa indenização prevista no PDV, na forma do art. 5º, XXXVI, da CF/88 e dos arts. 104, 166, 185 e 849 do CCB. Todavia.../12/2010, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Tendo em vista que as verbas referentes a dezembro de 2010 deveriam ser... feição recursal. VI - Quanto à pretensa afronta ao artigo 5º, inciso ...

Pg. 7279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

, XXXVI, da CF/88 e dos arts. 104, 166, 185 e 849 do CCB. Todavia, os dispositivos legais citados não concedem força de coisa..., estando prescritas as pretensões referentes a créditos exigíveis em 11/12/2010, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Tendo... completa do extinto contrato de trabalho ao aderir e receber a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100803320185150007 0010080-33.2018.5.15.0007

do Excelso Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 104 , alínea d, da Constituição Federal . Mérito Recurso... julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I , da Constituição Federal... pelo regime especial disposto no art. 37 , IX , da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64379520138020058 AL 0006437-95.2013.8.02.0058

e da gratificação natalina, sem que haja ofensa ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. É entendimento pacificado... terceiro salário, cuja natureza é salarial (art. 7º, VII, da CF/88, e arts. 68 e 104, ambos da Lei Estadual n.º 5.247..., inciso II, alínea "a" e art. 169, ambos da Constituição Federal, eis qu...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/11/2018

, constitui óbice ao seu conhecimento, nos termos do § 2º, do art. 104 , do Código de Processo Civil. Ressalva do Relator... prevista no art. 73 , § 4º , da Lei n. 9.504 /97; 2. Recurso a que se nega provimento. (TRE-BA - RE: 28448 SAÚDE - BA, Relator... EXTEMPORÂNEA - INFRAÇÃO AO ART. 73, VI, B DA - LEI 9.504 /97 - AP...

Pg. 20446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, nos termos do art. 104, alínea "d", da Constituição Federal. CONCLUSÃO CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER dos recursos... de competência e submeter a questão à análise e decisão do Excelso Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 104..., alínea "d", da Constituição Federal, conforme a fundamentação. Sess...

Pg. 20449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

de Justiça, nos termos do art. 104, alínea "d", da Constituição Federal. CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER dos recursos... de competência e submeter a questão à análise e decisão do Excelso Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 104..., alínea "d", da Constituição Federal, conforme a fundamentação. Ses...

Pg. 430. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2018

RELATÓRIO EXTRATO: Nesse sentido, Nesse sentido, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º.../ DSF I SENTENÇA: Fls. 98/102 EXTRATO: Nesse sentido, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º... observância da Lei Federal nº 4.320/64, bem como às Instruções deste Tribunal....

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/11/2018

(grifos apostos). Dispondo ainda o artigo 104, primeira parte, do Código de Processo Civil/2015 que o advogado não será... a aplicação do artigo 104, parte final, do Código de Processo Civil, ou o §1º do mesmo dispositivo. E nesse caso sequer seria... do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Assim, deve s...

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/11/2018

a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, nos termos nos termos dos artigo 104, §2º e 485, IV... ao descumprimento do artigo 104 do Código de Processo Civil/2015. CONCLUSÃO Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima..., do Código de Processo Civil/2015, tudo conforme os fundamen...

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