Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:
(Revogado)
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000056-25.2023.5.02.0003 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000056-25.2023.5.02.0003 POLO ATIVO MARIA LEIDE SANTOS DA CRUZ SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARIA LEIDE SANTOS DA CRUZ SUPORTE SERVICOS DE…

Publicação do processo nº 1000056-25.2023.5.02.0003 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº ROT-1000056-25.2023.5.02.0003 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RECORRENTE MARIA LEIDE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO THAIS APARECIDA INFANTE(OAB: 208035/SP) RECORRENTE SUPORTE…

Página 185 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 20 de Junho de 2024

AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS O SANEAR - SERVIÇO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL , Autarquia Municipal, criada pela Lei Municipal 6.931/2022, portadora do CNPJ nº 06.XXXXX/0001-54, para fins de…
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Página 21499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Junho de 2024

Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial , inclusive as de natureza…
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Página 21513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Junho de 2024

de atividade-meio, as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas…
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Página 21528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Junho de 2024

TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: " A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da…
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Publicação do processo nº 1000056-25.2023.5.02.0003 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº ROT-1000056-25.2023.5.02.0003 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RECORRENTE MARIA LEIDE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO THAIS APARECIDA INFANTE(OAB: 208035/SP) RECORRENTE SUPORTE…

Publicação do processo nº 1000056-25.2023.5.02.0003 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº ROT-1000056-25.2023.5.02.0003 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RECORRENTE MARIA LEIDE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO THAIS APARECIDA INFANTE(OAB: 208035/SP) RECORRENTE SUPORTE…

Página 1797 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ADMISSIBILIDADE ART. 7º, XVI, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ART. 104…
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Página 1025 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2024

(...) A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público. O alcance da exigência deve ser o mais amplo possível, de modo que pode se considerar que a…
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