Artigo 490 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 490. Será indeferida a petição inicial:
I - nos casos previstos no art. 295;
II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2021

julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou…

Página 491 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. II. O art. 488, I, do…

Petição - Ação Cofins

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Osasco EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTES:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Osasco EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTES:…

Intimação - Recurso Especial - 0817627-94.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817627-94.2017.8.14.0301 POLO ATIVO FERNANDO JORGE DOS SANTOS AZEVEDO L. R. A. MARCELLI RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON GIVERNY ADVOGADO(A/S) LENICE…

Andamento do Processo n. 1001340-05.2021.5.00.0000 - TST / AR - 05/10/2021 do TST

Processo Nº AR-1001340-05.2021.5.00.0000 Relator MARIA HELENA MALLMANN AUTOR ALAN JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO SILVANA MARON PACHECO DE MELLO(OAB: 74856/SP) RÉU PAULO JESUS SILVA…

Página 248 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Outubro de 2021

da execução contra si, circunstância que não o legitima para a propositura de ação rescisória. 1.4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, sem resolução do mérito, em relação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 609200-52.2008.5.01.0000

Recorrente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. Advogada: Dra. Nathália Pereira da Cruz Advogado: Dr. Gustavo Wermelinger Pimenta Recorrido: RENÊ SILVA Advogado: Dr. Victor Farjalla Recorrido: FUNDAÇAO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 609200-52.2008.5.01.0000

Recorrente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. Advogada: Dra. Nathália Pereira da Cruz Advogado: Dr. Gustavo Wermelinger Pimenta Recorrido: RENÊ SILVA Advogado: Dr. Victor Farjalla Recorrido: FUNDAÇAO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 609200-52.2008.5.01.0000

Recorrente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. Advogada: Dra. Nathália Pereira da Cruz Advogado: Dr. Gustavo Wermelinger Pimenta Recorrido: RENÊ SILVA Advogado: Dr. Victor Farjalla Recorrido: FUNDAÇAO DE …