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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 490 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 490 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no art. 295;

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

Pg. 243. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2017

do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual... obrigatória, independentemente da discordância manifestada pela parte autora, ante o contido no § 4º do artigo 334 do Código... de Processo Civil. As partes ficam cientes de que o comparecim...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

do Código de Processo Civil e não há como conhecer da ação em razão da inadequação da via eleita: Art. 330. A petição inicial..., do Código de Processo Civil, mas inicialmente deve analisado o cabimento da ação rescisória no caso, pois a sentença julgou...). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFE...

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