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24 de maio de 2019
Artigo 795 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 795 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 795. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

§ 3 º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4 º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17225220155090007

e seus sócios, já que em seu favor milita o benefício de ordem, nos termos do art. 827 do Código Civil c/c arts. 794 e 795... do art. 827 do Código Civil c/c arts. 794 e 795 , parágrafos 1º e 2º do CPC , aplicados de forma analógica e subsidiária... tenha culpa in vigilando (art. 58 ,III e 67 da lei 8.666 /93). Assim ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70079177572 RS

aos arts. 794 e 795 do Código Civil , uma vez que o capital segurado não pode responder pelas dívidas do segurado, bem como não... Eminentes colegas, a presente ação rescisória foi aforada com base nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil..., quais sejam, arts. 794 e 795 do Código Civil , descabe acolhe...

Ação Rescisória: AR 70079177572 RS

. Arts. 794 e 795, ambos do anterior Código Civil. Impossibilidade de acolher a tese da parte demandante. Matéria amplamente... - 11/4/2019 Jorge Luiz Lopes do Canto AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI... a sentença, opera-se o efeito da coisa julgada material, nos termos n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20299047020198260000 SP 2029904-70.2019.8.26.0000

autorizado pela lei (art. 265 do Código Civil ), ou simplesmente garantidor solidário. É o que se depreende da prova... , § 1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 827 do Código Civil e à Sumula 332 do Superior Tribunal..., o recurso não procede. Os agravantes sustentam que a decisão objeto do recurs...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22334248820188260000 SP 2233424-88.2018.8.26.0000

o art. 795 do Código Civil , que dispõe que os bens particulares do sócio não respondem pelas dívidas societárias... do Código Civil; tece considerações acerca da inocorrência da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade. PODER.... 1.022 , do Código de Processo Civil de 2015 . Com efeito, assim constou do v.acór...

AGRAVO DE PETICAO: AP 10027220155170004

da sociedade não se confunde com a dos sócios na exata dicção do artigo 795 do CPC/15 c/c art. 1.024 do Código Civil . Não... - nomeadamente o artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - autoriza que os bens dos sócios...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7322720175050161

, 173; artigo 177 da CF. - violações: Lei 8666/1993, artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 71, caput, §1º; Código Civil..., artigo 50, 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 467, 477; Código Civil, artigo 795. - divergência...-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014. Desatendidos, ...

Andamento do Processo n. 1000192-65.2019.5.02.0422 - ET - 22/03/2019 do TRT-2

de ordem. Inteligência dos artigos 827, parágrafo único, do Código Civil, artigos 794 e 795, parágrafo 1º, do Código... artigo 843 do CPC. "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário... principais. É proibido por lei, pelitear em nome próprio, direito alheio - ar...

Pg. 10630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

de ordem. Inteligência dos artigos 827, parágrafo único, do Código Civil, artigos 794 e 795, parágrafo 1º, do Código... artigo 843 do CPC. "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário... principais. É proibido por lei, pelitear em nome próprio, direito alheio - ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021285320148240011 Brusque 0302128-53.2014.8.24.0011

após a morte do segurado, consoante disposto no artigo 795 do Código Civil, que considera nula qualquer transação para... de não renovar o contrato de seguro, de acordo com o artigo 796 do Código Civil, porquanto pactuado o prazo determinado... de serviços, de acordo com o artigo 3º da Lei n. 8.078/1990, enquanto os a...

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