Artigo 794 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Seguro de vida não é herança!

fazer esse resgate. Para esclarecer essa questão, o art. 794 do Código Civil ( CC ) dispõe que no seguro de vida...Seguro de vida não é herança! Bem-vindo a este artigo. Espero que ao final ele te …

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

se referido valor é indisponível, nos termos do artigo 854 , § 3º , incisos I , e II do Código de Processo Civil , sob pena... XV da Constituição Federal ). Não há como interpretar o art. 139 do Cód…

Página 2013 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

Pg. 2013. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2020 Veja, por outro lado, que o art. 794 do Código Civil... dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, § 4º, da Lei

Página 1761 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

de cobrança que visa ao recebimento de dita importância. Inteligência dos artigos 792 e 794 do Código Civil. Sentença...Pg. 1761. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083975185 RS

que o acórdão negou vigência aos artigos 794 do Código Civil, 2º, 3º e 4º da Lei Estadual n.º 8.821/89, 1º, 2º e 3º... do Superior Tribunal de Justiça, ?Diante dos expressos termos do art. 794 do Có…

Página 8 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Julho de 2020

DE DESISTÊNCIADA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VIII, DO CPC.3. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95..., EM FUNÇÃO DE SUA SOBREVIVÊNCIA AO PERÍODO DE DIFERIMENTO …

Andamento do Processo n. 0722900-91.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TJDF

da economia e celeridade processuais. 3. De acordo com o art. 794 do Código Civil, o capital estipulado a título de o seguro... prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste ao …

Andamento do Processo n. 0003786-49.2019.8.06.0000Conflito - 03/07/2020 do TJCE

cingese a aplicação do art.794 do Código Civil e do art.4º da Lei . 6.194/74. 3. Conflito negativo de competência conhecido....2.A QUESTÃO CINGE-SE A APLICAÇÃO DO ART.794 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART.…

Andamento do Processo n. 0003786-49.2019.8.06.0000Conflito - 03/07/2020 do TJCE

cingese a aplicação do art.794 do Código Civil e do art.4º da Lei . 6.194/74. 3. Conflito negativo de competência conhecido....2.A QUESTÃO CINGE-SE A APLICAÇÃO DO ART.794 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART.…

Página 1258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será... de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), …