Art. 794 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Andamento do Processo n. 1016716-42.2019.8.26.0577 - Arrolamento Comum - 19/09/2019 do TJSP

matéria afeta ao inventário, pois não integram o conceito de herança, nos termos do art. 794 do Código Civil. Ciência à... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO NAIRA ASSIS BARBOSA ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0708390-61.2019.8.07.0007 - Inventário - 19/09/2019 do TJDF

do art. 794 do CC; (b) comprovar as alegadas dívidas contraídas pela autora da herança com o herdeiro que indica...

Andamento do Processo n. 0702924-90.2018.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

, na hipótese de morte, será pago ao beneficiário indicado nos termos do art. 792 do Código Civil (Lei 6.197/74, art. 4º... do disposto no art. 794 do Código Civil. Corregedoria Secretaria-geral da …

Página 757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de ITCMD pelo percebimento de seguro de vida, por não consistir em herança, à luz do art. 794 do Código Civil. Pleiteia... credora de pensão alimentícia, suportada pelas forças da herança (fls. …

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob as penas da lei (art. 290, CPC). 2- Diante da manifestação..., se o caso. Observe-se. 5- O seguro de vida não pertence ao espólio, de …

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

preliminares já arguidas serão apreciadas na fase do artigo 355 ou 356 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... do art. 794 do Código Civil. Ciência à inventariante sobre o extrato …

Página 268 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

de vida e acidentes pessoais não integra a herança, conforme inteligência do art. 794 do Código Civil, eventual... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0002275-82.2003.8.19.0204 …

Página 1384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

indicado nos termos do art. 792 do Código Civil (Lei 6.197/74, art. 4º). Afigura-se, pois, cristalino que nessas situações.... 1.829 do mesmo Códex, razão pela qual patente a incidência do disposto …

Página 1632 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

componentes do espólio, uma vez que este não se considera herança, nos termos do art. 794 do CC; (b) comprovar as alegadas... deverão intimar as testemunhas arroladas na forma do art. 455 do CPC. …

Página 103 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

PODE SER CONSIDERADO COMO HERANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ITCD... SE CONSIDERA HERANÇA, CONFORME DISPOSTO, EXPRESSAMENTE, NO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL, O …