Artigo 794 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Remoção de Inventariante

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e , devidamente qualificadas e representadas nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL VI - SANTANA - SÃO PAULO PROCESSO , já devidamente qualificado nos Autos da Ação em epígrafe que promove em desfavor de…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° E , devidamente qualificada, por seu advogado que esta…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DA COMARCA DE MAIRINQUE DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Inventário e Partilha , na qualidade de inventariante nos autos…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificada nos autos da Ação…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Agravo de Instrumento - de Itaú Vida e Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1050405-87.2018.8.26.0100 ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. , pessoa jurídica de…

Recurso - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

SITE: www.pellon.com.br E-MAIL: LUÍS DE FREITAS BRAGA PELLON JULIANA GONÇALVES CESAR PAPASSONI MORAES AFFONSO CARNEIRO LEONARDO GONÇALVES C.CUERVO SIMONE MACHADO CINTIA YAZIGI ALEXANDRE FLEXA LUDMILA…

Petição - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

SITE: www.pellon.com.br E-MAIL: LUÍS DE FREITAS BRAGA PELLON JULIANA GONÇALVES CESAR PAPASSONI MORAES AFFONSO CARNEIRO LEONARDO GONÇALVES C.CUERVO SIMONE MACHADO CINTIA YAZIGI ALEXANDRE FLEXA LUDMILA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2103699 RS 2022/0103614-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2103699 - RS (2022/0103614-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu o recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2005730 RS 2021/0351092-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2005730 - RS (2021/0351092-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso …