REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DIREITOTRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL INCIDÊNCIA DO ITCMD - SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA MODALIDADE VGBL, QUE SE CONFIGURA COMO …
Artigo 794 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0239726-28.2019.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível Reexame Necessário nº . 0239726-28.2019.8.19.0001 Autor: Andrea Bezerra de Mello de Menezes Christoph e outros Réu: Auditor Fiscal…
Andamento do Processo n. 0239726-28.2019.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 07/05/2021 do TJRJ
046. REMESSA NECESSARIA 0239726-28.2019.8.19.0001 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação:…
Andamento do Processo n. 5064773-11.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064773-11.2021.8.09.0000 AGRAVO INTERNO Comarca de Goiânia Agravantes: Heloisa…
Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros O imposto de transmissão causa mortis encontra-se recolhido, consoante informação do Partidor Judicial a…
Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021
DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE, NA FORMA DO ART. 146, §4º, DO CPC.1. Cuida-se de exceção de suspeição suscitada em desfavor de Juíza…
Página 67 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021
apelantes, tenham em sua petição inicial nominado o nome da ré USINA BARRALCOOL S.A., equivocadamente, como BARRALCOOL DESTILARIA DA BARRA LTDA., à toda evidência, aquela foi devidamente citada,…
Página 4808 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021
ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064773-11.2021.8.09.0000 AGRAVO INTERNO Comarca de Goiânia…
Página 19127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021
Regional[1]. BENEFÍCIO DE ORDEM – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA Não há previsão legal para esgotar todos os meios em relação à devedora principal precedendo a execução da…
Página 19130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021
do mesmo, em respeito à previsão contida na Súmula nº 31 deste Regional[1]. BENEFÍCIO DE ORDEM – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA Não há previsão legal para esgotar todos os…