Art. 794 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
ADV: MARCUS FELIX DA SILVA LEITÃO (OAB 23295/CE), IZABEL FACO DE ALBUQUERQUE (OAB 25712/CE), CIRO LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 7923/CE) - Processo 0514479-13.2011.8.06.0001 - Inventário -
LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 7923/CE) - Processo 0514479-13.2011.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -REQUERENTE: Maria Jose de Abreu Alves - ESPÓLIO: Espolio de Manuel Benedito Alves -
Nº 2017.05.1.006435-2 - Inventario - A: C.D.A.M.. Adv (s).: DF041859 - Bruno Batista. R: DENERVAL GONCALVES MACHADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. HERDEIROS: FILIPE CORTE MACHADO. Adv (s).: (.).
Nº 2017.16.1.005284-6 - Arrolamento Sumario - A: LAUDICEIA MOTA DE ANDRADE. Adv (s).: DF040482 - Ismael dos Santos Torres Campos. R: ESPOLIO DE LUCIO RODRIGUES DE ANDRADE. Adv (s).: Nao Consta
estabelecida pensão no valor equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo, valor este com o que concordou a representante da parte autora. Relatei. DECIDO. A revelia da parte ré, na
Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. Arilson Ramos de Araújo, ficam os advogados abaixo assinalados NOTIFICADOS a devolver, no prazo
Nº 4006484-06.2013.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) -Processo 0508998-91.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AUTORA:
Processo 0007306-77.2011.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - GERALDA BARBOSA BEZERRA e outros - Edina Alves Bezerra Lopes - Creusa Alves Bezerra e outros - Vistos.A inventariante
Nº 1042018-46.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -