Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e , devidamente qualificadas e representadas nos autos do…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL VI - SANTANA - SÃO PAULO PROCESSO , já devidamente qualificado nos Autos da Ação em epígrafe que promove em desfavor de…
AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° E , devidamente qualificada, por seu advogado que esta…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DA COMARCA DE MAIRINQUE DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Inventário e Partilha , na qualidade de inventariante nos autos…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificada nos autos da Ação…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1050405-87.2018.8.26.0100 ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. , pessoa jurídica de…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2103699 - RS (2022/0103614-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu o recurso especial com …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2005730 - RS (2021/0351092-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso …