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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 794 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 794 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2019

, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos Arts. 130, 131 e 794 do Código de Processo Civil, pelo pagamento integral... de que trata o Art. 19 da Lei 6.385, de 7/12/1976, e ao registro perante a Associação Brasileira das Entidades... Alfredo Ceschiatti, 50, bloco 01, apartamento 503, Barra da Tijuca, Rio de Jan...

Pg. 4980. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito? (artigo 794 do Código Civil.... 28935027 (R$ 4.178,06) fez incidir a multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º, do CPC. Logo, descontandose..., ambos do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgado, do valor bloquea...

Pg. 4981. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

de direito? (artigo 794 do Código Civil). Logo, o polo ativo deve ser ocupado pelo único herdeiro, beneficiário do seguro... o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Registro, de início, a necessidade de alteração do polo ativo..., do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual...

Andamento do Processo n. 1026401-83.2018.8.11.0041 - 23/05/2019 do TJMT

o que preceitua o Código Civil, em seu artigo 794, neste particular: “Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para....tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados... aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê pe...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

quanto ao pedido de reforço da execução, observo que a disposição do artigo 794 do Código Civil resolve a questão... na legislação civil, continuam obrigados os coexecutados. No tocante aos juros, o artigo 124 da Lei 11.101/05 é expresso... (inteligência do artigo 823 do Código Civil), eventuais encargos decorrentes d...

Pg. 406. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

na mesma pessoa (art. 381 do Código Civil). Aplicação dos verbetes 80, da Súmula do TJRJ e 421, do STJ, além do tema ... TESTAMENTÁRIA. Indenização que, apesar de não constituir verba sucessória, nos termos do art. 794 do Código Civil, deve ser paga... DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO AR...

Pg. 458. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

levantamento de valores referentes a apólices de seguro. Conforme previsão do artigo 794 do Código Civil o capital estipulado... o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar... pelo Expediente: Alexandre Lorenzoni de Andrade Expediente do dia: ...

Pg. 170. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/05/2019

o que preceitua o Código Civil, em seu artigo 794, neste particular: “Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para... DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados... aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4781620185190004 0000478-16.2018.5.19.0004

do Código Civil, que autoriza a responsabilização da tomadora de serviços, impondo àquele que comete ato ilícito..., do CC c/c os art. 794 e 795, §§1º e 2º, do CPC, aplicados subsidiariamente. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego... da prova, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT. Apesar de nã...

Pg. 3506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, item “f”, segunda parte), registro que, nos termos do artigo 794 do Código Civil, o capital referente a seguro de vida... princípio da cooperação (artigo 6º, do Código de Processo Civil). 5) Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP (fls. 4... prevalecer a que realizada, o capital deve ser pago ao cônjuge/compa...

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