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19 de janeiro de 2018
Artigo 794 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 794 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI 6.194 /1974 E 794 DO CC . APLICABILIDADE. ART... DPVAT , em observância ao art. 3º , inciso II , da Lei n.º 6.194 /1974, no valor correspondente a 40 (quarenta) salários... antes da entrada em vigor da Lei 11.482 /2007, que alterou a redação ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO V , DO CC/2002 . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO... de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC... a cobrança do seguro obrigatório. 2. Além disso, de acordo com o art...

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

-59.2017.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 794 do Código Civil, o valor proveniente... DE CARVALHO Juíza de Direito INTIMAÇÃO N. 0704081-71.2017.8.07.0005 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: GO... 19:00 Número do processo: 0704081-71.2017.8.07.0005 Cla...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, no valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. A sentença... forma, tratando-se de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.482/2007, que alterou a redação do art. 4...º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, aplica-se o disp...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC... a cobrança do seguro obrigatório. 2. Além disso, de acordo com o art. 4º da Lei 6.194/1.974, vigente ao tempo do acidente... em vigor o novo Código Civil que no art. 206, § 3º, inciso V, altero...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO... da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, em sua redação original, que previa... da Lei 11.482/2007, que alterou a redação do art. 4º da Lei 6.194, de 19 d...

Pg. 505. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

de objeto e, consequentemente, de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c.../c art. 794 do CC. Defiro a gratuidade face a ausência de bens. Ciência à Fazenda Estadual. Certificado o trânsito... inventariável. Por expressa disposição legal, art. 794 do CC, seguro de vida n...

Andamento do Processo n. 0601966-23.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado - 11/01/2018 do TJAM

, nos termos do art. 794 do Código Civil , deve ser paga aos herdeiros do segurado quando inexistente beneficiário designado... seguro de vida junto ao Réu, sem estipular os beneficiários.O Código Civil, em seu art. 792, é claro ao determinar... legal (artigo 6º , do Código de Processo Civil) e não restará influenciado pe...

Pg. 144. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2018

de vida. Possibilidade. Indenização que, apesar de não constituir verba sucessória, nos termos do art. 794 do Código Civil... Civil ) e não restará influenciado pela decisão proferida em autos do qual não é parte (artigo 472 , do Código... lide, cujo eventual direito não pode ser defendido por pessoa alheia sem amparo ...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2018

benturistas”), nos termos do artigo 71, §2º, e do artigo 124, §4º, da Lei de acionistas representando a totalidade... do capital social da Companhia, Debêntures” nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada ("Lei das S..., 835, 837, 838 e termos da Escritura de Emissão, a redação da Cláusula...

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