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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 794 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 794 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Pg. 410. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB) - Processo:

Pg. 2483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/04/2017

Lacerda Paiva - j. 06/04/2011). Ante o exposto, rejeita-se o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ SUCUMENCIAIS Na Justiça do Trabalho não são devidos honorários advocatícios quando não preenchidos os

Andamento do Processo n. 0063940-44.2007.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE

a herança, conforme previsto no art. 794 do CC-02 . Sendo assim, trata-se de crédito absolutamente estranho ao espólio...Andamento do Processo n. 0063940-44.2007.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE Processo : 0063940-44.2007.8.17.0001...: PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SEÇÃO BPr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21942166820168260000 SP 2194216-68.2016.8.26.0000

da segurada e seu pai, nos termos do artigo 792 , do Código Civil , sem prejuízo de eventuais herdeiros. CONTRATO 819850... decorrente do seguro de vida não é herança. Inteligência do artigo 794 , do Código Civil . Afastamento da regra específica... da multa de 10% prevista no art. 523 § 1º do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20517882920178260000 SP 2051788-29.2017.8.26.0000

do artigo 794 , do Código Civil . Sentença mantida. Negado provimento ao apelo. 1 INVENTÁRIO. COLAÇÃO. Decisão... de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o artigo 794 do Código Civil , segundo o qual "No seguro de vida... segurado que não integra a herança Inteligência do art. 794 do CC Interesse dos herd...

Agravo de Instrumento: AI 20517882920178260000 SP 2051788-29.2017.8.26.0000

– inteligência do art. 1.015 , IX, do CPC – Capital segurado que não integra a herança – Inteligência do art. 794 do CC – Interesse...

Pg. 756. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

de transmissão causa mortis e doação (art. 1º, da Lei Estadual 8.371/2003).Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento..., nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil .Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 22 de março de 2017ROBERTO... FRANCISCO GUEDES LIMAJuiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma d...

Andamento do Processo n. 03996119420168140301 - 19/04/2017 do TJPA

necessário à subsistência e educação do menor. Os artigos 1º , V e 5º, do Decreto 85.845 de 26.03.81, prescrevem: ¿Art. 1º... ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto ou sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados..., se ocorrerem circunstâncias superveniente". II. Na conformida...

Pg. 3476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

ou para a competência do juízo do inventário - inteligência do artigo 794 do Código Civil; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJ... processo, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - G.F.C.M. - W.C.M. - Oficies...

Pg. 1833. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

. 22 da Lei 5478 /68). Após, retornem-me os autos conclusos. ÁGUAS CLARAS - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 10h57... presente feito, o inventário recairá sobre os eventuais direitos aquisitivos. Saliento, por fim, que o artigo 794 do Código.../04/2017 às 13h10. Arilson Ramos de Araújo,Juiz de Direito . 2017.16.1.0...

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