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26 de março de 2019
Artigo 794 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 794 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079642344 RS

de indenização por morte obedece ao disposto no artigo 792 do Código Civil , que, por sua vez, assim dispõe: Art. 792... hereditária, que se encontra prevista no artigo 1.829 do Código Civil : Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem.... Aduziu que o de cujus era solteiro e possuía uma filha de nome Luana. A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180894131001 MG

. - Como previsto pelo artigo 794 , do Código Civil , "o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado... pelo artigo 794 , do Código Civil , "o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera... Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP). - Recurso não provido. A...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180894131001 MG

- PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PROVIMENTO. - Como previsto pelo artigo 794 , do Código Civil , "o capital...

Andamento do Processo n. 1000192-65.2019.5.02.0422 - ET - 22/03/2019 do TRT-2

de ordem. Inteligência dos artigos 827, parágrafo único, do Código Civil, artigos 794 e 795, parágrafo 1º, do Código... artigo 843 do CPC. "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário... principais. É proibido por lei, pelitear em nome próprio, direito alheio - ar...

Pg. 10630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

de ordem. Inteligência dos artigos 827, parágrafo único, do Código Civil, artigos 794 e 795, parágrafo 1º, do Código... artigo 843 do CPC. "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário... principais. É proibido por lei, pelitear em nome próprio, direito alheio - ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20320793720198260000 SP 2032079-37.2019.8.26.0000

de sucessão, nos termos do art. 794 do Código Civil , razão pela qual não incide ITCMD. Insurge-se contra a ilegitimidade... os mencionou para não configurar a decisão surpresa repudiada no art. 10 do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, preservado... das custas até a partilha, nos termos do Art. 4º, § 7º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0706141-83.2018.8.07.0004 - Inventário - 19/03/2019 do TJDF

sujeitos ao pagamento de dívidas do segurado, nem são considerados herança (art. 794, Código Civil). A inventariante... ao artigo 115 do Código de Processo Civil, a procuração dá poderes para o foro em geral, exceto, dentro... de direitos, sequencial e ininterrupta, geradora de coerência jurídica e cronológica dos ato...

Andamento do Processo n. 0706141-83.2018.8.07.0004 - Inventário - 19/03/2019 do TJDF

sujeitos ao pagamento de dívidas do segurado, nem são considerados herança (art. 794, Código Civil). A inventariante... ao artigo 115 do Código de Processo Civil, a procuração dá poderes para o foro em geral, exceto, dentro... de direitos, sequencial e ininterrupta, geradora de coerência jurídica e cronológica dos ato...

Pg. 5. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

violadas: art. 215, § 1º, VII, do Código Civil; art. 797, caput, do CNCGJ e art. 1º da Lei n. 8.935/94. Capitulação... do processo n. 0000421-63.2018). Normas violadas: art. 794 do CNCGJ e art. 215, § 1º, VII, do Código Civil. Capitulação..., do CNCGJ; arts. 215, § 1º, VII, 1.647, I e IV, e 1.723 a 1.727 do Código Civ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2311020155090007

que em seu favor milita o benefício de ordem, nos termos do art. 827 do Código Civil c/c arts. 794 e 795 , parágrafos 1... os artigos supra referidos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à... da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas da empresa ...

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