Art. 794 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Andamento do Processo n. 1048058-74.2019.8.26.0576 - Inventário - 01/06/2020 do TJSP

perante à Caixa Econômica Federal. Isto porque, não se trata de herança, conforme estabelece o artigo 794, do CC/2002. Devem... (fls. 153), AUTORIZO a inventariante MILENE THEREZA FREIRE DE …

Andamento do Processo n. 1005127-48.2018.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - 01/06/2020 do TJSP

artigo 794 do Código Civil. Int. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP) São Vicente 1ª Vara da Família...(O) JUDICIAL ROSEANE SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2020...

Andamento do Processo n. 0853331-03.2019.8.14.0301 - 01/06/2020 do TJPA

indicados pelo participante ou, na falta da especificação de beneficiário, aos seus sucessores na forma da lei civil após... análise da documentação exigida, tendo relação com o direito …

Andamento do Processo n. 5 E 7/STJ - Súmulas - 01/06/2020 do STJ

de seguro de vida, pois estes, modalidade de seguro privado de pessoas (art. 794 do Código Civil de 2002 ), estão inseridos no... contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano, haja vista o …

Página 2446 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

DIREITOS. ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITAL CORRIGIDO DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. AINDA QUE A MORTE... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019.…

Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

o artigo 794 , do CC/2002 . Devem os beneficiários se submeterem aos procedimentos administrativos da seguradora para... III do Código de Processo Civil . Custas remanescentes não são devidas, nos …

Página 2646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

ou de acidentes pessoais contratados autor da herança, considerando o disposto no artigo 794 do Código Civil . Int. - ADV: AMARILDO... de antecipação dos efeitos da tutela relacionado à …

Página 1363 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

, aos seus sucessores na forma da lei civil após análise da documentação exigida, tendo relação com o direito obrigacional (art.... 794 CC). Assim, antes que se determine a adequação do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01352500420168060001 CE 0135250-04.2016.8.06.0001

, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . CC - Art. 792 . Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... de morte; [...] Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o …

Andamento do Processo n. 0702166-82.2020.8.07.0004 - Alvará Judicial - 29/05/2020 do TJDF

DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de Alvará Judicial, sob o rito da Lei . 6.858 de 24... processual deles, para incluí-los no polo da ação. Assinalo o prazo de …