Artigo 489 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1750133 RJ 2018/0154695-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1750133 - RJ (2018/0154695-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LUCIANA SCRIBELK DE ANDRADE ADVOGADOS : VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY - RJ063107…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0005846-86.2017.8.13.0091 Bueno Brandão

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE - REVISAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0194119-52.2015.8.13.0145 Juiz de Fora

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE - REVISAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0341291-41.2014.8.13.0433 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE - REVISAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0604695-48.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE - REVISAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5008405-60.2016.8.13.0027 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE - REVISAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5168105-13.2018.8.13.0024 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE - REVISAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5955909-79.2020.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE - REVISAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição,…

Andamento do Processo n. 0000478-46.2018.5.07.0005 - Ap - 25/11/2021 do TRT-7

Processo Nº AP-0000478-46.2018.5.07.0005 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AGRAVANTE ANTONIO CUNHA DE MELO ADVOGADO KLIZZIANE SANTIAGO AZEVÊDO(OAB: 20178/CE) ADVOGADO MARCELO DA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000478-46.2018.5.07.0005 - Ap - 25/11/2021 do TRT-7

Processo Nº AP-0000478-46.2018.5.07.0005 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AGRAVANTE ANTONIO CUNHA DE MELO ADVOGADO KLIZZIANE SANTIAGO AZEVÊDO(OAB: 20178/CE) ADVOGADO MARCELO DA SILVA(OAB:…