Artigo 489 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 159-50.2015.5.08.0201

Recorrente: MARIA SUELY VILHENA Advogado :Dr. Rannibie Riccelli Alves Batista Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior…

Página 324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

jurídica". Nessa senda, "pediu menção expressa ao art. 832 da CLT, aos arts. 371 e 489, §1º, incs. II, II e IV, e §3º, da Lei Federal nº 13.105/2015 e, por fim, dos arts. 128, 131, 165, 459 e 460 da…
Andson Gurgel, Advogado
há 2 anos

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

A REFORMA TRABALHISTA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO [1] Andson Gurgel Batista [2] RESUMO Este artigo se propôs a verificar a aplicabilidade da prescrição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1336208 RJ 2018/0189047-2

, todo o processamento e julgamentos ocorreram na vigência do anterior Código de Processo Civil , a Lei 5.769 de 11 de janeiro de 1973..., todo o processamento e julgamentos ocorreram na vigência do …

Andamento do Processo n. 0000159-50.2015.5.08.0201 - AIRR - 10/10/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000159-50.2015.5.08.0201 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante MARIA SUELY VILHENA Advogado Dr. Rannibie Riccelli Alves Batista(OAB: 22640/GO)…

Página 1920 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DO JUIZ / SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5186293-25.2016.8.13.0024 MG

exigidos pelo art. 489 do Código de Processo Civil. ACOLHER A PRELIMINAR E CASSAR A SENTENÇA." Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). ADILIO SILVA pelo (a) apelante (s)... Lopardi Mendes APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5186293-25.2016.8.13.0024 MG

DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA - NULIDADE CONFIGURADA. É nula a sentença que não preenche os requisitos exigidos pelo art. 489 do Código de Processo Civil.... Lopardi Mendes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001089-86.2017.4.03.6323 SP

TERMO Nr: 9301199556/2017 PROCESSO Nr: 0001089-86.2017.4.03.6323 AUTUADO EM 10/04/2017 ASSUNTO: 010408 - SERVIÇOS DELEGADOS A TERCEIROS: CONCESSAO/PERMISSAO/AUTORIZAÇAO - SERVIÇOS CLASSE: 16 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001915-15.2017.4.03.6323 SP

TERMO Nr: 9301199554/2017 PROCESSO Nr: 0001915-15.2017.4.03.6323 AUTUADO EM 13/06/2017 ASSUNTO: 010408 - SERVIÇOS DELEGADOS A TERCEIROS: CONCESSAO/PERMISSAO/AUTORIZAÇAO - SERVIÇOS CLASSE: 16 -…