Artigo 489 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0873659-40.2021.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE. REVISAO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1191243-24.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE - REVISAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1152236-48.2021.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE - REVISAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão…

Intimação - Ação Rescisória - 5023368-30.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023368-30.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO ANGELA MARIA APARECIDA RASZEJAS ADVOGADO(A/S) UBIRAJARA FERREIRA DINIZ | 46335/SP MARCELO AYRES DUARTE | 180594/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

26/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Reajustes de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 . COM…

Petição - Ação Responsabilidade da Administração

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da E. 2a Vara Cível da Comarca de Diadema Cumprimento de Sentença incidental ao Processo 0007455-34.1994.8.26.0161 ( n° de ordem 1494/1994 ) MUNICIPIO DE…

Petição - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERMED SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , nos autos da ação de indenização por danos morais e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017821-72.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017821-72.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 -…

Andamento do Processo n. 8006284-09.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 20/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8006284-09.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marconi Calmon Do Nascimento Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409-A) Impetrante:…