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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 489 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 489 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2629520155120023 SC 0000262-95.2015.5.12.0023

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APELAÇÃO: APL 174038320148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

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Andamento do Processo n. 1004879-68.2016.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1004879-68.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Apelação Cível n. 0452826.31.2015 - 27/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033376.70.2017.8.09.0000 COMARCA DE URUAÇU AGRAVANTE: RUBENS RODRIGUES DE

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jurisdicional. Afirma que o decisum em comento afronta o disposto no art. 489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil... a instrumentalidade das formas e inobservar a disciplina do art. 489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Afirmam..., por fim, que é infundada suposta omissão pautada n...

Andamento do Processo n. 0000084-15.2015.5.14.0081 - Ro - 27/07/2017 do TRT-14

, da Constituição Federal e 121 da Lei n. 8.213 /91. Tendo em vista o disposto no art. 950 , parágrafo único , do Código Civil..., do artigo 5º da Constituição da República, bem como aos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 11 e 489... art. 944 e 945 ambos do Código Civil ". Alternativamente,"Na hipó...

Pg. 3166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

(art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil).Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOEL VICTÓRIO... a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário... artigo 15 do Código Tributário Municipal (Lei n° 2.210/77), na redação anterior...

Pg. 3170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE..., inciso III, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: SANDRA DA CRUZ CHEBATT (OAB 74556/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES... que apresente impugnação à execução no prazo de 15 dias, nos termos do artig...

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