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25 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 12389520155110002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001238-95.2015.5.11.0002 AUTOR: RAIMUNDO ALTAMIRO MENDES DA SILVA RÉU:

Andamento do Processo n. 0001238-95.2015.5.11.0002 - RTOrd - 03/11/2015 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001238-95.2015.5.11.0002 AUTOR RAIMUNDO ALTAMIRO MENDES DA SILVA ADVOGADO MAURO VERCOZA FERREIRA (OAB: 9079/AM) RÉU SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS ADVOGADO DENIS

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/11/2015

grupo de empregados por meio de portaria nos autos do processo administrativo n. 2008/5192//6911/00084. Informa o reclamante que em 2012 os funcionários não beneficiados ingressaram com o processo

Pg. 79. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/03/2012

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida

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