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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 793 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 793 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Andamento do Processo n. 381692-54.2016.8.09.0100 - Inventario - 11/01/2018 do TJGO

DETERMINA O ARTIGO 1 793 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (RESP 1 0 27 884/SC, RELATOR MINIST RO FERNANDO GONCALVES, QUARTA TURMA, DJ..., QUE ASSIM ESTABELECE (AR TI GOS 221 E 1 793, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL): ART 221 O INSTRUMENTO PARTICULAR, FEITO E ASSINADO, OU SOMENTE... QUE NAO OBSERVOU A FORMA PRESCRITA EM LEI (ART 1 793 DO...

Andamento do Processo n. 381692-54.2016.8.09.0100 - Inventario - 11/01/2018 do TJGO

DETERMINA O ARTIGO 1 793 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (RESP 1 0 27 884/SC, RELATOR MINIST RO FERNANDO GONCALVES, QUARTA TURMA, DJ..., QUE ASSIM ESTABELECE (AR TI GOS 221 E 1 793, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL): ART 221 O INSTRUMENTO PARTICULAR, FEITO E ASSINADO, OU SOMENTE... QUE NAO OBSERVOU A FORMA PRESCRITA EM LEI (ART 1 793 DO...

Andamento do Processo n. 381692-54.2016.8.09.0100 - Inventario - 11/01/2018 do TJGO

DETERMINA O ARTIGO 1 793 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (RESP 1 0 27 884/SC, RELATOR MINIST RO FERNANDO GONCALVES, QUARTA TURMA, DJ..., QUE ASSIM ESTABELECE (AR TI GOS 221 E 1 793, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL): ART 221 O INSTRUMENTO PARTICULAR, FEITO E ASSINADO, OU SOMENTE... QUE NAO OBSERVOU A FORMA PRESCRITA EM LEI (ART 1 793 DO...

Pg. 4395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, AMBOS DO CODIGO CIVIL): ART 221 O INSTRUMENTO PARTICULAR, FEITO E ASSINADO, OU SOMENTE ASSINADO POR QUEM ESTEJ... ORMALIZADA ATRAVES DE ESCRITURA PUBLICA, CONSOANTE NORMA CONTIDA NO ART 1 793 DO COD IGO CIVIL, VISTO QUE TODOS OS BENS... - A CESSAO DE DIRE ITOS HEREDITARIOS DEVE SER FORMALIZADA POR ESCRITURA PUBLICA, ...

Pg. 7478. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

POR MEIO DE ESCRITURA PUBLICA, NOS TERMOS DA LEI, QUE ASSIM ESTABELECE (AR TI GOS 221 E 1 793, AMBOS DO CODIGO CIVIL): ART... DEVE SER FORMALIZADA POR ESCRITURA PUBLICA, CON SOANTE DETERMINA O ARTIGO 1 793 DO CODIGO CIVIL DE 2002 (RESP 1 0 27 884... O MISSIS 4 - A CESSAO DE DIREIT OS HEREDITA RIOS QUE NAO OBSERVOU A F...

Pg. 11600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, NOS TERMOS DA LEI, QUE ASSIM ESTABELECE (AR TI GOS 221 E 1 793, AMBOS DO CODIGO CIVIL): ART 221 O INSTRUMENTO PARTICULAR... POR ESCRITURA PUBLICA, CON SOANTE DETERMINA O ARTIGO 1 793 DO CODIGO CIVIL DE 2002 (RESP 1 0 27 884/SC, RELATOR MINIST RO FERNANDO... OS HEREDITA RIOS QUE NAO OBSERVOU A FORMA PRESCRITA EM LEI (...

Andamento do Processo n. 1000303-13.2016.5.02.0468 - ROPS - 18/12/2017 do TRT-2

, da Constituição Federal. - violação do(a) artigos 594 e ss, 793 e ss, do Código Civil, 489, II e 492 do código do processo civil... na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/10/2017 -Aba de Movimentações... 5º, II, da CF, considerando-se o disposto no art. 186, do vigente ...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

e ss, 793 e ss, do Código Civil, 489, II e 492 do código do processo civil. - divergência jurisprudencial. Consta do v... jurisprudencial ou em violação de lei ou da Constituição Federal, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, pois, para... - 205342) 2. LUCIANO ROGERIO ROSSI (SP - 207981) PRESSUPOSTOS EX...

Andamento do Processo n. 07677242720168140301 - 11/12/2017 do TJPA

todos os efeitos de direito. DECRETO-LEI 5.384 DE 08/04/1943 - DOU 10/04/1943 - Dispõe sobre os Beneficiários do Seguro... Lei 6.858 /80: ¿Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858.... Na conformidade da regra inscrita no art. 1º , da Lei 6.858 /80, a...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

no art. 1º, da Lei 6.858/80, as verbas referentes a saldos de salários, não recebidas em vida pelo falecido, devem...Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017 previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980... - ou indicação de beneficiário - o segurado era separado judicialmente, ou já s...

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