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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 793 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 793 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Andamento do Processo n. 0005349-40.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/07/2017 do TJMA

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 792 e 1571 do Código Civil e ao art. 217 da Lei 8.112/90. Sustenta, em síntese... 792 e 793 do Código Civil que, todavia, leva à presunção de que a vontade do segurado era no sentido de instituir..., Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 08/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2017

dissolvida com a morte do #de cujus#. Interpretação conjunta dos artigos 792 e 793 do Código Civil que, todavia, leva à... e 1571 do Código Civil e ao art. 217 da Lei 8.112/90. Sustenta, em síntese, que "a recorrente possui sim direito..., insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, do Códi...

Andamento do Processo n. 7028761-37.2017.8.22.0001 - Embargos à Execução - 04/07/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2017

contudo a Requerida não comprovou ter efetuado o pagamento do prêmio aos dependentes do segurado. Portanto, afasto a preliminar arguida. Ilegitimidade Passiva - Distrito MT Corretora de Seguros Ltda

Andamento do Processo n. 0013198-97.2013.8.10.0001 - Apelação Cível - 03/07/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025232/2017 - SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0013198-97.2013.8.10.0001 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogada: Dr.ª Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2017

Seguro Obrigatório DPVAT (Processo n.º 13198-97.2013.8.10.0001) ajuizada por Osvaldo Coelho de Sousa Filho, Lorena Cruz Coelho de Sousa e Jonas Gomes Cruz Neto, este representado por seu genitor,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 47402820138240090 Capital 0004740-28.2013.8.24.0090

  Apelação Cível n. 0004740-28.2013.8.24.0090, da Capital Relatora: Desembargadora Denise Volpato    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2017

. 793 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA QUE SE HOUVE COM AS DEVIDAS CAUTELAS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. PAGAMENTO HÍGIDO... do exposto, com fundamento nos Arts. 55, caput, e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e nos Arts. 141, caput... A COMPANHEIRA. AFIRMAÇÃO, PELA ESPOSA, DE EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO. ALEGAÇÃ...

Pg. 389. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

PARA O NOME DA CONCUBINA. NULIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. ARTS. 550 E 793 DO CÓDIGO..., os interesses de seu matrimônio, o falecido sustentava uma relação concubinária, incidindo a letra do art. 793 do CC... de seu matrimônio, o falecido sustentava uma relação concubinária, incidindo a...

Pg. 1786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

). CONSOANTE PREVISAO DO ART. 1 .793, CAPUT, DO CODIGO CIVIL, O ATO EM COMENTO DEVE SER FORMALIZA DO ATRAVES DE ESCRITURA PUBLICA..., ATRAVES DO INSTRUMENTO PROCURATORIO DE FL S. 49, QUE A INTERESSADA LORENA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, RAZAO PELA..., O QUE NAO FOI REALIZADO NO CASO EM TELA. ASSIM, DEVERAO OS INTERESSAD...

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