Art. 793 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Andamento do Processo n. 138504-57.2002.8.09.0044 - Inventario - 11/09/2019 do TJGO

MAD ALENA, MARCIA MATILDE, JULIO CESAR E JAMES, EIS QUE, COMO JA ESCL ARECID O EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, O ART 1 793... DE COMPROMISSO", QUE SER A ASSINADO PELO INVENTARIANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) …

Página 1523 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

SEM JULGAMENTO DE MERITO, POR AUSENCIA DE INTE RESSE DE AGIR, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2... O EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, O ART 1 793 DO CC EXIGE QUE E STA …

Página 5823 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

da forma prescrita no artigo 792 do Código Civil. Assim dispõe o artigo 792 do Código Civil: Art. 792. Na falta... do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Já o artigo 793 do Códi…

Andamento do Processo n. 1.383.414 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

menciona apenas o seguintes (fls. 213-217 e-STJ): Os artigos 792 e 793 do Código Civil, dispõem, na íntegra: "Art. 792..., a decisão alude aos artigos 792 e 793 do Código Civil, que tratam de …

Página 12590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

receber indenização no caso de aplicação do art. 793 do Código Civil" (fl. 224 e-STJ). As razões recursais, no entanto... e 793 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que: (i) o nome da recorrida …

Página 12591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

securitária, a Corte menciona apenas o seguintes (fls. 213-217 e-STJ): Os artigos 792 e 793 do Código Civil, dispõem... arroladas. Como visto acima, a decisão alude aos artigos 792 e 793 do Código C…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00012293020148150351 PB

de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil.../2007 C/C ART. 792 E 793 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIAO ESTÁVEL RECONHECIDA . …

Andamento do Processo n. 1.542.001 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

é obrigatória àquele que estiver, por lei ou contrato, obrigado a indenizar em regresso; (v) 792, 793 e 794 do CC/2002... ou Código Civil de 2002) passa a ser a data da ciência inequívoca: (i) do …

Página 12294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

de que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver, por lei ou contrato, obrigado a indenizar em regresso; (v) 792, 793 e 794... aos artigos 219, § 5º, do CPC/1973 e 206, § 1º, alínea …

Página 12298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

prospera a vindicada violação dos artigos 792, 793 e 794 do CC/2002. Sobre o tema, destacou o Tribunal local...: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. …