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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 793 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 793 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Andamento do Processo n. 03996119420168140301 - 19/04/2017 do TJPA

necessário à subsistência e educação do menor. Os artigos 1º , V e 5º, do Decreto 85.845 de 26.03.81, prescrevem: ¿Art. 1º... ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto ou sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados..., se ocorrerem circunstâncias superveniente". II. Na conformida...

Andamento do Processo n. 0001141-94.2015.8.16.0135 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1642194-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/229. Comarca: Piraí do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001141-94.2015.8.16.0135 Ordinária. Apelante: Unimed Seguradora S/ a.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

Fernando Anzola Pivaro, Mário Marcondes Nascimento, Altair Roberto Ruschel. Agravado: Sul América Companhia Nacional de Seguros. Advogado: Reinaldo Mirico Aronis, Luiz Henrique Cabanellos Schuh,

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/04/2017

um cumpridor, não estando dentro da sua discricionariedade o cumprimento da mesmas, por isto, é matéria alheia a competência da decisão na seara administrativa. In casu, já tendo sido recolhidas, a

Inteiro Teor. Apelação: APL 76030520078260609 SP 0007603-05.2007.8.26.0609

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000216996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007603-05.2007.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em

Andamento do Processo n. 0000426-91.201 1.815.1211 - Apelação - 28/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0000426-91.201 1.815.1211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador José Ricardo Porto . APELANTE: Victor Gabriel dos Santos Albuquerque E Outros. ADVOGADO: Alessandra

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/03/2017

PRECATÓRIO N° 0905142-98.2002.815.0000. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva . REQUERENTE: Carlos Neves da Franca Neto. ADVOGADO: Francisco Neris Pereira.. REQUERIDO: Estado da Paraíba.

Andamento do Processo n. 00958774820158140301 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00958774820158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alvará Judicial em: 17/03/2017---AUTOR:K. W. S. E. M.

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 792995 RS 2015/0254380-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.995 - RS (2015/0254380-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : J L P I ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO - RS015650 GABRIELA SUDBRACK CRIPPA E OUTRO(S) - RS051463 AGRAVADO : M DE F L B I ADVOGADO : MAURO GLASHESTER E OUTRO(S) - RS025637 AGRAVO EM...

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