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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0043262-15.1999.4.03.0000 - Ação Rescisória - 13/07/2017 do TRF-3

00002 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0043262-15.1999.4.03.0000/SP 1999.03.00.043262-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AUTOR(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000020 SIMONE

Pg. 14. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

"PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V E IX, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. - Foram feitos dois pedidos na rescisória: (a) o primeiro

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA - ACORDAO: AR 1112016

Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documento... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0900147-61.2016.9.26.0000 PROCESSO DE ORIGEM: · RELATOR: CLOVIS SANTINON AUTOR:

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 108986920135010000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SEDI-1 PROCESSO nº 0010898-69.2013.5.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe A C Ó R D Ã O 9ª TURMA

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2017. CARLOS DELGADO Desembargador Federal 00028 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000651-51.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.000651-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal TORU

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19.03.2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - Mérito DJe-151 DIVULG 31.07.2015 PUBLIC 03.08.2015) DISPOSITIVO Ante o exposto, emjuízo rescindens (art. 485,

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2017

PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0387192-1 COMARCA: Correntes/PE - Vara Única AUTOR: Município de Correntes RÉU: Edvaldo Vieira Passos - ME RELATOR: Des. Humberto

Andamento do Processo n. 00011644320178140000 - 26/05/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011644320178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Ação Rescisória em: 25/05/2017---AUTOR:UEPA - UNIVERSIDADE DO

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO N.º 0001164-43.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA:DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AUTORA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017

É o relatório. Decido. De início, cumpre mencionar que vislumbro presentes os requisitos de admissibilidade da ação rescisória, quais sejam: (i) legitimidade do autor (art. 487, I, do CPC/1973); (ii)

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