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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 108986920135010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO SEDI-1 PROCESSO nº 0010898-69.2013.5.01.0000 AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe A C Ó R D A O 9ª TURMA

Andamento do Processo n. 0005037-73.2017.5.15.0000 - AR - 05/10/2017 do TRT-15

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pois o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, na petição dos embargos de declaração, o órgão

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