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29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 338037320138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação n. 0033803-73.2013.8.19.0208 Origem: 6ª Vara Cível da Comarca Regional do Méier Apelante 1: Companhia SEGUROS

Andamento do Processo n. 0056164-75.2013.8.10.0001 - Recurso Especial - 09/11/2016 do TJMA

RECURSO ESPECIAL N.º 028652/2016 (0056164-75.2013.8.10.0001) Recorrente: Vitor Santos Costa Advogado: Dr. Gleiffeth Nunes Cavalcante (OAB/MA 7765) Recorrido: Bradesco Seguros S/A Advogado: Dr.

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2016

1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o

Andamento do Processo n. 1017715-87.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 01/11/2016 do TJSP

Processo 1017715-87.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - Seguro - Luzia Sacaro - Icatu Seguros S/A - LUZIA SACARO move ação declaratória, de cobrança, com tutela cautelar, em face de ICATU SEGUROS

Pg. 2951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2016

úteis para réplica.2. Nesse mesmo prazo, as partes deverão esclarecer: a) quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas; b) se pretendem produzir provas na sequência da instrução

Andamento do Processo n. 1000933-35.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 13/10/2016 do TJSP

Processo 1000933-35.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - Seguro - Luciana Gomes Laurindo e outros - Panamericana de Seguros Sa - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2016

razões, não havia motivo, legal ou contratual, que pudesse justificar o não pagamento da indenização e cujo valor (R$20.000,00 vinte mil reais) não foi, em qualquer momento, impugnado.

Apelação: APL 161811020128080050

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Apelação Cível nº 0016181-10.2012.8.08.0050 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S⁄A Apelados:  Leila Miguel Rodrigues Vieira e Outros Relatora:  Des.ª Janete Vargas Simões.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. PRELIMINAR ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 161811020128080050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JANETE VARGAS SIMÕES 4 de outubro de 2016 APELAÇÃO Nº 0016181-10.2012.8.08.0050 - VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL APELANTE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 499620115060023

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - 0000049-96.2011.5.06.0023 (RO) Órgão Julgador : 4ª Turma Relator:Desembargador Paulo Alcântara Recorrente:JOSÉ ADRIANO DA SILVA (ESPÓLIO DE)

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