Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 118. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2017

DE COMPRA E VENDA E, CONSEQUENTEMENTE, DO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE LHE É ACESSÓRIO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, P. ÚN,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5032480520138240005 Balneário Camboriú 0503248-05.2013.8.24.0005

Apelação Cível n. 0503248-05.2013.8.24.0005 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato CONSUMIDOR. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO COMPREENSIVO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO

Apelação Cível: AC 5032480520138240005 Balneário Camboriú 0503248-05.2013.8.24.0005

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COMPREENSIVO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CONTRATADA COBERTURA "VIDA EM GRUPO" PARA MORTE E INVALIDEZ DE EMPREGADOS. CÔNJUGES INCLUÍDOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS NA APÓLICE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA COMPAN...

Andamento do Processo n. 0120926-94.2006.8.26.0003 - 09/10/2017 do TJSP

Processo 0120926-94.2006.8.26.0003 (003.06.120926-3) - Procedimento Comum - Família - A.A.G.C.C. - - J.P.S.C. -M.F.S.M. e outros - Vistos.Conforme bem observado pela i. Promotora de Justiça, a

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

- Daniel Constantino da Silva e outros - Telmo Alves da Silva - Vistos.Fls. 278: recebo como retificação ao plano de partilha e às declarações.Providenciadas as cópias necessárias, adite-se o formal

Apelação Cível n. 0327084.93.2015 - 26/09/2017 do TJGO

Maria de Andrade. “Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Novo CPC – Lei 13.105/2015”. São Paulo: Revista.... Estabelece o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo... E OUTRA APELADA : UNICENTRO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR : DES. ZACARIAS N...

Pg. 747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

com o disposto no art. 792 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” Por sua vez, o art. 792 do Código... transmite-se aos seus herdeiros, nos termos do art. 1.784 e seguintes do Código Civil. O artigo 4º da Lei n. 6.194/1974... Civil traz a seguinte redação: “Art. 792 – Na falta de indicação da pesso...

Pg. 748. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

dos ditames do parágrafo único do art. 792, do Código Civil. Ademais, o artigo 5º, §1º, alínea “a” da Lei n. 6.194/74 exige.... Prequestionamento. Sentença parcialmente reformada. I. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 11.482/2007 c/c o artigo 792.... Companheira e filha. Inteligência do artigo 4º da Lei n. 6.194/1974, ...

Inteiro Teor. : 10726867620148260100 SP 1072686-76.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000734007 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1072686-76.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069150003080001 MG

HEREDITÁRIA - ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Ausente a indicação de beneficiário na apólice do seguro de vida, o capital segurado..., conforme previsão do art. 792 do Código Civil . (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.048211-1/001, Relator (a): Des.(a) Luiz... de indenização, o disposto no art. 792 do Código Civil Brasile...

×