Inciso II do Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 450-60.2015.5.12.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/RSC/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL DA AÇAO DESCONSTITUTIVA EM RELAÇAO A PARTE…

Recurso - TRT03 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atsum - contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica e Itau Unibanco

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR 1° VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO AIRR EM AGRAVO DE PETIÇÃO (EXECUÇÃO DEFINITIVA) , já qualificada nos autos da AÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 500XXXX-83.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-83.2021.4.03.6338 POLO ATIVO RODOLFO DE OLIVEIRA UNZAGA ADVOGADO(A/S) DIEGO SCARIOT | 321391/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 500XXXX-83.2021.4.03.6338 / 2ª…

Andamento do Processo n. 100XXXX-27.2019.5.00.0000 - AR - 30/06/2022 do TST

Processo Nº AR-100XXXX-27.2019.5.00.0000 Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AUTOR ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES(OAB: 158596/SP) RÉU PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY…

Andamento do Processo n. 100XXXX-27.2019.5.00.0000 - AR - 30/06/2022 do TST

Processo Nº AR-100XXXX-27.2019.5.00.0000 Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AUTOR ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES(OAB: 158596/SP) RÉU PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY…

Página 766 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2022

Intime-se. Publique-se. Brasà lia, 30 de junho de 2022. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Processo Nº AR-100XXXX-27.2019.5.00.0000 Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AUTOR ITAU UNIBANCO S.A.

Página 767 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2022

Inexiste vício a sanar. A decisão embargada foi clara no sentido de que, diante da extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, não ocorre a hipótese de reversão do depósito prévio à parte…

Página 768 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2022

julgamento unânime de inadmissibilidade ou improcedência do pleito rescisório emanado do órgão colegiado, conforme arts. 488, II, e 494 do CPC de 1973 e 5º da IN/TST nº 31/2007. 2. No caso dos autos,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1880717 RS 2020/0151402-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1880717 - RS (2020/0151402-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ADÉLIA CELESTINO DE JESUS ARAÚJO, em 21/01/2020, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …

Página 10047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. 5. A Corte Especial, em recentíssimo julgamento, realizado na sessão do dia 16 de março de 2022 (REsp nº 1.850.512/SP, REsp nº…