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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Pg. 151. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

Decisão: julgou -se procedente, à unaniimidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 15ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 5543920138060000 CE 0000554-39.2013.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0000554-39.2013.8.06.0000 - Ação Rescisória Autor: Francisco Antônio Filho

Pg. 145. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

rescisão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Palmeira dos Índios, a qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no seguintes termos: À evidência do exposto, JULGO

Pg. 161. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

17. Por tais razões, equivocam-se os exequentes/requerentes quanto ao pedido de que este juízo proceda à atualização dos cálculos, por se tratar de obrigação que recai sobre os próprios credores. 18.

Pg. 456. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Magistrado(s): CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMOES Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus

Andamento do Processo n. 0009961-18.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00015 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0009961-18.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.009961-3/SP AUTOR(A) : APARECIDA DALVA CORORATO DOS SANTOS ADVOGADO : SP103039 CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME e outro(a) RÉU/RÉ :

Andamento do Processo n. 0031194-43.2016.4.02.5051 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

AUTOR(A)  :  APARECIDA DALVA CORORATO DOS SANTOS  ADVOGADO  :  SP103039 CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME e outro(a)  RÉU/RÉ  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP000030

Pg. 300. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

corroborados pela prova testemunhal, o que restou preenchido no caso vertente. Consoante estipula a Súmula n. 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 43509120138240079 Videira 0004350-91.2013.8.24.0079

  Apelação Cível n. 0004350-91.2013.8.24.0079 Relator: Desembargador Stanley Braga    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE

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