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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EREsp 1297329 SP 2013/0034898-2

) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. CPC . ART. 488 , II . DEPÓSITO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1... 13/4/2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. CPC . ART. 488 , II . DEPÓSITO INICIAL. APLICAÇÃO....- A jurisprudência desta Corte orienta que "o requisito de depósito previsto no...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20219109820138260000 SP 2021910-98.2013.8.26.0000

, VIII , do Código Civil . A sentença proferida viola os incisos V e VII do artigo 485 do Código de Processo Civil /73... recolher a diferença das custas e do depósito a que se refere o artigo 488 , II , do Código de Processo Civil , no prazo... aos incisos V e VII do artigo 485 do Código de Processo Civil . Alega a A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 305917 RS 2013/0056585-9

da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo Civil . 2... beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo... sobre o trabalho exercido pelo autor, configurada está a hipótese ...

Acordo na AÇÃO RESCISÓRIA: Acordo na AR 5771 SP 2016/0040277-8

de levantamento da importância depositada em cumprimento ao disposto no art. 488 , II , do CPC , em favor da autora (e-STJ fl. 590..., a expedição de alvará de levantamento da importância depositada em cumprimento ao disposto no art. 488 , II , do CPC , em favor...Acordo na AÇÃO RESCISÓRIA Acordo na AR 5771 SP 2016/00...

Ação Rescisória: AR 12180062 PR 1218006-2 (Acórdão)

- se o disposto no artigo 320 , I do Código de Processo Civil . QUANTO AO DEPÓSITO DO ART. 488 , II , DO CPC . Devidamente intimado..., o autor cumpriu com o requisito elencado no artigo 488 , II do Código de Processo Civil Razão pela qual, afasto... antecipado da lide nos moldes do artigo 330 , inciso I , do Código de...

Ação Rescisória: AR 14447886 PR 1444788-6 (Acórdão)

. O documento novo que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 485 , inc. IX , do Código de Processo Civil , é... no art. 488 , II , do CPC /73, visto que consta nos autos a comprovação de que ele foi feito regularmente pela autora... do depósito previsto no art. 490 , II , do CPC /73; b) a inadequa...

Pg. 1158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de levantamento do depósito judicial de fls. 118, relativo ao artigo 488 , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973... previstos no artigo 81 do Código de Processo Civil . - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Thais Mariane Bassi... de multa de 10%, nos termos do artigo 523 , parágrafo 1º , do Código d...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO VALOR ESTABELECIDO NO ART. 488 , II , DO CPC /73, AO TEMPO DO QUAL AJUIZADA A AÇÃO. AGRAVO... NA ORIGEM (ART. 542 , § 3º , CPC /1973). PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA O ART. 5º , LIV E LV... PROVIDO. 1. Não obstante o artigo 7º da Lei 8.038 /90, o qual prevê a real...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 376559820114030000 SP

o julgamento proferido pela C. Sexta Turma nos autos 94.03.035845-9, com espeque no art. 485 , V , do CPC /73, por: (i...) violação aos arts. 476 , caput e II e 555 , § 1º , do CPC /73; e (ii) afronta ao direito de contraditório (art. 5º , LV , CF... ), ao art. 23 , VI , da Lei 4.506 /64 e ao art. 7º , parágrafo...

Andamento do Processo n. 0037655-98.2011.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/04/2017 do TRF-3

94.03.035845-9, comespeque no art. 485 , V , do CPC /73, por: (i) violação aos arts. 476 , caput e II e 555 , § 1º... ao direito de contraditório (art. 5º , LV , CF ), ao art. 23 , VI , da Lei 4.506 /64 e ao art. 7º , parágrafo único.... Preliminar de mérito afastada. 7. A violação literal a disposição de lei (a...

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