Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Petição Inicial - TJSP - Ação Marcio Augusto Vaz - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, empresário, divorciado, portador da cédula de identidade RG.: , inscrito no…

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Next Tecnologia e Serviços Digitais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA- RJ Processo: BANCO BRADESCO S/A, na devida forma do direito, instituição privada com sede na Cidade de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004054-75.2017.8.16.0039 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004054-75.2017.8.16.0039 POLO ATIVO ANA MARIA DE QUEIROZ POLO PASSIVO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A/S) ALEX FERNANDO PELOGIO | 74366/PR JOSE FERNANDO VIALLE | 5965/PR…

Petição - TJBA - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Alvará Judicial - Lei /80 (74

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 092486020001-04, com…

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Empreza Gestao de Pessoas e Servicos e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXMO(A). SR.(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO PROCESSO N° (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS…

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Empreza Gestao de Pessoas e Servicos e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADAS: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS…

Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA MINAS GERAIS. AUTOS N°: AUTOR: RÉU: BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de…

Contestação - TJAM - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil e Banco Bradesco

Sócios Gestores Coordenadores (ES) Adriana Portella Maron (SP) Grazielle Neves Araújo (RJ) Auricélia Duarte (SP) (RJ) Guilherme Ramos (RJ) Cristina Tsiftzoglou (SP) Ilan Goldberg Nessrala Nascimento…

Petição Inicial - TJAM - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil e Banco Bradesco

Processo n°: 0638151-10.2014.8.04.0001 Classe: Consignação Em Pagamento/PROC Requerente: SANTANDER SEGUROS S/A Requerido: DEBORA MACHA DA SILVA, , , e sua filha menor , , e SENTENÇA Cuida-se de Ação…

Réplica - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Vida e Previdencia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° , por seu advogado "in fine" assinado, nos autos da Ação de Indenização pelo Rito Ordinário que move em face…