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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 209324-02.2010.8.09.0051 - Apelacao Civel - 17/01/2018 do TJGO

tempus regit actum, a indenização securitária no caso de morte será paga de acordo com o disposto no artigo 792 da Lei ... e os filhos do de cujus, segundo o disposto no artigo 792 do Código Civil. III - A correção monetária deve incidir a partir... ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I - Nos termos do artigo 4º, da Lei 11.48...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

redação dada ao artigo 4º da Lei 6.194/74, a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no artigo 792... de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 1.022 do Código de Processo Civil)". 5... EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO309DO CÓDIGO CIVIL.1. Embora a Segu...

Andamento do Processo n. 0001948-55.2014.8.17.1030 - 11/01/2018 do TJPE

, do CPC, e art. 5º, da Lei 9.099/1995). Convém observar que a lide se sustenta, basicamente, em três teses: a existência...: 10 de Janeiro de 2018 Natureza da Ação: PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO 0003484-38.2013.8.17.1030 Autor : JOSE CICERO... automática: Marcelo Góes de Vasconcelos Técnico Judiciário: Darlinston ...

Andamento do Processo n. 0601966-23.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado - 11/01/2018 do TJAM

seguro de vida junto ao Réu, sem estipular os beneficiários.O Código Civil, em seu art. 792, é claro ao determinar... legal (artigo 6º , do Código de Processo Civil) e não restará influenciado pela decisão proferida em autos do qual não é... parte (artigo 472 , do Código de Processo Civil). Não restando comprovada a ale...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

, da Lei 9.099/1995). Convém observar que a lide se sustenta, basicamente, em três teses: a existência de obrigação..., impõe-se ressaltar que o Decreto-Lei 911/1969, que dispõe sobre a alienação fiduciária, não impõe às partes a obrigação... deve ser obstada em face da regra disposta art. 792, do CC, e resultari...

Pg. 5142. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

Lei n. 11.482/2007, em vigor na data do sinistro, e do art. 792 do Código Civil, a indenização no caso de morte deve... ao art. 3º, III da Lei 6.194/74, que fixa o limite da indenização em R$ 13.500,00. Nesse horizonte, a indenização... ainda destacar que o óbito ocorreu em 12/08/2015 , quando já estava em vigor a ...

Pg. 5143. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil...”. O art. 792 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... indenizatória do valor máximo da cobertura prevista no art. 3.º, I, da Lei n. 6.1...

Pg. 143. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2018

. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Ante a ausência de questões... E beneficiáriOS, não se pode eximir a seguradora a efetuar o pagamento. ORDEM DO ART. 792, CC, QUE DEVE SER OBEDECIDA... de Brito Filho. Ainda, que contratara seguro de vida junto ao Réu, sem estipular o...

Pg. 144. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2018

Civil ) e não restará influenciado pela decisão proferida em autos do qual não é parte (artigo 472 , do Código... de vida. Possibilidade. Indenização que, apesar de não constituir verba sucessória, nos termos do art. 794 do Código Civil... lide, cujo eventual direito não pode ser defendido por pessoa alheia sem amparo ...

Andamento do Processo n. 00094433220168140136 - 10/01/2018 do TJPA

QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com o advento da Lei 11.482, de 31... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. ART. 792 DO CÓDIGO... DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇ...

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