Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0727170-28.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0727170-28.2023.8.07.0001 POLO ATIVO CELINA MARIA ROCHA BRAGA ADVOGADO(A/S) NATHALIA LEAL LUZ DE SANT ANNA | 74966/DF ARTUR MARTINEZ STARLING | 0027126A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0800592-04.2024.8.10.0038 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800592-04.2024.8.10.0038 POLO ATIVO ANTONIA EDESONNE DE SOUZA LOIOLA ADVOGADO(A/S) BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA | 21661/MA THIAGO FRANCA CARDOSO | 17435/MA DATA DE…

Intimação - Inventário - 0014175-30.2022.8.16.0188 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014175-30.2022.8.16.0188 POLO ATIVO RENATO HENRIQUE MARIANO ROSEMAR LAURIANO RIBEIRO POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A/S) LIANA FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES | 64185/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000195-26.2024.4.03.6308 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000195-26.2024.4.03.6308 POLO ATIVO MARIA JOSE DA CRUZ ADVOGADO(A/S) SANDRA REGINA DA SILVA | 61931/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000195-26.2024.4.03.6308 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000195-26.2024.4.03.6308 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) SANDRA REGINA DA SILVA | 61931/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Página 10884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de Cobrança de Pecúlio por Morte. Pecúlio por morte que ostenta natureza jurídica similar à de seguro de vida. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0836571-22.2021.8.15.2001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0836571-22.2021.8.15.2001 POLO ATIVO VITORIA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A/S) ANTONIO ANIZIO NETO | 8851/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 Poder…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0836571-22.2021.8.15.2001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0836571-22.2021.8.15.2001 POLO PASSIVO GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO(A/S) BRUNO LEITE DE ALMEIDA | 95935/RJ ANTONIO ANIZIO NETO | 8851/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0836571-22.2021.8.15.2001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0836571-22.2021.8.15.2001 POLO ATIVO VANESSA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A/S) ANTONIO ANIZIO NETO | 8851/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 Poder…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0836571-22.2021.8.15.2001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0836571-22.2021.8.15.2001 POLO ATIVO DIEGO DA SILVA MENDES ADVOGADO(A/S) ANTONIO ANIZIO NETO | 8851/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 Poder…