Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Página 470 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

, da Lei 6.766 /1979, c/c art. 792 do Código Civil , Súmula 375 do STJ e art. 1º da Lei 13.726 /2018, JULGO PROCEDENTE... que se encontram plenamente resguardados, na forma do art. 792 do CPC …

Página 385 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil. Por sua vez... (art. 239 do CC/02). No entanto, o código processual civil veda decisão …

Página 494 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

os únicos herdeiros/beneficiários do de cujus, conforme prevê o art. 792, da Lei n. 10.406/2002 in verbis: “Art. 792..., com fulcro no § 1º, do art. 373, do Código de Processo Civil. As autoras …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024101008092002 MG

afronta a Lei Federal (art. 792, do CC) ao considerar válida a cláusula "12", do Certificado de Seguro de Vida... beneficiário diverso. - Validade da cláusula constante do certificado. APELAÇAO …

Andamento do Processo n. 0722900-91.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TJDF

da economia e celeridade processuais. 3. De acordo com o art. 794 do Código Civil, o capital estipulado a título de o seguro... prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste ao …

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

emolumentos extrajudiciais (artigos 98 e 99 , § 2º , ambos do Código de Processo Civil ) e, portanto, revogo-lhes o benefício... diferido mas previamente à homologação da partilha (artigo 4º, § 7º, …

Página 1320 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2020

. II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95... indicação, deve ser aplicado o disposto no art. 792 c/c art. 1.829, inciso I, do Códig…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06160351020148040001 AM 0616035-10.2014.8.04.0001

, conforme art. 792 do Código Civil . Ressalto não ser necessária a declaração de inexistência de outros herdeiros incumbia... da presente demanda, possuindo assim a preferência na ordem de vocação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05001974120138240019 Concórdia 0500197-41.2013.8.24.0019

ao disposto no art. 12, caput , do novo Código de Processo Civil, por se tratar de estratégia de gestão para enfrentamento... da temática, o artigo 768 do Código Civil prescreve que "o segurado …

Página 655 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

e com o art. 792 do Código Civil , segundo o qual, n¿o havendo beneficiário especificado na apólice, a indenizaç¿o deverá ser paga...Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2020 …