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27 de abril de 2017
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Apelação: APL 15569081 PR 1556908-1 (Acórdão)

art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (...) § 3o Nos demais casos, o pagamento será feito... POR FORÇA DO SEGURO DPVAT ­ NATUREZAS DIVERSAS ­ A PRIMEIRA DECORRE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, E A SEGUNDA, DE LEI ­ INDENIZAÇÃO... no Código de Processo Civil de 1973 , pelo fato de ser- lhe ap...

Apelação: APL 15993249 PR 1599324-9 (Acórdão)

A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL ). PAGAMENTO REALIZADO ADEQUADAMENTE, COM QUITAÇÃO PLENA, RASA... do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária" (art. 792 do Código Civil ). O falecido não deixou descendentes... AOS HERDEIROS, OBEDECIDA A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (ART. 792 DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63520920118260577 SP 0006352-09.2011.8.26.0577

, conforme disposto nos artigos 4º da Lei 6.194/74 e 792 do Código Civil -Comprovação de requerimento na esfera... do Código Civil . Enfatiza a vedação acerca da vinculação da indenização ao salário mínimo porquanto o artigo 3º..., nos termos do artigo 1.790 , inciso II , do Código Civil Autora faz jus a 50% do valo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11796620138260663 SP 0001179-66.2013.8.26.0663

-se ao caso o disposto no art. 792 do Código Civil : “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... PELAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.693 DA LEI CIVIL - RECURSO PROVIDO. (TJ/SP AI n.º 0284181-67.2011.8.26.0000 - 31ª Câmara... com o art. 1.689 do Código Civil , aos pais compete, no exercício do poder familiar, ad...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

COMO BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DE ROL FEITA PELO TITULAR EM VIDA. ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL .INAPLICABILIDADE NO CASO... PELO STJ, NO RESP N.º 1483620/SC. SUCUMBÊNCIA.INVERSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0118 . Processo/Prot: 1618938....NECESSIDADE E UTILIDADE DA VIA JUDICIAL EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULAD...

Pg. 49. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL . O ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, NA FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA... QUE ESTABELECE NO ART. 4ºQUE A INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE SERÁ PAGA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 792 DA LEI NO 10.406 , DE 10... DO ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS PENDENT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 890016 RJ 2016/0077078-3

portadora de bronquite crônica. Sustentou afronta ao art. 792 do CC/2002 , pois a ausência na indicação do beneficiário... que concerne ao art. 46 da Lei 8.541 de 1992, apontado como violado, a parte recorrente não desenvolveu argumentação... pelo artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil . (...) comprovad...

Andamento do Processo n. 03996119420168140301 - 19/04/2017 do TJPA

das menores, Instruindo o pedido com vários documentos. RELATADO. DECIDO. O CC/2002 dispõe sobre o Seguro de Vida: Art. 792... necessário à subsistência e educação do menor. Os artigos 1º , V e 5º, do Decreto 85.845 de 26.03.81, prescrevem: ¿Art. 1º... ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decret...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

que o art. 4º da Lei . 6.194 /74 c/c o art. 792 do Código Civil dispõe que a indenização no caso de morte será paga..., independentemente da existência de culpa, por força do art. 5º, caput, da Lei . 6.194 /74, com a nova redação dada pela Lei ....Já o art. 3º da Lei . 6.194 /74 dispõe que as indenizações serã...

Pg. 233. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. No caso... com a as alíneas a, b, c do § 3º do art. 20 , do Código de Processo Civil e dentro dos parâmetros de razoabilidade.” (TJMT, Ap....13/14 – Num 1520236). Ademais, consoante prevê o art. 4º , caput, da L...

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