Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 191.890 - - Agravo em Recurso Especial - 20/10/2020 do TJMA

do art. 792 do Código Civil . III - Assim, deve ser mantida a decisão de base no sentido de a companheira (apelada... por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194 /1974, …

Página 214 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

as regras do artigo 792 c/c artigo 1.829 do Código Civil a cota parte de cada herdeiro deve ser respeitada, devendo lhes... há omissão. É o relatório. Decido. O art. 1022 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0082189-78.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJCE

de trânsito, relacionada com seguro obrigatório DPVAT , legalmente instituído pela Lei . 6.194 , de 19.12.74... e endereços, assim como se a autora com eles são os únicos habilitados ao pleito …

Andamento do Processo n. 5203957.46.2017.8.09.0024 - Apelação Cível - Autos - 16/10/2020 do TJGO

º da Lei 6.194/74 c/c artigo 792 do Código Civil, a indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de morte, deverá... natureza jurídica patrimonial e não personalíssima e, conforme regra do art

Andamento do Processo n. 0129908-12.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2020 do TJCE

autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a aplicabilidade à hipótese do artigo 792 do Código... deferida, por força do art. 98, caput, e §§ 2º e 3º, do Novo Código Processo C…

Página 571 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

com as normas de sucessão hereditária. Inteligência do disposto no art. 792 do Código Civil . 3-São aplicáveis as normas... de Justiça. Violação ao art. 129 da Resolução 414/10 da ANEEL;3- …

Página 2450 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

6.194/74 c/c artigo 792 do Código Civil, a indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de morte, deverá ser paga... nos autos, cabendo a estes mover ação em desfavor dos ora autores”. Nesse …

Página 2451 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

para recebimento da indenização do seguro DPVAT, consoante art. 4º da Lei 6.194/74 e arts. 792 e 1.829 do Código Civil... e, conforme regra do art. 4º da Lei 6.174/74 e do art. 792 do CC/02, não …

Página 353 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

do artigo 792 do Código Civil, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária... nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte …

Andamento do Processo n. 0112654-07.2014.8.20.0001 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TJRN

QUANDO FALECIDO. DIREITO ASSEGURADO AOS HERDEIROS, OBEDECIDA A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ARTIGOS 792 E 1.830 DO CÓDIGO CIVIL.... 792 do Código Civil estabelece: Art. 792. Na falta de indicação …