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20 de julho de 2017
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

do condômino se encontrar ausente sem o conhecimento do porteiro ou do funcionário que recebeu a correspondência indevidamente.Por este motivo, por cautela, considerando que as cartas de citação

Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

defensores públicos (artigo 695, §4º, do Código de Processo Civil)Nos termos dos artigos 697 e 335, I, ambos do Código de Processo Civil, na hipótese de não comparecimento ou de não haver acordo

Inteiro Teor. Apelação: APL 8488545920148060001 CE 0848854-59.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Processo: 0848854-59.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maria Leticia Macedo de Sousa Apelados:

Andamento do Processo n. 1009717-92.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1009717-92.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcos Gonçalves Dias - -Maria Jaqueline Dias - - Maria Gerline Dias - - Maria Jessica Dias - - Eduardo Dias - -

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR ADVOGADO: GUSTAVO MENEZES ROCHA ( OAB 7145-MA ) e LETICIA MENDONÇA MORENO ( OAB

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

receber o capital estipulado seria se houvesse comprovação de que a indicação do Sr. Estevam Correa Amorim fora fruto de fraude perpetrada por alguém por meio de preenchimento abusivo e fraudulento

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

REU: VALTELINO SOUSA Processo nº 536-45.2017.8.10.0136 (5392017)Classe: Ação de Busca e Apreensão Avogado: Antônio Braz da Silva, OAB/MA 14660-ARequerente: Banco Bradesco Financiamentos S/ARequerido

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

LTDA - Vistos.Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

resistida caracterizadora da lide, superando-se o óbice processual anterior, com o que se afasta a preliminar aventada, dando-se prosseguimento à causa. A ação é parcialmente procedente.Os documentos

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

João Marcello Neves(PE024554) 003 0051573-12.2012.8.17.0001(0445532-7) MILTON GOMES S JUNIOR(PE001684) 011 0010427-86.2015.8.17.0000(0397338-0) Marcella Simões de Oliveira(PE028366) 013

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