Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Página 1998 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

3) Argui a Ré Companhia de Seguros Aliança do Brasil, por outro lado, preliminar de ilegitimidade ativa da Autora, afirmando se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário diante da indicação em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS/RJ. PROCESSO No. BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o no. , na devida forma de direito, Instituição…

Andamento do Processo n. 0800188-92.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 10/05/2021 do TJMS

Processo 0800188-92.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT Autor: Claudiano Martinez Valenzuela - Maria Tereza Penayo de Martinez - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT…

Andamento do Processo n. 5598468-35.2019.8.09.0042 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 06/05/2021 21:24:00 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5598468-35.2019.8.09.0042…

Andamento do Processo n. 825.211-5, e sua Esposa Maria Rosa Silva Paula, do Lar, Portadora da C.i. Rg. N" 1.097.964- Ssp-go - Ssp-go., Residente e Domiciliado Nesta Cidade, à Av.Joaquim Vital S/ - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 06/05/2021 18:51:57 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5218550-16.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou…

Página 577 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

Comarca de Valença Juizado Especial Adjunto Cível id: 3784885 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0800419-52.2021.8.19.0064 - DENIZE DOS REIS LEAL (Adv(s).: Dr(a). LAURA CRISTINA SILVA VALLE…

Página 588 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Maio de 2021

sobre o valor da causa, uma vez que o presente feito não é caso de realização de audiência preliminar. Decorrido in albis, o que deverá ser devidamente certificado, voltem os autos conclusos. 7 de…

Página 11193 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Art. 4 º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Por sua vez, o art. 792 do Código Civil traz a…

Página 11205 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Art. 4 º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Por sua vez, o art. 792 do Código Civil traz a…