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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 0016499-81.2012.8.21.0033 - 24/07/2017 do TJRS

033/1.12.0006799-1 (CNJ 0016499-81.2012.8.21.0033) -CARLOS ROBERTO SILVA JÚNIOR (PP. ANA CAROLINA VARGAS DA SILVA HEINSFARTH 69943/RS E LEONARDO MAURINA 47780/RS), CARLINE ROBERTA DA SILVA, SÍLVIA

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

considerando que a pretensão nestes casos careceria de elemento configurador de resistência pela seguradora consorciada, na medida em que não haveria conflito/lide.Tal posicionamento decorre do

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

através do judiciário, entendo, outrossim, que tal preliminar deve ser afastada, pois, mesmo diante do entendimento consolidado no STF, com repercussão geral reconhecida (RE 631240, julgado em

Pg. 414. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

DOS: ROSELI MARIA DA ROSA SCHEITT (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), DANIEL PEDRO DA ROSA (PP. JOAO ECLAIR MENDONCA PADILHA 29349/RS), ÁLVARO LUIZ DA ROSA (PP. FLÁVIO ZASLAVSKY 78442/ RS E CRÍSTIAN

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3719020155080130 0000371-90.2015.5.08.0130

1 JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ACÓRDÃO TRT 3ªT/RO 0000371-90.2015.5.08.0130 RECORRENTES: GABRIELA DE SOUSA BAAMONDE

Andamento do Processo n. 0000368-16.2014.815.1201 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000368-16.2014.815.1201. ORIGEM: COMARCA DE ARAÇAGI. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Samuel

Andamento do Processo n. 0002782-07.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002782-07.2012.8.10.0001 (28522012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JULIENNE ALVES DE SOUSA ADVOGADO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JÚNIOR ( OAB 5727-MA )

Andamento do Processo n. 0006271-14.2015.8.22.0001 - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJRO

Proc.: 0006271-14.2015.8.22.0001 Ação:Procedimento Sumário Requerente:Maria Nonata da Conceicao Almeida Advogado:Augusto Cesar Costa (OABRO 4921) Requerido:Bradesco Vida e Previdência S. A.

Andamento do Processo n. 1001052-43.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001052-43.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Vitoria Maria Souza Gonçalves - -Beatris da Conceição de Souza - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A -

Andamento do Processo n. 1000593-71.2016.8.26.0286 - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000593-71.2016.8.26.0286 - Procedimento Sumário - Seguro - Maria Aparecida Coelho Barcelli e outros - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Vistos, etc. 1) Retifique-se o pólo passivo,

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