Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 0731054-41.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 13/12/2019 do TJDF

parcialmente conhecido e parcialmente provido. Os recorrentes alegam violação ao artigo 792 do Código Civil, sustentando... admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 792 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0115648-71.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TJCE

, para no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua situação com esteio no art. 792 do Código Civil, providenciando..., parágrafo único, 373, I e 487, I, todos do Código de Processo Civil. Ao mesmo …

Página 2006 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHEIRA QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL... CONTRATADO, O CAPITAL SERÁ PAGO DE ACORDO COM O ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. …

Página 220 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2019

a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. Restando... infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei 1.060/50 e, atualmente, …

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

. Apelo do réu parcialmente conhecido e parcialmente provido. Os recorrentes alegam violação ao artigo 792 do Código Civil... merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 792 do Có…

Página 207 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

a regra prevista no artigo 792 do Código Civil, que diz: Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. …

Página 407 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Dezembro de 2019

da parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua situação com esteio no art. 792 do Código... do pedido, nos termos do arts. 274, parágrafo único, 373, I e 487, …

Andamento do Processo n. 0737218-22.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 12/12/2019 do TJDF

no caso dos autos, pois indispensável a produção de provas. Aponta, ainda, ofensa ao artigo 792 do Código Civil... merece seguir o especial, quanto à apontada ofensa ao artigo 792 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0157917-18.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TJCE

hereditário com a pessoa falecida, tudo com base no art. 792 do Código Civil. 2- Todo e qualquer documento médico..., todos do Código de Processo Civil. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição …

Andamento do Processo n. 0000302-13.2019.5.09.0026 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-9

será o irmão do titular do espólio, Sr. Marcos, a teor do art. 792 CC(já restou comprovado nos Autos que Valdivino era... da Lei 7510/86. "...Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência …