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27 de fevereiro de 2017
Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 1526. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

Pg. 1526. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 Nada há se falar... baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor... a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no ...

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

de apelação ANA BEATRIZ afirmou a inobservância da ordem de sucessão e a aplicabilidade do art. 792 do CC/02... FATAL OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 11.482, DE 31/05/2007. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/1974 QUE VIGIA À ÉPOCA DO FATO... NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE FATAL OCORRIDO ANTES...

Pg. 5014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do STF, por analogia Em suas razões recursais, ANA BEATRIZ sustentou a violação dos arts. 792 do CC/02 e 4º, da Lei ... do CC/02 e 4º, da Lei 6.194/1974 (alterado pela MP 340/2006). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 322... legal, mas simples confirmação da aplicabilidade do art. 792 do CC/02. Po...

Pg. 5015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do art. 792 do Código Civil [...] (e-STJ, fls. 288/293). No julgamento do REsp 1.419.814/SC, de relatoria do Ministro... ao art. 792 do Código Civil, que estabeleceu como beneficiários o cônjuge não separado judicialmente (50%), ou a pessoa... Terrestres (DPVAT), a Lei 6.194/1974 disciplina, no art. 4º, os benef...

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei ... CUEVA, Terceira Turma, j. em 23/6/2015, DJe 3/8/2015 - sem destaque no original). Registra-se que o art. 792 do CC/02... de morte da vítima no acidente de trânsito. 2. Antes da vigência da Lei ...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

aos beneficiários legais (art.792 do Código Civil), de modo que providências para o levantamento cabem ao beneficiário... integram o patrimônio da falecida, segundo o artigo 794 do Código Civil, por não constituir herança , mas direito... da inicial, nos termos do artigo 4º, III, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003.Pr...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

fins - art. 46, §4º, da Lei Estadual 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, arquive os autos. Publique-se. Registre... extraída cópias para fins de registro de documentação da beneficiária. O art. 792 do CC determina que não havendo... o direito de receber o valor é sua mãe, com fulcro no art. 1.829 do CC/02. Cump...

Pg. 365. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

CONTRA FACTUM PROPRIUM. ART. 330 DO CÓDIGO CIVIL. ACEITAÇÃO DAS LOCADORAS. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA.... COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO MENOR E SEU REPRESENTANTE LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 6.194.../1974 E DO ART. 792 DO CC. PAGAMENTO DA METADE DO VALOR DA INDE...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/02/2017

da Previdência Social que informa a existência de dependente habilitado. Assim, por força do artigo 1º da Lei 6.858 /1980, não há... obedecer a ordem estabelecida pelo art. 792 , CC , o qual estabelece que caberia tal proveito ao cônjuge supérstite (50... a ordem estabelecida pelo art. 792 , CC . Analisando as cert...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160159450 RN

caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.... (Redação dada pela Lei 11.482, de 2007)   Por sua vez, o Código Civil assim dispõe:   Art. 792. Na falta de indicação... autora do valor referente a indenização por morte. Acerca da matéria, es...

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