Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Recurso - TJCE - Ação Consórcio - Apelação Cível - contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CEARÁ. PROCESSO Nº Recorrente: Recorrida: COMBRAV -CONSÓRCIO BRASILEIRO DE VEÍCULOS LTDA e Recorrida: LTDA. , já…
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Contestação - TJCE - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens

M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. CONTESTAÇÃO Processo nº: . Requerente: . Requerida: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS , atual…
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Contestação - TJCE - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. CONTESTAÇÃO Processo nº.: Requerente: Ré: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, atual…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

M.M JUÍZO DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo nº: . Requerente: . Requerido: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, já qualificada nos…
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Recurso - TJCE - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Processo nº: RECURSO DE APELAÇÃO , já devidamente qualificado nos presentes autos, vem, com todo o respeito…
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Contestação - TJCE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO - CEARÁ Ref. Processo n.º BANCO BMG S/A , empresa com sede na capital do Estado de Minas Gerais, na…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório Dpvat - Apelação Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

MM. JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS - ESTADO DO CEARÁ. , brasileiro, solteiro, estudante, natural de Russas/CE, nascido aos 06/07/2006, portador do RG nº e CPF nº , menor…
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Réplica - TJCE - Ação Seguro - Apelação Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS - ESTADO DO CEARÁ. Processo nº REQUERENTE: REQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT RÉPLICA À CONTESTAÇÃO , menor impúbere,…
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Recurso - TJCE - Ação Seguro - Apelação Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS, CEARÁ. RECURSO DE APELAÇÃO Processo nº . SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DE…
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Contrarrazões - TJCE - Ação Seguro - Apelação Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS- CEARÁ PROCESSO N. SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A E BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, já devidamente…
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