Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. SEGURO DE VIDA EMPRESA FLEX. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AFASTAMENTO. 1. A …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2015.8.19.0014 202300185118

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REVELIA. ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE. LEGITIMIDADE DA EX-ESPOSA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Preliminar de nulidade …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2016.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FILHO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES - AFIRMAÇÃO DE QUE O GENITOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2022.8.26.0292 Jacareí

APELAÇÃO CÍVEL. Previdência Privada. Seguro. Ação de cobrança de diferença de cota parte de indenização securitária. Autores netos da segurada falecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2022.8.26.0292 Jacareí

APELAÇÃO CÍVEL. Previdência Privada. Seguro. Ação de cobrança de diferença de cota parte de indenização securitária. Autores netos da segurada falecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2017.8.26.0451 Piracicaba

Seguro de vida em grupo. Morte do segurado. Ação de consignação em pagamento movida pela seguradora. Indenização pretendida pela companheira na época do falecimento e pela ex-esposa do segurado. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-09.2023.8.19.0000 202300279268

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALECIMENTO DO TITULAR. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-23.2021.8.19.0209 202300182013

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Cobrança de seguro DPVAT. Morte por acidente automobilístico. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Manutenção. Pagamento da totalidade da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2020.8.26.0597 Sertãozinho

SEGURO DE VIDA. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo cônjuge da segurada falecida. Ilegitimidade ativa reconhecida. Indicação de beneficiária na apólice que afasta o direito dos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-32.2021.8.26.0223 Guarujá

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegado inadimplemento contratual da parte ré, ao efetuar o pagamento da cobertura securitária a …
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