Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
Humberto Júnior, Advogado
há 5 meses

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Maicon Alves, Advogado
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Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 8 anos

Ação ordinária de cobrança de seguro por morte natural

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Garça, Estado de São Paulo. xxxxx, brasileira, viúva, portadora do RG. Xxx-4 SSP e CPF xxx-70, residente e…
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