Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo nº BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Deus, s/n,…
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Petição - TJRJ - Ação Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradescard e C&A Modas

BARROS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ Processo: CEA MODAS LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº ,…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado - contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. PROCESSO Nº: BANCO BRADESCO S/ , na devida forma do direito, instituição privada com sede na Cidade de…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 11 JUIZADO CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA LEPOLDINA - RJ PROC. Nº -20.2021.8.19.0210 já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com, ZURICH…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 11 JUIZADO CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA LEPOLDINA - RJ PROC. Nº -20.2021.8.19.0210 já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com, ZURICH…
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Manifestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Companhia de Seguros Aliança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP. Processo n°: e outros , já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Consignação em Pagamento - Carta Precatória Cível - de Bradesco Vida e Previdencia contra

____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A , sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com sede na CEP , endereço eletrônico: , por seus…
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Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco SOC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VARA JUIZADO DO FORO REGIONAL DE ITACARE - SP PROCESSO N. ° BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede no núcleo…
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Petição - TJBA - Ação Seguro - Petição Cível - contra Sabemi Seguradora e Sabemi Previdencia Privada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 5a Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador - BA. Processo Eletrônico n°. SABEMI SEGURADORA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
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