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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1030345 PR 2016/0324445-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.345 - PR (2016/0324445-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : SABA DAVID CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : FERNANDA PICCOLI SAMPAIO ARRUDA - PR076370 EMBARGADO : PROJETO ETIQUETAS E ADESIVOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : JULIANA MARTINS VILLALOBOS ALARCON -...

Andamento do Processo n. 2016/0324445-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3286) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.345 - PR (2016/0324445-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : SABA DAVID CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : FERNANDA PICCOLI

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

base nos arts. 485, V, e 694, caput, do CPC/1973 e 13, § 1°, da LEF, a qual fora julgada improcedente, nos termos do acórdão recorrido assim ementado (785-807): Ação rescisória - Execução fiscal -

Andamento do Processo n. 0003083-43.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 06/04/2017 do TRF-3

00073 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003083-43.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003083-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AUTOR(A) : EDSON REGINALDO XAVIER AGUIAR ADVOGADO : SP250561 THIAGO

Andamento do Processo n. 0006370.20.2017.8.13.0209 - 06/04/2017 do TJMG

00051 - 0006370.20.2017.8.13.0209 Autor: Cesar Romero de Oliveira Sales; Réu: Banco do Brasil S/A Vista ao autor. Prazo de 0015 dia (s). Fica intimado Autora para 15 (quinze) dias úteis juntar aos

Pg. 517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

aposentadoria por idade NB 113.809.689-7, de titularidade de Maria de Lourdes Silva Oliveira, foi cessado pelo sistema de óbitos da DTP em 21/08/1999. V - Agravo a que se nega provimento. (AR

Pg. 3. Curvelo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/04/2017

de Carvalho Rezende Reis. 00034 - 0063378.57.2014.8.13.0209 Exeqüente: Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados; Executado: Gustavo Soares de Moura Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s).

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5303 BA 2013/0381675-5

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.303 - BA (2013/0381675-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AUTOR : ADROALDO PLACIDO DOS SANTOS DE ALMEIDA AUTOR : ALDA DOS SANTOS COSTA AUTOR : BERNADETE PEREIRA DOS SANTOS AUTOR : CLAUDIO JOSE SILVA TEIXEIRA AUTOR : EDSON DA SILVA CABRAL AUTOR : ELIANA ALMEIDA SANTOS AUTOR : IVANA ABDALA ALV...

Pg. 1457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

desconstituir acórdão de mérito proferido pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do AgRg no EAg 622.373/BA (rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO), assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS

Pg. 1458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

peças e decisões relativas ao processo originário. Estabelecia o art. 284, caput e parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), que, verificando o juiz que a

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