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21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

Andamento do Processo n. 0011058-19.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00021 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0011058-19.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011058-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP269447

Pg. 1865. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Saletti - Julgaram extinto o processo, sem conhecimento do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. V.U. - AÇÃO RESCISÓRIA – PETIÇÃO INICIAL PRELIMINAR –

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Comefeito, o dispositivo foi explícito ao julgar procedente o pedido rescisório autárquico, "desconstituindo o v. julgamento atacado", fls. 110. Ora, o que o INSS entende por "desconstituição" do

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

Acórdão (fl. 89 dos autos de número 311680-1): o 1º Grupo de Câmaras Cíveis, por unanimidade, julgou procedente a impugnação ao valor da causa, determinando a emenda da inicial da ação rescisória

Pg. 123. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

COMERCIAL. PREVENÇÃO AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 54, § 4º, DO RITJSC. LIDE RELATIVA À REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º,

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1751327720138240000 São José 0175132-77.2013.8.24.0000

  Ação Rescisória n. 0175132-77.2013.8.24.0000, de São José Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber     AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO LASTREADA NO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E II, DO

Ação Rescisória: AR 1751327720138240000 São José 0175132-77.2013.8.24.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO LASTREADA NO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E II, DO CPC/73. PRELIMINARES. (1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESCISÃO COM O DE NOVO JULGAMENTO. ARTIGO 488, INC. I, DO CPC/73 QUE PREVIA A NECESSIDADE DA CUMULAÇÃO, "SE FOR O CASO". PRETENSÃO DEDUZIDA NA INIC...

FS

Felippe Santos -

[MODELO] de ação rescisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA...ª REGIÃO.. .………...…... (nome completo),..………... (nacionalidade),... (estado civil),... (profissão), portador

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678386 SP 2017/0112410-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.386 - SP (2017/0112410-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA E OUTRO(S) - SP291619 RECORRIDO : ALAOR BRANCO JUNIOR RECORRIDO : HERLINGTON LUIS DOS SANTOS TESCH RECORRIDO : JORGE ANTONIO DE CARVALHO RECO...

Ação Rescisória: AR 158852120048260000 SP 0015885-21.2004.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – PETIÇÃO INICIAL Preliminar – Inépcia – Não atendida a exigência do artigo 488, I, do CPC/1973 – Ausência de pedido de novo julgamento da ação de usucapião – Requisito indispensável, já que a desconstituição da sentença, sem nova decisão sobre a questão, implicaria em ausência de prestação jurisdicion...

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