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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

Seção Especializada Cível rescinde sentença que condenou Município de Uiraúna e prefeito

A Segunda Seção Especializada Cível rescindiu a sentença do Juízo da Comarca de Uiraúna, que condenou o prefeito João Bosco Nonato Fernandes e o Município de Uiraúna por improbidade administrativa.

Inteiro Teor. : 14107637520178120000 MS 1410763-75.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins Órgão Especial Ação Rescisória n. 1410763-75.2017.8.12.0000 Autor : Antônio Carlos Galletti Filho

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5719 SP 2015/0267702-4

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.719 - SP (2015/0267702-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RÉU : ADONES ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO PEREZ E OUTRO(S) - SP100075 DECISAO Trata-se de ação rescisória, com pedido de l...

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 5303 BA 2013/0381675-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICI...

Pg. 708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

(1989) AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.303 - BA (2013/0381675-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADROALDO PLACIDO DOS SANTOS DE ALMEIDA AGRAVANTE : ALDA DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE :

Pg. 709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da

Pg. 710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

falta de zelo com o processo, que os autores vêm cooperando com o processo, que é possível a abertura de novo prazo, para emenda à inicial, invocando, para tanto, os princípios da primazia do

Pg. 1134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

Alegações finais aforadas pelo demandante (e-STJ fls. 596 e 600) e pelo requerido (e-STJ fls. 603/613 e 614/624), momento em que ratificaram as suas posições sobre a controvérsia. Manifestação do

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5419 SP 2014/0174139-6

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.419 - SP (2014/0174139-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO - SP345824 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISAO Trata-se de ação rescisória, com pedido de limina...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1012601520165010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO SEDI-1 PROCESSO nº 0101260-15.2016.5.01.0000 (AR) AUTOR: ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS

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