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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 791, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.

Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Andamento do Processo n. 126999-07.2017.8.09.0024 - Inventario - 06/09/2017 do TJGO

QUE, NA DICCAO DO ARTIGO 1 791 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , CONSIDERA - SE INDIVISIVEL A HERANCA ENQUANTO PENDENTE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 752 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Despacho: CONSIDERANDO QUE O ACERVO HEREDITARIO RESUME... 660 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRA TANDO-SE DE INVENTARIO, SOB O...

Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2017

DO ARTIGO 1 791, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, CONSIDERA - SE INDIVISIVEL A HERANCA ENQUANTO PENDENTE SUA PARTILHA... DO ARTIGO 752, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despacho: CONSIDERANDO QUE O ACERVO HEREDITARIO RESUME-SE A 50... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL TRA TANDO-SE DE INVENTARIO, SOB O RITO DE ARROLA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5016526320128240023 Capital 0501652-63.2012.8.24.0023

, correspondente ao art. 791 do CC/2002 ). 5. Se a indicação do beneficiário não for a título gratuito, deverá... de vida, sendo que houve cientificação em momento oportuno à seguradora, conforme parágrafo único , do art. 791.../03/2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 , de 16/03/2015), faz-se necessár...

Pg. 1017. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

791, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, CONSIDERA-SE INDIVISIVEL A HER ANCA ENQUANTO PENDENTE SUA PARTILHA, DE MODO... 2016 8 09 0000, REL LUIZ EDUARDO D E SOUSA, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 17/02/2017, DJE DE 17/02/2017 )" ENTRETANTO..., CONFORME DISPOE O ARTIGO 626, 1, DO CPC INSTA SALIENTAR QUE A CITACAO DEVERA SER A...

Apelação: APL 14710686 PR 1471068-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA, ATRELADO A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTA...

Andamento do Processo n. 0000576-13.2010.8.10.0123 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 21/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000576-13.2010.8.10.0123 (5762010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: JOSE EXPEDITO

Andamento do Processo n. 0001053-07.2008.8.10.0123 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 21/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001053-07.2008.8.10.0123 (10532008) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | DEPÓSITO REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA ( OAB

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2016

dos autos, a ação fora originalmente proposta na Justiça Federal, não se enquadrando na hipótese descrita no art. 75 da Lei 13043/14.Mesmo havendo decisão declinando a competência, a regra

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2016

prosseguimento nesta ação, nos termos do art. 791, parágrafo único do Código Civil .3. Expedientes necessários.São Domingos do Maranhão (MA), 25 de fevereiro de 2016.CLÊNIO LIMA CORRÊAJuiz Titular da

Andamento do Processo n. 00168282620138140301 - 22/02/2016 do TJPA

PROCESSO: 00168282620138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Ação: Inventário em: 17/02/2016 INVENTARIANTE:JACIRA MOURA DOS SANTOS EYMA

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