Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 791, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.

Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5016526320128240023 Capital 0501652-63.2012.8.24.0023

  Apelação Cível n. 0501652-63.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCLUSÃO DE NOVO

Pg. 1017. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

RTE DE RECOLHER, NO MOMENTO, AS CUSTAS DO PROCESSO, E DE RIGOR PE RMI TI-LO AO FINAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, AGRAVO DE I NS TRUMENTO ( CPC ) 5305263-67 2016 8 09 0000, REL LUIZ EDUARDO D E

Apelação: APL 14710686 PR 1471068-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA, ATRELADO A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTA...

Andamento do Processo n. 0000576-13.2010.8.10.0123 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 21/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000576-13.2010.8.10.0123 (5762010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: JOSE EXPEDITO

Andamento do Processo n. 0001053-07.2008.8.10.0123 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 21/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001053-07.2008.8.10.0123 (10532008) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | DEPÓSITO REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA ( OAB

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2016

dos autos, a ação fora originalmente proposta na Justiça Federal, não se enquadrando na hipótese descrita no art. 75 da Lei 13043/14.Mesmo havendo decisão declinando a competência, a regra

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2016

prosseguimento nesta ação, nos termos do art. 791, parágrafo único do Código Civil .3. Expedientes necessários.São Domingos do Maranhão (MA), 25 de fevereiro de 2016.CLÊNIO LIMA CORRÊAJuiz Titular da

Andamento do Processo n. 00168282620138140301 - 22/02/2016 do TJPA

PROCESSO: 00168282620138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Ação: Inventário em: 17/02/2016 INVENTARIANTE:JACIRA MOURA DOS SANTOS EYMA

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2016

em recuperação extrajudicial. 2. Em se tratando de relação entre banco e cliente, é aplicável a legislação consumerista que permite a inversão do ônus da prova. 3. Inexistência de prova da

Andamento do Processo n. 1016161-30.2015.8.26.0071 - Interdito Proibitório - 20/10/2015 do TJSP

Processo 1016161-30.2015.8.26.0071 - Interdito Proibitório - Posse - Valdir Roberto Moreira - Willians Leandro Moreira -Vistos. VALDIR ROBERTO MOREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de

×