Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Rescisória : AR 4001074-04.2021.8.04.0000 AM 4001074-04.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL Câmaras Reunidas Ação Rescisória n.º 4001074-04.2021.8.04.0000 Requerente: Teplan…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 9252-80.2015.5.00.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/yar/lfo/nt EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISAO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE EXTINÇAO DO PROCESSO SEM…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 276-59.2020.5.09.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/pml/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 5588-48.2020.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/VDG/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, II e V, DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇAO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 276-59.2020.5.09.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO …

Intimação do processo N. 00003849720124036118 - 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000384-97.2012.4.03.6118 POLO ATIVO NORIVAL IZIDIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELISANIA PERSON HENRIQUE | 182902/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO : EDcl na Rcl 25903 MS 2015/0173033-3

Superior Tribunal de Justiça EDcl na RECLAMAÇAO Nº 25.903 - MS (2015/0173033-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO E…

Andamento do Processo n. 0000276-59.2020.5.09.0000 - ROT - 21/10/2021 do TST

Processo Nº ROT-0000276-59.2020.5.09.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente(s) RUMO MALHA SUL S.A. Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto(OAB: 23465/PR)…

Página 305 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Outubro de 2021

à Execução, na forma prevista pelo art. 884 da CLT, que facultam, inclusive, a possibilidade de obtenção cautelar de suspensão da execução, quando preenchidos os requisitos legais, na forma do art.

Andamento do Processo n. 4962 - Pet na Ação Rescisória - 20/10/2021 do STJ

PET na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4962 - PR (2012/0078318-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : MARCELO GLASHERSTER - RJ076543 FERNANDO ALVES DE PINHO E…