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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

contrarrazões, em quinze dias. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GABRIEL MELGAÇO DE AFONSECA (OAB 388254/SP) Processo 1036977-72.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1005740-23.2017.8.26.0002)

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

controvertida é essencialmente de direito e a prova documental produzida nos autos é suficiente para a apreciação do mérito da causa, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I

Pg. 151. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

Decisão: julgou -se procedente, à unaniimidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 15ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E

Pg. 353. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

Jurisdição: Casa Nova Autor: Carlidia Santos Costa Advogado: Thais Da Costa Rego (OAB:0033235/PE) Advogado: Osvaldo Jose Ribeiro Santos Nunes De Azevedo (OAB:0022956/BA) Réu: Ademar Da Silva Amorim

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 5543920138060000 CE 0000554-39.2013.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0000554-39.2013.8.06.0000 - Ação Rescisória Autor: Francisco Antônio Filho

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

mesmo enquanto o Sr. Ismael ainda era vivo, sendo certo que o mesmo veio a falecer em 2013. Viviam os três, no mesmo sobrado, situado na Rua Carlos Gomes nº 342, em São Vicente, onde a ré reside até

Pg. 145. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

rescisão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Palmeira dos Índios, a qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no seguintes termos: À evidência do exposto, JULGO

Pg. 161. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

17. Por tais razões, equivocam-se os exequentes/requerentes quanto ao pedido de que este juízo proceda à atualização dos cálculos, por se tratar de obrigação que recai sobre os próprios credores. 18.

Pg. 456. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Magistrado(s): CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMOES Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus

Pg. 5294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

Notificação Processo Nº RTOrd-0010960-33.2017.5.15.0048 AUTOR M. G. S. ADVOGADO RODRIGO STROZZI(OAB: 354270/SP) RÉU J. P. C. -. E. Intimado(s)/Citado(s): - M. G. S. Tomar ciência do(a) Notificação de

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