Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0014406-22.2016.8.17.0000 - Ação Rescisória - 19/10/2021 do TJPE

001. 0014406-22.2016.8.17.0000 Ação Rescisória (0461927-6) Comarca : Condado Vara : Vara Única Autor : MARIA DE LOURDES JERÔNIMO DE LIMA Advog : Severino Ramos de Oliveira (PE008195) Réu : Ezilva…

Página 143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Outubro de 2021

Cézar Augusto Cacho Casanova(PE019360) 006 0032810-94.2011.8.17.0001(0563330-3) Daltton Mariz da Silva(PE036600) 002 0072169-46.2014.8.17.0001(0473948-6) Elias Gil da Silva(PE010691) 002…

Intimação - Ação Rescisória - 5006311-96.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006311-96.2020.4.03.0000 POLO ATIVO JOSE APARECIDO DOMINGOS ADVOGADO(A/S) CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO | 191681/SP MARCELO GAINO COSTA | 189302/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2021

julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou…

Página 491 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. II. O art. 488, I, do…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BARRETOS/SP. N° , já qualificada nos autos, por seu advogado que esta sobrescreve, vem à presença de vossa excelência…

Petição - Ação Cofins

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Osasco EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTES:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Osasco EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTES:…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 113861820188080545

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luiza, Vitória - ES, FONE: (27)…

Andamento do Processo n. 0002524-29.2014.8.17.0810 - 07/10/2021 do TJPE

Processo nº 0002524-29.2014.8.17.0810 AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA YAMA LTDA REU: DISTRIBUIDORA NELTON LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança que tramitou em…