Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Página 4096 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 09/04/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? INSTRUMENTO PARTICULAR ? DOCUMENTO ASSINADO POR UMA…

Página 4097 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

julgamento de mérito, da boa­fé processual e da cooperação ­ não têm o condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a oportunidade para que os agravantes emendassem a inicial,…

Página 4235 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a situação persiste no tempo. Assim, qualquer discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O cerne da…

Página 4236 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõe­se o indeferimento da inicial. IX. O…

Página 265 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

objeto da ação rescisória, foi proferida e transitada em julgado sob a égide do CPC/73, a análise de cabimento da ação que visa desconstituir a coisa julgada deve ser feita sob a ótica do diploma já…

Andamento do Processo n. 0015012-20.2020.8.17.2810 - 20/01/2022 do TJPE

Processo nº 0015012-20.2020.8.17.2810 AUTOR: BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MIRONALDO BORGES DE ARAUJO DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL De partida, tendo em conta a manifestação de ID. 83116899, defiro o…

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2022

Jaboatão dos Guararapes - Diretoria Cível do 1º Grau 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0015012-20.2020.8.17.2810 AUTOR: BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MIRONALDO BORGES DE…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO SR DR DESEMBARGARDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS. Processo n°. Agravante: BRENDLER CONFECÇÕES LTDA (em Recuperação judicial) Agravada: CARDOSO LARA BRENDLER…

Petição Inicial - Ação Revelia de Callink Servicos de Call Center

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com endereço a…

Página 12434 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

SUA INTEGRALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se obrigatória, em se cuidando…