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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 305917 RS 2013/0056585-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305.917 - RS (2013/0056585-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANNA ALESSI RIBAS E OUTROS ADVOGADOS : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 PABLO DRESCHER DE CASTRO E OUTRO(S) - RS082739 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GER...

Acordo na AÇÃO RESCISÓRIA: Acordo na AR 5771 SP 2016/0040277-8

Acordo na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.771 - SP (2016/0040277-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AUTOR : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) - SP091311 SOLANO DE CAMARGO E OUTRO(S) - SP149754 PAULO VINÍCIUS DE CARVALHO SOARES E OUTRO(S) - SP257092 RÉU : JOSÉ DO CARMO SEIXAS PINTO NETO RÉU : VICTO...

Inteiro Teor. : RTOrd 9983320165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000998-33.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: MARLONE GONCALVES FERREIRA RECLAMADO:

Apelação: APL 15949612 PR 1594961-2 (Acórdão)

do artigo 262 do CPC /73: "Art. 262 - O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso.... II - Conforme preceitua o art. 262 do Código de Processo Civil , o processo começa por iniciativa da parte.... ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , III E § 1º ...

Ação Rescisória: AR 12180062 PR 1218006-2 (Acórdão)

- se o disposto no artigo 320 , I do Código de Processo Civil . QUANTO AO DEPÓSITO DO ART. 488 , II , DO CPC . Devidamente intimado..., o autor cumpriu com o requisito elencado no artigo 488 , II do Código de Processo Civil Razão pela qual, afasto... , do Código de Processo Civil de 2015 : "Art. 14. A norma processual ...

Ação Rescisória: AR 14447886 PR 1444788-6 (Acórdão)

. O documento novo que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 485 , inc. IX , do Código de Processo Civil , é... no art. 488 , II , do CPC /73, visto que consta nos autos a comprovação de que ele foi feito regularmente pela autora... a respeito da configuração de erro de fato no caso ­ ao 1 Código ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1220207 RS 2010/0205957-3

. Depósito prévio Outrossim, em face do disposto no parágrafo único do art. 488 do CPC , descabe o depósito prévio nas ações... no parágrafo único do art. 488 do CPC , descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pela União...EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1220207 RS 2010/0205957-3 EDcl no RECURSO ...

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/04/2017

os artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil , no que forem aplicáveis com o artigo 22 da Lei n. 6.830 /1980.... 13.105 /2015 – Novo Código de Processo Civil e seguindo-se a interpretação teleológica do artigo 488 do mesmo diploma legal... a alienação por preço vil, observem-se os artigos 886 e 887 do Código de Pr...

Inteiro Teor. : RTOrd 7240320155230005

os dados em relação ao signatário, a teor dos artigos 219 do Código Civil e 408 do Código de Processo Civil , cabendo... ao princípio da efetividade do processo e priorização das decisões de mérito preconizada no artigo 488 do CPC , como também...: CONSTRUTORA J. JUNIOR LTDA - ME, GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Fundament...

Pg. 1158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de levantamento do depósito judicial de fls. 118, relativo ao artigo 488 , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973... previstos no artigo 81 do Código de Processo Civil . - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Thais Mariane Bassi... de multa de 10%, nos termos do artigo 523 , parágrafo 1º , do Código d...

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