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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 488 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1215000520085010065 RJ

Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, dispensado o depósito..., as normas da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas a julgamento dos recursos... do Código de Processo Civil/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabal...

Andamento do Processo n. 0000948-89.2014.5.07.0014 - Ro - 20/11/2017 do TRT-7

do Título IX da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488...Andamento do Processo n. 0000948-89.2014.5.07.0014 - Ro - 20/11/2017 do TRT-7 Processo RO- 0000948-89.2014.5.07.0014... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000948-89.2014.5.07.0014 (RO)...

Andamento do Processo n. 0000948-89.2014.5.07.0014 - Ro - 20/11/2017 do TRT-7

e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código... de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.(...)." "Art...Andamento do Processo n. 0000948-89.2014.5.07.0014 - Ro - 20/11/2017 do...

Pg. 1624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/11/2017

Capítulo IV do Título IX da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts.... 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.(...)." "Art. 505, DO NCPC. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já...Pg. 1624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de...

Pg. 1629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/11/2017

na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, dispensado... o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.(...)." "Art. 505, DO NCPC. Nenhum juiz decidirá...Pg. 1629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de ...

Andamento do Processo n. 0011112-68.2016.5.03.0107 - ROPS - 13/11/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011112-68.2016.5.03.0107 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADO ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 11688/SC)

Andamento do Processo n. 0011112-68.2016.5.03.0107 - ROPS - 13/11/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011112-68.2016.5.03.0107 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADO ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 11688/SC)

Andamento do Processo n. 0011112-68.2016.5.03.0107 - ROPS - 13/11/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011112-68.2016.5.03.0107 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADO ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 11688/SC)

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2017

publicado no DJE do dia 08.06.2015, tendo a Excelsa Corte concluído que o recurso interposto antes do início do prazo previsto em lei é tempestivo. Em decorrência deste entendimento do STF, o TST

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2017

22 de setembro de 2009, alcança apenas as causas envolvendo as empresas de call center, o que não é o caso em questão. A presente ação não versa sobre terceirização de atividades em call center

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