Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Página 347 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2021

autos. Em face do exposto, julgo extinto o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Segue alvará eletrônico para levantamento da…

Página 348 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2021

julgada ou na incompetência absoluta do órgão prolator, conforme já decidiu o STJ (AR 2.677/PI, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 07/02/2008; EDcl no AgRg no REsp 1.184.763/MG, Rel.

Página 10289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

FATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA. PEDIDO PROCEDENTE . 1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do pedido para que a empresa ré…

Página 6601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

Brevemente relatado, decido. O aresto firmou que não havia prova da hipossuficiência da parte nos seguintes termos (e-STJ, fl. 345): A decisão agravada entendeu que o recorrente não faz jus à…

Página 505 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2021

Magistrado(s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016898­56.2021.8.11.0001 REQUERENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS…

Página 507 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA OAB ­ MT5768­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: JESSICA APARECIDA MACHADO (REQUERIDO) Magistrado(s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR ESTADO…

Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Novembro de 2021

(serviço público). (...) Em síntese, o depósito prévio a que aludem os arts. 836 da CLT e 968 e 974 do CPC/2015 (488 e 494 do CPC/73) constitui, a um só tempo, ( i ) pressuposto processual de…

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Novembro de 2021

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI opõe Embargos de Declaração em face do despacho de Id 5bc0abf . Aduz que houve omissão e erro material na decisão que negou dedução de depósito prévio, que não há na…

Página 5115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

(REsp 838.216/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 27/02/2008, p. 164) Logo, tal como entendeu a Corte de origem, a hipótese que melhor se amolda à situação dos autos…

Página 9132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2021

AgInt nos EDcl na PETIÇÃO Nº 13198 - RJ (2019/0380714-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : PAULO SALIM MALUF ADVOGADOS : RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650 ZANON DE PAULA…