Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1646086 SP 2020/0003644-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1646086 - SP (2020/0003644-0) DECISAO Alexandre Borlotti interpõe agravo interno contra decisão proferida pela Presidência desta Corte nos seguintes termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1878085 SP 2021/0128159-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878085 - SP (2021/0128159-7) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da decisão de fls. 707-709 e-STJ, da lavra da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1953118 SP 2021/0247555-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953118 - SP (2021/0247555-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Rafael Freitas de Oliveira, com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1969720 RS 2021/0277421-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969720 - RS (2021/0277421-4) DECISAO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7285-17.2014.5.15.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 18, PARTE FINAL, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 276-59.2020.5.09.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0007970-32.2014.4.01.3901

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301626-09.2015.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301626-09.2015.8.24.0067

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  PROCESSAMENTO DO FEITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA QUE CONSTATOU A ILEGITIMIDADE ATIVA, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001879-97.2021.4.03.0000 SP

 E M E N T A   AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. EFEITO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO DA AÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0030701-65.2013.4.03.0000 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÕES DE DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 343 DO STF. …