Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.
há 4 anos

[MODELO] de ação rescisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA...ª REGIÃO.. .………...…... (nome completo),..………... (nacionalidade),... (estado civil),... (profissão), portador…

Ação Rescisória

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul Processo de Origem nº XXX Acórdão à Rescindir nº: XXXX Com pedido de AJG IDOSO XXXX,…