Artigo 488 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Petição - Ação Gestante contra Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP Processo n° , devidamente qualificada, por seus advogados que ao final subscrevem, nos autos da…

Petição - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

10/11/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 09/04/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BARRETOS/SP. N° , já qualificada nos autos, por seu advogado que esta sobrescreve, vem à presença de vossa excelência…

Petição - Ação Cofins

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Osasco EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTES:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Osasco EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTES:…

Petição - Ação Abono contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

EXMO. SR. JUIZ DA 25a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG , já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de E INFORMATICA S/A +1 , também qualificada, vem, respeitosamente à presença de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP EATE-NUPREV EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

Petição - Ação Horas Extras contra Dimensional Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 11a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA , por seu advogado abaixo firmado, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Horas Extras contra Dimensional Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 11a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA , por seu advogado abaixo firmado, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

EXMO. SR. JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de E INFORMATICA S/A +1 , também qualificada, vem, respeitosamente à presença de…