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24 de abril de 2017
Artigo 791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 791 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.

Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Andamento do Processo n. 1000556-95.2015.5.02.0254 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000556-95.2015.5.02.0254 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE JUCELMA ADELIA DE SANTANA ADVOGADO VIVIANE GONCALVES CAMPOS (OAB: 149475/SP) ADVOGADO VANESSA CHAVES

Andamento do Processo n. 1000556-95.2015.5.02.0254 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000556-95.2015.5.02.0254 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE JUCELMA ADELIA DE SANTANA ADVOGADO VIVIANE GONCALVES CAMPOS (OAB: 149475/SP) ADVOGADO VANESSA CHAVES

Andamento do Processo n. 1000923-31.2015.5.02.0251 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000923-31.2015.5.02.0251 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI (OAB: 25350/PR) RECORRIDO GAFOR S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000923-31.2015.5.02.0251 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000923-31.2015.5.02.0251 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI (OAB: 25350/PR) RECORRIDO GAFOR S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000923-31.2015.5.02.0251 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000923-31.2015.5.02.0251 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI (OAB: 25350/PR) RECORRIDO GAFOR S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001321-93.2014.5.02.0321 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001321-93.2014.5.02.0321 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE CLEITON JESUS MIRANDA ADVOGADO NIVALDO ROQUE (OAB: 110860-D/SP) RECORRIDO C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Andamento do Processo n. 1001321-93.2014.5.02.0321 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001321-93.2014.5.02.0321 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE CLEITON JESUS MIRANDA ADVOGADO NIVALDO ROQUE (OAB: 110860-D/SP) RECORRIDO C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Andamento do Processo n. 1001998-38.2015.5.02.0241 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001998-38.2015.5.02.0241 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE MARIO YAMAMOTO ADVOGADO RICARDO TOSHIYUKI ANRAKI (OAB: 145244/SP) ADVOGADO ARIVALDO DE SOUZA (OAB:

Andamento do Processo n. 1001998-38.2015.5.02.0241 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001998-38.2015.5.02.0241 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE MARIO YAMAMOTO ADVOGADO RICARDO TOSHIYUKI ANRAKI (OAB: 145244/SP) ADVOGADO ARIVALDO DE SOUZA (OAB:

Pg. 8482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

demonstrar as ofensas relatadas na causa de pedir que justifiquem a condenação do empregador no pagamento de indenização por dano moral. Nesse sentido, a autora não produziu qualquer prova de que

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