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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 791 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.

Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075153379 RS

do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República e art. 139, II, do Código de Processo Civil/2015..., estamos novamente diante de um seguro com função indenizatória, expressamente autorizado pelo art. 791 do CC/2002.... 931 e 934, do Código de Processo Civil/2015 foram simplificados, mas observados n...

Andamento do Processo n. 2014/0339862-5 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

renunciado a tal faculdade ou a indicação esteja atrelada à garantia de alguma obrigação (art. 791 do CC/2002). 4... contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge...Andamento do Processo n. 2014/0339862-5 - Recurso Especial - 18/12/2017 do...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

(art. 791 do CC/2002). 4. O beneficiário a título gratuito de seguro de vida detém mera expectativa de direito.... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados... E OUTRO(S) - CE009002 EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DE BENEF...

Inteiro Teor. : 32198520168260543 SP 0003219-85.2016.8.26.0543

ao arquivo, nos termos do artigo 791, 11, do Código de Processo Civil (7 40», foi deferido, então, o aguardo no arquivo até.... Prequestionamento. Súmula 98 da Corte. 1. Não viola o art. 132 do Código de Processo Civil a sentença prolatada por Juiz... , do Código Civil e art. 487, inciso II, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. : 10008739820165020435 SP

Indenização. Artigo 404 do Código Civil (Res. 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014). O pagamento de indenização por despesa... advocatícios, nos termos dos arts. 389, 404 e 944 do Código Civil, art. 791, § 1º da CLT, Súmula 219 e OJ 348... suprarreferidos são inaplicáveis nesta Justiça Especializada, haja vista a exis...

Pg. 9052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2017

integral, artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Entendimento conforme a Súmula 18 do TRT2. Não há que se falar em reparação..., em consonância aos enunciados das Súmulas 219 e 329 do C.TST. Enquanto vigente o art. 791 da CLT nas instâncias ordinárias... advocatícios ou indenização equivalente Honorários advocatíci...

Andamento do Processo n. 1004721-95.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 27/11/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Faço alusão à distinção dos argumentos... dos autos, com esteio no então artigo 791, inciso III, em abril de 2.011 (fls. 121), e, desde então, não recebeu..., do Código de Processo Civil, ressalvado o acesso gratuito que lhe foi ...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

intercorrente do direito da autora, com esteio no artigo 921 , inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, combinado... com o artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil .Faço alusão à distinção dos argumentos cogitados pela autora e réus... dos réus, que ora ARBITRO em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao dis...

Andamento do Processo n. 1000856-73.2017.5.02.0323 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-2

do artigo 435 do Código de Processo Civil, da Súmula 8 do C. Tribunal Superior do Trabalho e nem tampouco do artigo 897... apenas nas hipóteses previstas no artigo 14 da Lei 5.584, de 26-VI-1970, que não se fazem presentes na situação... em exame. A regra genérica contida nos artigos 389 e 404 do Código Civil ta...

Andamento do Processo n. 1000856-73.2017.5.02.0323 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-2

do Código de Processo Civil, da Súmula 8 do C. Tribunal Superior do Trabalho e nem tampouco do artigo 897, § 3º... nas hipóteses previstas no artigo 14 da Lei 5.584, de 26-VI-1970, que não se fazem presentes na situação em exame. A regra... genérica contida nos artigos 389 e 404 do Código Civil também não oferec...

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