Artigo 791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.
Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Página 8071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2603031 - BA (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO - PE033667…
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Página 8072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

Enfatizou que é apenas a estipuladora do contrato de seguro, sendo a seguradora contratada a única responsável por garantir os riscos previamente estabelecidos em contrato e pelo pagamento de…
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Publicação do processo nº 2024/0092051-0 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2603031 - BA (2024/0092051-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO - PE033667…

Página 277 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

N. XXXXX-30.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MALENA DE LA FUENTE GOUVEA. Adv(s).: DF11741 - ELIZIO ROCHA JUNIOR. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: Nao Consta…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001351-94.2022.5.12.0028 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001351-94.2022.5.12.0028 POLO ATIVO REGIS PEREIRA SCHULZ S/A POLO PASSIVO REGIS PEREIRA SCHULZ S/A ADVOGADO(A/S) CELSO FERRAREZE | 20861/SC AKIRA VALESKA FABRIN | 0010636/SC BIANCA…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0741448-05.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0741448-05.2021.8.07.0001 POLO ATIVO ESPEDITO FRANCISCO DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA | 49998/DF EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES | 21182/DF BRUNO DE OLIVEIRA…

Publicação do processo nº 0741448-05.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

N. 0741448-05.2021.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA. Adv(s).: DF49998 - JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA, DF21182 - EDWARD MARCONES SANTOS…

Publicação do processo nº 0000147-58.2014.5.04.0241 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº ARR-0000147-58.2014.5.04.024 1 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Augusto César Leite de Carvalh o Agravante e Recorrido ADRIANA ELIAS MARQUE S Advogado Dr. Fernando…

Publicação do processo nº 0001208-43.2012.5.02.0252 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº ARR-0001208-43.2012.5.02.025 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelh o Agravante e Recorrido PAULO CÉSAR MARQUE S Advogado Dr.

Publicação do processo nº 0020734-08.2015.5.04.0002 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0020734-08.2015.5.04.000 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Augusto César Leite de Carvalh o Agravante e Recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -…