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28 de julho de 2017
Artigo 791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 791 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.

Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Pg. 194. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

monocrática interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 17/19), inclusive. Considerando a certidão de fl. 30 - reconstituição dos autos com todas as peças processuais

Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

mesma testemunha não soube informar diversos aspectos da rotina da reclamante como, por exemplo: "que não sabe informar se o sistema tinha gps para localização; que no setor da reclamante tinha cerca

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001187820168240039 Lages 0300118-78.2016.8.24.0039

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300118-78.2016.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros    PROCESSUAL CIVIL - SEGURO - ESTIPULANTE -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19363819968240008 Blumenau 0001936-38.1996.8.24.0008

  Apelação Cível n. 0001936-38.1996.8.24.0008 Relator: Desembargador Robson Luz Varella    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 581220008240017 Dionísio Cerqueira 0000058-12.2000.8.24.0017

  Apelação Cível n. 0000058-12.2000.8.24.0017 Relator: Desembargador Robson Luz Varella    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SENTENÇA EXTINTIVA DO

Apelação Cível: AC 19363819968240008 Blumenau 0001936-38.1996.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 487, II, DO CÓDIGO FUX) - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE - ANÁLISE DA TEMÁTICA COM AMPARO EM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLI...

Apelação Cível: AC 581220008240017 Dionísio Cerqueira 0000058-12.2000.8.24.0017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 487, II, DO CÓDIGO FUX) - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE - ANÁLISE DA TEMÁTICA COM AMPARO EM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAS SOB...

Andamento do Processo n. 1000573-05.2017.5.02.0435 - RTSum - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000573-05.2017.5.02.0435 RECLAMANTE MANOEL MESSIAS VILAR DE OLIVEIRA ADVOGADO MELINA ALINE CARVALHO GONCALVES(OAB: 325103/SP) RECLAMADO INSTITUICAO ASSISTENCIAL NOSSO LAR ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000681-68.2016.5.02.0435 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000681-68.2016.5.02.0435 RECLAMANTE LUIZ RAFAEL FURLANI CASTIONI ADVOGADO PAULO ROGERIO MOREIRA(OAB: 254714/SP) RECLAMADO SANTA RITA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP ADVOGADO

Pg. 6895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

não mereceria acolhimento. A constituição de advogado habilitado não é requisito imprescindível para exercer o direito de ação, face à capacidade postulatória assegurada aos litigantes na Justiça do

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